Projetos de Leis

 

PROJETO DE LEI PUBLICAÇÃO EMENTA SITUAÇÃO RESULTADO
113/99

Outros

 

03/03/1999 Assegura a livre manifestação cultural e artística nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PL teve parecer contrário por duas Comissões, tendo votação,  com proposição rejeitada em primeira discussão, tendo sido desarquivado em 07/03/2007
247/99 31/03/1999 Considera de utilidade pública o asilo lar das anciãs. O projeto teve parecer da CCJ pela baixa em diligência em 27/04/1999.  

 

285/99

Outros

09/04/1999 Cria no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante. O PL recebeu parecer unanime da CCJ pela  inconstitucionalidade  e foi arquivado.  Arquivado
415/99 27/05/1999 Autoriza o poder executivo a instituir a cobrança de taxa aos proprietários de armas de fogo e dá outras providências.

 

O projeto teve 1 emenda do autor, que foi aprovado, mas teve veto total do poder executivo e mantido pelo plenário.

 

 Arquivado
595/99

Outros

18/06/1999 Dispõe sobre a publicação do quadro de pessoal da administração pública.

 

Foi vetado totalmente pelo poder executivo e mantido pelo plenário.

 

 Arquivado
 

 

858/99

Outros

 

 

10/09/1999

Altera dispositivos da lei nº 2686 de 13 de fevereiro de 1997. O PL recebeu parecer unanime da CCJ pela  Inconstitucionalide.

 

 

1002/99

 

15/10/1999

Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito  e dá outras providências.  

O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões  que passou, mas foi arquivado por final de legislatura.

 

Arquivado

1003/99 15/10/1999 Proíbe a cobrança de taxas para se recorrer de multas de trânsito e dá outras providências.

 

O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário, arquivado.  Arquivado
1005/99 20/10/1999 Autoriza o poder executivo a criar, no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante. Aprovado Lei 3417/2000
 

 

 

 

 

 

1027/99

 

 

 

 

 

 

22/10/1999

Proíbe a prática de descontos nos salários dos funcionários de empresas públicas e das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos quando o dano causado não for de responsabilidade comprovada do mesmo.

 

O PL teve parecer pela inconstitucionalidade por diversas comissões   em que passou, votada  pelo plenário, foi ao arquivo.  Arquivado
1155/99 24/11/1999 Considera de utilidade pública o instituto pró-aidético Aprovado Lei 3435/2000
1185/99 01/12/1999 Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08 de 15 de março de 1975 e dá outras providências O projeto teve parecer pela indicação legislativa e arquivado.  Arquivado
1186/99 01/12/1999 Autoriza o poder executivo a modificar a forma de pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.

 

O projeto teve parecer da CCJ pela transformação em indicação legislativa. Arquivado. Arquivado
1197/99 03/12/1999 Autoriza o poder executivo a reduzir o icms na compra de equipamentos para instalação de postos de gás natural veicular (gnv) no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências

 

O projeto teve parecer pelas comissões pela transformação em indicação legislativa. Arquivado.  Arquivado
 

 

 

 

1234/00

Outros

 

 

 

 

10/12/1999

Modifica a lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e   rejeitado pelo plenário. Desarquivado em 07/03/2007.  

Lei 3555/2001

1251/2000 17/02/2000 Proíbe às empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências.

 

O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e   rejeitado pelo plenário. Lei 3500/2000
 

 

1312/2000

 

 

24/02/2000

Obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do estado do rio de janeiro a imprimirem nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto O PL foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo e mantido pelo plenário.  

Lei 3450/2000

1436/2000 12/04/2000 Determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas.

 

Foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário.  Arquivado
1447/2000 14/04/2000 Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do estado do rio de janeiro.

 

O projeto teve parecer favorável das comissões em que passou, mas foi arquivado.

 

Arquivado
1473/2000 26/04/2000 Obriga a afixação em local visível nas lojas e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do rio de janeiro, da determinação da lei nº 3299/99 e dá outras providências

 

 

O processo foi retirado pelo autor, e assim arquivado.  Arquivado
 

 

 

 

1474/2000

 

 

 

 

26/04/2000

 

Obriga os fornecedores de produtos ou serviços, no âmbito do estado do rio de janeiro, a efetuarem a troca da mercadoria ou a refazer o serviço em qualquer data ou horário e dá outras providências

 

 

 

O projeto teve parecer pela prejudicabilidade, uma vez que há o PL 8078/90, assim, o projeto foi arquivado.

