Lei 8.903/2020 – autoriza a solicitação de equipamentos veterinários durante a pandemia
A Lei 8.903/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários que tenham uso equivalente nos seres humanos durante o plano de contigência à contenção do vírus Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores.
Lei 8.902/2020 – autoriza o Governo a promover campanhas de incentivo a doações
A Lei 8.902/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo de doação de roupas, itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes […]
Lei 8.905/2020 – proíbe a interrupção das bolsas pagas pela Faperj durante a pandemia
A Lei 8.905/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas pagas pela Faperj e demais bolsas pagas pelo estado do Rio de Janeiro durante a situação de emergência decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Clique aqui para conferir a […]
Lei 8.907/2020 – estabelece protocolo para os casos de violência doméstica
A Lei 8.907/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos […]
Lei 8.908/2020 – torna obrigatória a renovação do vale social durante a pandemia
A Lei 8.908/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na Lei 4.510/2005, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.
Lei 8.912/2020 – trata das negociações com bancos e financeiras durante a pandemia
A Lei 8.912/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir […]
André Ceciliano fala aos jornais “O Globo” e “Extra” sobre o processo de impeachment e situação do estado
A entrevista pode ser conferida também no site do jornal “O Globo”, clique aqui para acessar.
Em entrevista ao UOL, André Ceciliano afirma que RJ pode perder até R$ 8 bilhões com a crise
O deputado Andre Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedeu entrevista ao jornalista Chico Alvez, colunista do portal UOL. Para conferir a publicação original, em texto, clique aqui. Confira abaixo a entrevista em vídeo e na sequência a reprodução do conteúdo em texto publicado pelo portal. Com diagnóstico positivo […]
Calamidade pública de 66 municípios do RJ é reconhecida pela Alerj
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em sessão por videoconferência nesta quinta-feira (16/04), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/2020 que reconhece os decretos de calamidade na saúde pública em 66 municípios do estado. A medida será homologada pela própria Alerj e publicada em DO nos próximos dias. Os decretos são necessários para […]
Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros
A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel. A lei prevê ainda que o nome do proprietário não poderá ser incluído […]