Tombamento do Buraco do Lume
O Buraco do Lume, região da área central da capital do estado, foi tombado por interesse histórico e cultural. Em frente à nova sede da Assembleia Legislativa do Rio, ele é palco de manifestações e discursos políticos. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.878/20
Notificação compulsória dos casos de Covid-19
Locais de testagem de Covid-19 devem notificar os casos suspeitos e confirmados à Secretaria de Estado de Saúde em até 48 horas. As internações em hospitais também devem ser comunicadas em até 72 horas. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.868/2020
Redução das mensalidades escolares durante a pandemia
A lei obriga as escolas e faculdades particulares a reduzir o valor das mensalidades durante a pandemia. A norma vale para todos os segmentos de ensino: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Os descontos valem a partir do dia 4 de junho e não retroagem. Veja os […]
Fundo de Cultura para compra antecipada de ingressos na pandemia
A lei autoriza a Secretaria de Cultura a usar os recursos do Fundo Estadual de Cultura para compra antecipada de ingressos durante a pandemia. A compra vale exclusivamente para produções, peças e espetáculos nacionais O objetivo é garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a proibição de realização de eventos com aglomeração […]
Proteção para profissionais da Saúde e Segurança na pandemia
A lei trata do fornecimento de equipamento de proteção individual para trabalhadores e profissionais da saúde e segurança pública. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.861/2020
Obrigação do uso de máscara contra a Covid-19
A lei torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI Clique aqui para saber mais sobre a Lei.
Lei 8.858/2020 – autoriza o Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência
A Lei 8.858/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Faturas e boletos digitais
A lei obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar na internet as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.847/20
Lei 8.843/2020 – Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis decorrentes de epidemias
A Lei 8.843/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.832/2020 – transparência nos contratos emergenciais durante a epidemia
A Lei 8.832/2020, que conta com André Ceciliano entre os coautores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.