 

 

 

 

Arquivado

1482/2000

Outros

27/04/2000 Cria o balanço social das empresas estabelecidas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências A CCJ deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, mas outras comissões foram favoráveis ao projeto, este foi arquivado.  Arquivado
1536/2000

Outros

19/05/2000 Revoga a lei nº 3.099, de 06 de novembro de 1998, que dispõe sobre a investigação e a persecução penal em caso de crime de estupro e sobre a responsabilidade do estado quando daquele resulte gravidez O projeto recebeu 2 emendas, mas estas não foram debatidas em plenário, e o PL foi arquivado.  Arquivado
1583/2000 08/06/2000 Estende os efeitos da lei estadual nº 2.157/93 para atendimento nas casas lotéricas e dá outras providências Aprovado Lei 3652/2001
 

1586/2000

Outros

 

09/06/2000

 

Proíbe a cobrança de despesas de qualquer espécie na conversão de gás natural e dá outras providências

O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade na CCJ e contrário de todas as outras comissões em que passou, sendo arquivado com fulcro no art. 89 do Regimento Interno.  

Arquivado

1638/2000

 

28/06/2000 Determina o tombamento do prédio localizado à Avenida Jayme Siciliano, nº 01, onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly s/a, no Município de Mendes – RJ

 

Aprovado. Lei 3448/2000
1648/2000

Outros

29/06/2000 Autoriza o poder executivo a criar condições para o financiamento aos agricultores familiares no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. O projeto recebeu 4 emendas que foram aprovadas pelo plenário e foi aprovado. Lei 3978/2002
1642/2000 29/06/2000 Determina a realização de licitação para a contratação de serviço de telefonia de longa distância nacional e internacional no âmbito da administração pública no estado do rio de janeiro e dá outras providências. O projeto recebeu parecer das comissões  pela Indicação Legislativa e assim este foi arquivado.  Arquivado
 

 

 

 

1651/2000

 

 

 

 

30/06/2000

Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audivisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras O projeto recebeu alguns pareceres contrários e alguns pela Indicação Legislativa, tendo sido arquivado.  Arquivado
 

1763/2000

 

08/09/2000

Fica o poder executivo autorizado a implantar, no município de Paracambi, um centro tecnológico universitário.  

Aprovado.

 

Lei 3488/2000

1840/2000

Outros

19/10/2000 Dá nova redação à Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000 que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.  

Veto total mantido em 04/03/2004

 

Arquivado

1895/2000 17/11/2000 Estende os efeitos da lei nº 2157/93 para o atendimento nos restaurantes populares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

 

Veto total em 07/05/2003  Arquivado
1903/2000 22/11/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, em sistemas e equipamentos de informática da administração publica do estado do Rio de Janeiro, de programas abertos, livres de restrição proprietária, quanto a sua cessão, alteração e distribuição  Arquivado por final de legislatura.  Arquivado
 

 

 

1974/2000

 

 

 

15/12/2000

Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3500/2000 e dá outras providências  

 

 

 

Arquivado
 

 

 

 

1975/2000

 

 

 

 

15/12/2000

Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3450-/2000 e dá outras providências.  

Recebeu parecer pela transformação em indicação legislativa em algumas comissões, mas foi arquivado por final de legislatura.

 

 

 

 

Arquivado

55/2011 11/02/2011 Estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro. Foi parcialmente vetado pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário Lei 6190/2012
62/2011

Paulo Melo

16/02/2011 Acrescenta artigo à lei nº 1954/92 prevendo destinação de recursos de incentivo cultural.

 

Aprovado Lei 5946/2011
 

 

 

 

 

 

 

 

148/2011

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03/03/2011

Cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados que serão disponibilizados aos moradores de áreas de extremo risco e vítimas de calamidade e catástrofes no âmbito do Estado RJ. Ag. inclusão na ordem do dia
 

213/2011

 

 

24/03/2011

Projeto de lei que obriga as agências reguladoras de serviço público do estado do rio de janeiro a prestar serviço de atendimento ao cliente (sac) 24 horas, na forma que menciona.  

Aprovado

 

Lei 6465/2013

 

238/2011

 

01/04/2011

Institui o programa estadual de tratamento ortodôntico de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro e dá outras providências.

 

 

Aprovado

 

Lei 6738/2014

337/2011

Luiz Martins

20/04/2011 Institui o dia estadual da luta antimanicomial e dá outras providências.

