VALOR ECONÔMICO – PRESIDENTE DA ALERJ DEFENDE DISCUTIR ROYALTIES DENTRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

André Ceciliano disse em webinar do Valor e O Globo que discussão caminha bem no STF, mas que um consenso no Congresso ainda seria o melhor caminho

 

publicado em 30/10/2020 no Valor Econômico

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), afirmou que é preciso discutir o formato de distribuição dos royalties do petróleo também dentro da reforma tributária. O político considera que hoje a discussão caminha bem no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que um consenso no Congresso ainda seria o melhor caminho.

A declaração foi feita durante o webinar “Partilha dos royalties do petróleo”, organizado nesta sexta-feira pelos jornais Valor e “O Globo”

Segundo ele, há um consenso de que o Rio arrecada muito mais para a União do que recebe e, por isso, a discussão deveria estar atrelada a uma revisão dos atuais termos do pacto federativo ou a aprimoramentos da estrutura tributária que penalize menos o Estado do Rio e seus municípios.

Em tom bem humorado, Ceciliano disse que, se a nova partilha dos royalties vingar, terá de der feita uma cisão do Rio com o país, devido ao grau de injustiça de uma eventual mudança. Por mais de uma vez, ele argumentou que o mecanismo dos royalties foi pensado como uma compensação ao pacto federativo, que instituiu ICMS no consumo, ou seja, no destino do produto e não na origem.

Ceciliano disse ainda que as mudanças na partilha dos royalties e participações especiais sobre a exploração do petróleo no país prejudicaria os estados produtores, mas quebraria, sobretudo, os municípios produtores.

Nas contas do presidente da Alerj, o novo arranjo rebaixaria muito mais a arrecadação dos entes subnacionais produtores do que da União, que teria sua fatia rebaixada em apenas quatro pontos percentuais, de 50% para 46%. Enquanto isso, a parte dos estados produtores acabaria reduzida de 40% para 20% e a dos municípios de 10% para apenas 4%.

“O município de Macaé, por exemplo, recebeu R$ 490 milhões [no ano passado] e, com a nova fórmula, receberia apenas R$ 91 milhões. Isso quebraria a cidade, a maioria dos municípios quebraria”, argumentou.

Sobre a forma como o Estado do Rio de Janeiro gasta a riqueza dos royalties, Ceciliano lembrou que 80% hoje acaba destinado à Previdência. “O Rio tem 240 mil beneficiados com pensões e aposentados e 191 mil contribuintes, essa conta não vai fechar nunca”, afirmou.

Crise estrutural e conjuntural

O economista Mauro Osório, diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, afirmou que o problema da economia fluminense está na receita e não na despesa.

Osório, que também participa do webinar, frisou que o Estado do Rio tem um problema estrutural que se aprofundou a partir de 2015 devido a uma crise conjuntural. Ele destacou que o Rio perdeu 10% do emprego com carteira assinada no período, enquanto na média nacional houve alta de 1,3%.

“A visão é de que o Rio é um playboy rico e que todo dinheiro que o pai dá não dá conta. Mas não somos um Estado rico que nem São Paulo e na questão do Fundo de Participação dos Municípios somos tratados igual a São Paulo”, disse, lembrando que, a conta atualizada para 2019 indica que o Estado destinou R$ 164 bilhões em impostos ao governo federal, enquanto recebeu a devolução de apenas R$ 36 bilhões.

“O problema nosso não é de despesa e nem de incentivos fiscais”, ressaltou, acrescentando que o Rio é o segundo Estado do país em PIB per capita, mas apenas o 17º em receita.

Osório acrescentou que a situação econômica do Rio foi causada por falta de contrapartidas da União ao longo do tempo e também por problemas do próprio Estado ao não fazer determinados “deveres de casa.

Segundo o economista, não houve contrapartida quando a capital se mudou para Brasília, a fusão entre os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara aconteceu em um “momento difícil” e houve a perda de R$ 40 bilhões a R$ 60 bilhões, a depender da conta, na Lei Kandir.

“O fato é que a gente precisa compreender que o Estado do Rio de Janeiro hoje não tem condição de perder um tostão de recurso que tem hoje. E nós temos que fazer dever de casa de gastar melhor. Temos situação de receita muito grave, então temos que gastar melhor”, afirmou, citando a necessidade do Estado do Rio de adensar sua estrutura produtiva e discutir com o restante do país qual a situação de fato das suas finanças.