Lei 6.584/2013 – Prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos
A Lei 6.584/2013 assegura a prioridade no atendimento das famílias de doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em especial na polícia civil e nos seus respectivos órgãos técnico-científicos. Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com o respectivo translado e funeral […]
Lei 6.541/2013 – Gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ou hanseníase
A Lei 6.541/2013 garante gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ativa e/ou hanseníase, alterando assim a Lei 4.510/2005. A nova Lei acrescenta ainda que a orientação de que o vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis. Clique aqui para conferir […]
Lei 6.519/2013 – Reforça a Lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospitais
A Lei 6.519/2013 estabelece que os estabelecimentos de saúde afixem em local visível cartaz, ou equivalente, com a seguinte informação: “ Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei […]
Lei 6.468/2013 – Reforça a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional em eventos esportivos
A Lei 6.468/2013 traz modificações para a Lei 3.926/2002, que em seu Art. 1º passa a determinar: “É obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro que, imediatamente antes do início de todas as competições esportivas oficiais, em especial nas partidas de futebol profissional, programadas por suas respectivas federações ou confederação, seja entoado o […]
Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas
A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita como exemplos a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro – AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e […]
Lei 6.429/2013 – Estabelece novas normas para licenciamento ambiental
A Lei 6.429/2013 altera o Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei 6.373/2012, que trata de licenciamento ambiental para extração de bens minerais para uso na construção civil. Com a alteração, a dispensa de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA só poderá ser aplicada para […]
Lei 6.202/2012 – Inclui no calendário do estado o Dia Estadual da Luta Antimanicomial
A Lei 6.202/2012 insere, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.190/2012 – Obriga estabelecimentos a fornecerem gratuitamente adaptadores de tomadas
A Lei 6.190 determina que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes. […]
Segurança para compras coletivas na internet
A lei estipula regras para as compras coletivas, obrigando os sites a ter um telefone de atendimento gratuito. Os sites também deverão informar a quantidade mínima de produtos para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação […]
Lei 6.096/2011 – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia
A Lei 6.096/2011 cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas que tenham sido instaladas UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora. Entre as ações do programa estão o estímulo da regularização do consumo de energia e conscientização para práticas de racionalização do consumo de energia e a proteção ao ambiente. […]