 

Aprovado Lei 6202/2012
427/2011 11/05/2011 Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências. Ag. inclusão na ordem do dia
428/2011 11/05/2011 Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08/15/1975. Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 07/03/2017

429/2011 11/05/2011 Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências. Ag. parecer da Comissão de Assuntos da criança do Adolescente e do Idoso

prazo esgotado:

 

01/06/2017

432/2011 11/05/2011 Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito. Ag inclusão na ordem do dia

 

 

467/2011

Rafael Picciani

18/05/2011 Cria o programa estadual de incentivo ao consumo consciente de energia nas áreas onde tenham sido implantadas upps – unidades de policia pacificadora.

 

O PL foi vetado parcialmente e o veto foi mantido pelo Plenário Lei 6096/2011
479/2011 20/05/2011 Determina a prioridade de atendimento para a família dos doadores falecidos de órgãos e tecidos e dá outras providências. Aprovado Lei 6584/2013
551/2011

outros autores

02/06/2011 Dispõe sobre incentivo a produção de aparelhos eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro na forma que menciona. O PL foi vetado integralmente e mantido pelo Plenário Arquivado
644/2011

outros autores

28/06/2011 Concede anistia administrativa aos militares estaduais Lei 5997/2011
 

 

 

698/2011

 

 

 

04/08/2011

Altera a redação da lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o hino nacional no início das competições esportivas oficiais.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei 6468/2013

 

 

 

 

730/2011

 

 

 

10/08/2011

Dispõe sobre o programa estadual “internet sem limites” nas universidades públicas estaduais, no cederj e nas escolas técnicas estaduais no âmbito do estado do rio de janeiro.  

 

 

Lei 7335/2016

731/2011

Paulo Melo

10/08/2011 Dispõe sobre a conta funcional dos servidores públicos estaduais na forma que menciona.

 

Ag. Inclusão na Ordem do Dia desde 25/08/2011
747/2011

Bancada

17/08/2011 Regulamenta a atribuição de identificação a próprios estaduais, e dá outras providências.

 

Anexado ao P.L 882/2013 em 27/11/2013
 

 

 

915/2011

Inês Pandeló

 

 

 

05/10/2011

Desmembra 03 bairros do município de paracambi e anexa os seus territórios ao município de engenheiro paulo de frontin, sem criar novo município, e determina a realização de plebiscito às populações interessadas.  

 

 

Ag parecer da CCJ

prazo esgotado em:

03/06/2015

925/2011 06/10/2011 Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de brinquedos em salões e casas de festas infantis na forma que menciona. Parecer Pela Inconstitucionalidade – salvo pelos Deputados André Corrêa e Átila Nunes, mas rejeitado em plenário Arquivado
926/2011 06/10/2011 Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no estado do rio de janeiro. Veto total mantido em 12/07/2016  Arquivado
1017/2011 27/10/2011 dispõe sobre as férias escolares no âmbito do estado do rio de janeiro no ano de 2014 Retirado definitiva a pedido do autor no dia 19/03/2014 Arquivado
1022/2011

outros autores

27/10/2011 Acrescenta o art 8º – a à lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência. Ag. parecer da Comissão de Comissão de Minas e Energia

Prazo esgotado: 15/04/2015

1028/2011

Outros autores

31/10/2011 Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 01/06/2016

1029/2011

Outros autores

31/10/2011 Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Devolvido para a ordem do dia
1048/2011 09/11/2011 Modifica o Decreto Lei nº 179/75, alterado pelas leis nº 144/77, 3074/98 e 3383/2000, referentes ao titulo de utilidade pública estadual. Anexado ao PL nº 2396/2009
1055/2011 09/11/2011 Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no estado do rio de janeiro. Ag. parecer da CCJ

Prazo Esgotado: 24/03/2015

 

1062/2011

outros autores

 

18/11/2011

 

Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no RJ.

 

O PL foi parcialmente vetado pelo Poder executivo e mantido pelo Plenário

 

Lei 6161/2012

1075/2011 23/11/2011 Estabelece condições para a implantação de empreendimento industrial na região que menciona. Baixou em Diligência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico em 13/04/2015
1156/2011 15/12/2011 Estabelece condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado RJ. Veto total mantido pelo plenário em 12/07/2016
1180/2011 21/12/2011 Estabelece condições para troca de dados das câmaras de dirigentes lojistas no âmbito do estado do RJ.

 

Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 24/03/2015

1278/2012

Luiz Martins

29/02/2012 Dispõe sobre a proibição de locação de motos aquáticas nas praias, rios, lagoas, e canais no RJ.

 

Não foi devolvido à SGMD para arquivamento por final de Legislatura
1305/2012 02/03/2012 Cria o programa de incentivo ao regular funcionamento das atividades dos “mototaxistas”, “motoboys” e assemelhados no âmbito do estado do RJ. Pronto para Ordem do Dia desde 06/05/2015
 

 

1319/2012

Luiz Martins

 

 

07/03/2012

Estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do rio de janeiro.  

Baixa em Diligência à Secretaria de Transportes desde 01/04/2015

1358/2012 16/03/2012 Institui o programa de incentivo ao lazer e ao turismo interno dos funcionários públicos estaduais. O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 17/04/2015 Arquivado
1378/2012

Outros autores

22/03/2012 Altera a lei nº 6.161/2012, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro. Lei nº 7090/2015
1388/2012

Gustavo Tutuca

23/03/2012 dispõe sobre o programa estadual “internet sem limite nos terminais de transportes do RJ. Aprovado Lei 6712/2014
 

 

 

 

1389/2012

 

 

 

 

23/03/2012

Estabelece norma para entrega do extrato de rendimento dos servidores pelos órgãos da administração direta e indireta, os poderes executivo, legislativo e judiciário do RJ. Ag. parecer da Mesa Diretora

 

Prazo esgotado: 09/04/2015

1407/2012

Inês Pandeló

29/03/2012 Veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na lei federal nº 12.009/09 no âmbito do estado do rio de janeiro.

 

 

Ag. Parecer da Comissão de Transportes

Prazo Esgotado em 09/04/2015

1418/2012

Luiz Paulo

04/04/2012 Estabelece incentivo fiscal para as empresas contribuintes do icms nas condições que menciona no âmbito do estado do rio de janeiro.

 

Baixa em diligência à SGMD e a Secretaria de Estado de Fazenda
1563/2012

Zaqueu

23/05/2012 Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do estado do rio de janeiro

 

Aprovado Lei 6881/2014
1599/2012 31/05/2012 dispôe sobre a alteração da lei n° 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no estado do rio de janeiro e dá outras providencias.

 

Aprovado

 

Lei 6519/2013
 

 

1680/2012

 

 

03/08/2012

Obriga as seguradoras de automóveis a oferecerem veículos adaptados na forma em que menciona e dá outras providências Parecer Pela Prejudicabilidade da Comissão de Deficiência

Lei Estadual nº 6395/2013

 

Arquivado

1692/2012 09/08/2012 Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do rio de janeiro o dia estadual do piso salarial dos professores. Aprovado Lei 6675/2014
1693/2012 09/08/2012 Obriga as empresas que prestam serviços ao estado do rio de janeiro o fornecimento das informações que menciona e dá outras providências. Lei 7491/2016
1694/2012 09/08/2012 Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteira de identidade.  Lei 7323/2016
1702/2012 16/08/2012 Proíbe as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida.  Lei 7331/2016
1732/2012

outros autores

06/09/2012 Estabelece condições e limites para atuação do poder público estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no estado do rio de janeiro.

 

Ag parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente

Prazo Esgotado: 02/07/2015

 

 

1797/2012

 

 

25/10/2012

Dispõe sobre a isenção de icms para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio confaz nº 87/2002, na forma em que menciona.  

O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 08/01/2015

 

 

Arquivado

1798/2012

Bancada

25/10/2012 Altera a lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase. Aprovado Lei 6541/2013
 

 

1813/2012

 

 

05/11/2012

Obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro, a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.  

Aprovado

 

 

Lei 6629/2013

1844/2012

Bancada

28/11/2012 Autoriza o poder executivo a alterar a lei 6163/2012, que trata do piso regional, na forma que menciona. Parecer Pela Prejudicabilidade Arquivado
1877/2012 13/12/2012 Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e exploração.

 

O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido o veto pelo plenário.  Arquivado
1892/2012 20/12/2012 Institui a semana da região serra verde imperial dos colonizadores e seus descendentes.

 

Aprovado Lei 6665/2014
1901/2012 21/12/2012 Altera a lei nº 3735, de 18 de dezembro de 2001. Aprovado Lei 6696/2014
1936/2013 07/02/2013 O detran/rj deverá disponibilizar em seus sítios eletrônicos as condições de atendimento em seus postos, da forma que menciona.

 

O PL foi parcialmente vetado e mantido pelo plenário em 30/04/2015 Lei 6895/2014
 

 

1937/2013

 

 

07/02/2013

Regulamenta o credenciamento de profissionais de saúde pelas operadoras de planos de saúde no âmbito do estado do RJ.

 

 

 

Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 24/03/2015

1938/2013 07/02/2013 Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso á internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada, no âmbito do estado do rio de janeiro. Aprovado Lei 6985/2015
1980/2013 28/02/2013 Considera de utilidade pública a associação das crianças excepcionais de nova iguaçu e dá outras providências

 

 

Baixa em diligência ao Autor.

 

 

1983/2013

 

 

28/02/2013

Altera a lei estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012.

 

 

Aprovado

 

Lei 6429/2013

 

1984/2013

 

28/02/2013

 

Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e judiciário e das entidades da administração indireta do estado do rio de janeiro.

 

 

Encaminhado á Secretaria Geral da Mesa Diretora

08/05/2017

1992/2013 01/03/2013 Estabelece regras para o restabelecimento do fornecimento de serviços pelas concessionárias de serviços públicos concedidos.

 

Arquivado por final de legislatura
 

2012/2013

Outros autores

 

08/03/2013

Autoriza o poder executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos à atividades relacionadas à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado do rio de janeiro.

 

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo esgotado: 10/06/2015

 

2029/2013

 

14/03/2013

Dispõe sobre a notificação, via postal, de vencimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva.

 

 

Retirado definitivamente pelo autor

 

Arquivado

 

 

 

 

2050/2013

 

 

 

 

21/03/2013

Obriga a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos, na forma que menciona.  

 

O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 13/05/2015.

 

 

 

 

Arquivado

2057/2013 22/03/2013 Altera a lei n° 2539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências Enviado á Secretaria Geral da Mesa Diretora 22/07/2016
2085/2013 04/04/2013 Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no estado do rio de janeiro na ocorrência de dano. Lei 7377/2016
2149/2013 25/04/2013 Dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei nº 5636/2010, incluindo o município de Belford Roxo e mesquita Parecer da CCJ pela prejudicabilidade, enviado ao arquivo em 03/02/2016  Arquivado
2166/2013 02/05/2013 Torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências  Lei 7275/2016
2196/2013 10/05/2013 Regulamenta a sinalização de radares em rodovias do estado do rio de janeiro. O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 30/04/2015.  Arquivado
2213/2013

Outros autores

15/05/2013 Dispõe sobre a criação do programa “hospital para idosos na baixada fluminense do estado do rio de janeiro.” Lei nº 7204/2016
 

2214/2013

Outros autores

 

15/05/2013

Estabelece a obrigação de divulgação de dados e informações referentes às operações da cedae e cria condições para revisões tarifárias  

Baixa em diligência à CEDAE em 01/04/2015

2251/2013 29/05/2013 Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, o ano de 2013 como “ano da constituição cidadã”. Arquivado por final de legislatura
 

 

2260/2013

 

 

05/06/2013

Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.

 

 

 

Arquivado por final de legislatura

2310/2013

Bancada

26/06/2013 Institui conselho estadual de transporte coletivo de passageiros – cetc e dá outras providências. Ag. parecer na CCJ

Prazo Esgotado

07/03/2017

2426/2013

Rosangela Gomes

11/09/2013 Institui o plano estadual de promoção de igualdade racial do estado do rio de janeiro. Lei nº 7126/2015
 

2459/2013

Luiz Paulo

 

20/09/2013

Altera a lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o ipva – imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Ag. parecer da Comissão de Tributação controle da arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais

Prazo Esgotado:

21/06/2017

2500/2013 27/09/2013 Considera de utilidade pública a associação maluco sonhador “associação de usuários, familiares e amigos da saúde mental de Paracambi”.

 

 Lei 7266/2016
2513/2013 02/10/2013 Obriga a administração pública do estado do rio de janeiro a informar ao servidor sobre o direito à recondução, nos casos que menciona.

 

Lei 7333/2016
 

2564/2013

Luiz Paulo

 

31/10/2013

Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do rio de janeiro. Ag inclusão na ordem do dia 29/03/2016

 

2585/2013 08/11/2013 Estabelece regras à fabricação e disponibilização de camas elásticas no estado do RJ. Arquivado em 29/01/2016
2597/2013 14/11/2013 Regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do estado do rio de janeiro Lei 7611/2017
2611/2013 22/11/2013 Considera patrimônio histórico e cultural do estado do rio de janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana o sítio arqueológico, cais do Valongo. Inclusão na Ordem do Dia

24/05/2016

 

 

 

 

 

2680/2013

 

 

 

 

 

11/12/2013

Concede o nome Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado.  

 

 

Lei

7350/2016

2706/2013 20/12/2013 Considera de utilidade pública “sindipetro-caxias” – sindicato dos trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo no município de duque de caxias” e dá outras providências. Aprovado Lei 6971/2015
2733/2014 06/02/2014 Dispõe sobre a indicação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas que operam planos de saúde no âmbito do estado do rio de janeiro Arquivado em 29/01/2016

 

 

2786/2014 21/02/2014 Altera a lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.

 

Lei 7047/2015
2796/2014

outros autores

26/02/2014 Autoriza o poder executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona. Encaminhado á Secretaria Geral da Mesa Diretora

21/06/2016

2803/2014 06/03/2014 Autoriza o poder executivo a criar 2 (duas) unidades do colégio da polícia militar – cpm, na forma que menciona. Ag. Inclusão do dia desde 03/02/2016

 

 

 

 

 

 

 

2805/2014

 

 

 

 

 

06/03/2014

Institui no calendário oficial do estado do rio de janeiro o ano de 2014 como o ano do sessentenário de volta redonda.  

 

O projeto foi retirado de pauta pelo autor em 08/12/2015.

2842/2014 21/03/2014 Obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a manterem equipe de emergência nos municípios que menciona e dá outras providências

 

Anexado ao PL nº 131/2011
2857/2014 28/03/2014 Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro.

 

O projeto vai ao arquivo

04/03/2016.

 Arquivado
2871/2014

Outros autores

02/04/2015 Altera a lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

 

Anexado ao PL 2749/2014
2885/2014 Institui o programa “sua queixa vale recompensa” no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

 

 

Retirado em definitivo a pedido do autor em 07/04/2017
2887/2014 04/04/2014 Denomina Mendes “Cidade do Chorinho” e “ Capital do Chorinho” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

 

 

        Lei

6903/2014

 

 

2888/2014

 

 

04/04/2014

Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do estado do rio de janeiro,o último domingo do mês de agosto, para se comemorar a titulação do município de mendes como”cidade do chorinho.  

 

Lei 6900/2014

 

 

2904/2014

 

 

11/04/2014

Altera a lei estadual nº 2235, de 14 de março de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de casos de racismo pelas delegacias de polícia e dá outras providências. Envio ao poder executivo para autógafo

em 26/05/2017

2918/2014 24/04/2014 Dispõe sobre parcelamento das multas de trânsito e da transação penal para perda de pontos na CNH. Ag parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:

07/03/2017

2930/2014 30/04/2014 Veda aos estabelecimentos de comércio localizados no estado do rio de janeiro a negativa de troca de mercadorias nos dias que menciona. Anexado ao PL 2840/2014
2957/2014 07/05/2014 Denomina o distrito de conservatória, no município de Valença, capital estadual da seresta. Lei 7220/2016
 

2958/2014

 

07/05/2014

Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Retirado da ordem do dia a pedido do autor em: 06/05/2014
2968/2014 08/05/2014 Obrigam as operadoras de telefonia a retornarem a ligação caso esta caia.       Lei

7364/2016

2978/2014 16/05/2014 Cria o programa estadual de estímulo à convivência de crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai privado da liberdade. Lei 7205/2016
 

3081/2014

 

27/06/2014

 

Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito de Estado do RJ

 

Ag. parecer da Comissão de Mesa Diretora

prazo esgotado :09/08/2016

 

 

 

 

3082/2014

 

 

 

 

27/06/2014

Cria mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do plano nacional de educação no âmbito do estado do rio de janeiro.  

Ag. parecer da Comissão de Mesa Diretora

Prazo esgotado: 22/02/2017

3132/2014 15/08/2014 Altera a lei nº 803, de 23 de fevereiro de 1950. Lei 7002/2015
3136/2014 15/08/2014 Considera de utilidade pública o centro de recuperação e reintegração maanain e dá outras providências.         Lei

7488/2016

3167/2014 29/08/2014 Regulamenta a celebração de convênio entre o estado do rio de janeiro e os municípios nos termos da lei federal nº 13022/2014. Ag. parecer da CCJ

Prazo Esgotado: 12/04/2017.

3228/2014 03/11/2014 Regulamenta a liberação de veículos no estado do rio de janeiro. O PL foi vetado veto foi mantido pelo Plenário.  Arquivado
 

 

 

3267/2014

 

 

 

28/11/2014

Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem aparelhos para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda.  

 

 

Ag. Inclusão do dia desde 23/09/2015

01/2015 04/02/2015 Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no estado do RJ. Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 07/03/2017

02/2015 04/02/2015 Altera a lei estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências. Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Ambiente em 09/04/2015
03/2015 04/02/2015 Dispõe sobre a outorga para exploração de aquífero por pessoa jurídica para uso comercial ou industrial no RJ Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 19/03/2015

43/2015

Outros autores

11/02/2015 Fica instituído o “programa de fomento e incentivo ao microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do estado do RJ.         Lei

7456/2016

47/2015 12/02/2015 Institui a autovistoria obrigatória nos prédios públicos estaduais e suas instalações e dá outras providências. Parecer Pela Prejudicabilidade Lei nº 6.400, de 05/03/2013

 

Arquivado
76/2015

Outros autores

27/02/2015 Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do estado do rio de janeiro e dá outras providências. Aprovado Lei 7011/2015
77/2015

Outros autores

27/02/2015 Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do estado do rio de janeiro e dá outras providências. Aprovado Lei 7010/2015
80/2015 04/03/2015 Dispõe sobre a cobrança para a realização de procedimentos pelos hospitais da rede privada de saúde.          Lei

7347/2016

179/2015 19/03/2015 Institui o programa de esclarecimento da população fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do estado do rio de janeiro. O projeto recebeu 2 emendas, aguardando parecer da CCJ para se manifestar sobre elas.

Prazo esgotado: 01/10/2015

222/2015 26/03/2015 Institui a campanha permanente de combate a alienação parental no estado do rio de janeiro. Aprovado em 1° discussão em

17/08/2017

235/2015 01/04/2015 Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras. Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 03/06/2015

 

 

 

324/2015

 

 

16/04/2015

Declara como patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro a banda de músicos da polícia militar do estado do RJ.  

 

Lei nº 7112/2015

 

 

325/2015

 

16/04/2015

Considera de utilidade

pública o instituto batista de educação do parque são vicente e dá outras providências.

 

Lei nº 7091/2015

375/2015 07/05/2015 Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos, no âmbito do estado do rio de janeiro, através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências. Ag Parecer CCJ

Prazo Esgotado

23/11/2016

415/2015 14/05/2015 Proíbe a comercialização, no estado do rio de janeiro da substância 2,4-dinitrofenol e dá outras providências.        Lei

7545/2017

421/2015 20/05/2015 Dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações – jari, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito do estado Baixa em diligência ao DER
444/2015

Martha Rocha

22/05/2015 Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro, e dá outras.

 

Aprovada Lei 7026/2015
 

 

 

506/2015

Outros autores

 

 

 

10/06/2015

Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

Baixa em diligência a SETRANS
 

507/2015

Bancada

 

10/06/2015

Cria o programa de apoio técnico aos municípios para eficientização da arrecadação dos tributos municipais, em especial o imposto sobre serviços.  

Lei

7518/2017

514/2015 11/06/2015 Dispõe sobre o recolhimento de alimentos que ofereçam riscos à saúde dos consumidores do estado do rio de janeiro Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 07/03/2017

521/2015

Bruno Dauaire

12/06/2015 Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no departamento geral de ações sócio-educativas. Retirado em definitivo a pedido do autor em 12/04/2017

 

 

532/2015

Marcio Pacheco

17/06/2015 Altera a lei estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa. Ag parecer Comissão de Economia Industria e Comércio

Prazo esgotado:

18/05/2017

558/2015 24/06/2015 Altera a lei 6.136, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado: 07/03/2017

 

567/2015

 

25/06/2015

Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no estado do rio de janeiro e dá outras providências.  

Ag. parecer da CCJ

Prazo esgotado:

07/03/2017

678/2015 07/08/2015 Altera a lei estadual nº 6465, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.

 

Ag parecer da CCJ

Prazo esgotado:

09/05/2017

679/2015 07/08/2015 Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no estado do rio de janeiro. Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio

 

Prazo:

20/04/2017

 

697/2015

 

13/08/2015

Considera de utilidade pública a associação do instituto hospital de brinquedos de mendes Ag parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:

27/08/2015

698/2015 13/08/2015 Considera de utilidade pública a mitra diocesana de barra do piraí – volta redonda Baixa em diligência ao autor 25/10/2016

 

728/2015 19/08/2015 Dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo detran-rj e dá outras providências          Lei

7406/2016

778/2015 27/08/2015 Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação. Ag parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:

22/08/2017

 

 

826/2015

 

 

10/09/2015

Institui o programa estadual de acolhimento de refugiados no estado do rio de janeiro. Ag. parecer da Comissão de Criança e do adolescente.

Prazo até 04/07/2017

 

 

830/2015

 

 

11/09/2015

Cria o “programa crédito cidadão” que estimula o resgate de pontos e valores oriundos de programas públicos e privados de ressarcimento e dá outras providências. Baixa em diligência à SEFAZ
869/2015

Albertassi

18/09/2015 Autoriza a filiação da assembleia legislativa do estado do RJ à associação brasileira de televisão e rádio legislativa astral e à associação brasileira das escolas do legislativo e de contas – Abel.

 

Lei 7062/2015
904/2015 25/09/2015 Cria o programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia eólica no estado do rio de janeiro.

 

 

Pl arquivado Arquivado
921/2015 30/09/2015 Dispõe sobre a proibição de pagamento em duplicidade de pedágio nas vias estaduais, na forma que menciona.

 

 

Ag parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:

15/10/2015

936/2015 01/10/2015 Institui o dia estadual do cooperativismo no estado do rio de janeiro a ser comemorado no dia 20 de outubro.

 

        Lei

7279/2016

 

 

 

1017/2015

 

 

 

21/10/2015

 

Dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no estado do rio de janeiro.

 

 

 

 

Ag parecer da CCJ

Prazo esgotado:

09/05/2017

 

 

 

 

1046/2015

Outros

 

 

 

 

28/10/2015

Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários –

 

 

Lei 7182/2015
 

1059/2015

 

29/10/2015

 

Altera a lei estadual nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado do rio de janeiro.

 

 

Ag parecer da CCJ

Prazo esgotado:

12/11/2015

1106/2015 11/11/2015 Dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais Retirado da ordem do dia em

19/10/2016

 

1128/2015

 

19/11/2015

Obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

Prazo: 03/07/2017

1156/2015 27/11/2015 Considera de utilidade pública o instituto carioca de desenvolvimento e dá outras providências.            Lei

7316/2016

 

 

 

 

1186/2015

 

 

 

 

02/12/2015

Dispõe sobre o fornecimento pela secretaria competente de protocolo de atendimento quando da solicitação documento para acesso a instituições penitenciárias.  

 

           Lei

7458/2016

 

1187/2015

 

02/12/2015

Considera de utilidade pública o instituto ministério disse jesus e dá outras providências. Baixa em diligência ao autor
1230/2015

Outros

09/12/2015 Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidraúlica, térmica e termo nuclear – tfge no estado do rio de janeiro” Lei 7184/2015
1249/2015 11/12/2015 Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no estado do rio de janeiro. Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio

 

Prazo:

01/06/2017

1318/2015 22/12/2015 Autoriza o governo do estado a ser o avalista dos empréstimos feitos pelos servidores públicos para quitação do 13º salário de 2015, e dá outras prov.  

 

Arquivado

 

 

 

 

1381/2016

 

 

 

11/02/2016

Dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências.  

Ag parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:
29/02/2016

 

1383/2016 11/02/2016 Dispõe sobre a autorização de cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica no estado do rio de janeiro. Ag. parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:
07/03/2017

 

1421/2016 19/02/2016 Proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do estado do rio de janeiro  

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:

07/03/2016

1451/2016 26/02/2016 Dispõe sobre a isenção de taxas de permanência em depósitos para os veículos que especifica Ag. parecer da CCJ

 

Prazo esgotado:
14/03/2016

 

1470/2016 03/03/2016 Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares. Lei

7420/2016

 

 

 

 

 

1541/2016

 

 

 

 

 

16/03/2016

Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da administração direta e indireta do Estado Do Rio De Janeiro  

 

Ag. parecer da CCJ

Prazo:

07/03/2017

 

1578/2016  28/03/2016 Dispõe sobre a emissão de cartão especial para pessoas com deficiência e idosos do Rj

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

12/04/2016

 

1595/2016  06/04/2016 Institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro Ag.parecer da Comissão da criança e do idoso

Prazo:

23/05/2017

1685/2016  27/04/2016 Institui o programa de estímulo ao voluntariado técnico nas escolas públicas do estado do rio de janeiro Ag. parecer da Comissão de educação

Prazo:

21/07/2016

1795/2016  18/05/2016 Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

21/12/2016

 

 

 

 

1843/2016

 

 

 

 

03/06/2016

Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências

 

 

 

 

Lei

7516/2017

 

1918/2016

 

22/06/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de carga que trafeguem por dois ou mais municípios do estado do rio de janeiro

 

 

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

06/07/2016

 

2087/2016

 

08/09/2016

Obriga as instituições financeiras localizadas no estado do rio de janeiro a viabilizarem as operações que especifica

 

 

 Ag. parecer da CCJ

Prazo:

22/09/2016

 

 

 

 

2111/2016  28/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das disciplinas que especifica no currículo do ensino médio da rede pública e privada do estado do rio de janeiro.

 

 

 

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

12/10/2016

 

 

2189/2016

 

 

26/10/201

Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do rio de janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências.

 

Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio

Prazo:

01/06/2017

2272/2016 23/11/2016 Dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.

 

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

07/12/2016

2327/2017 02/02/2017 Altera a lei n° 6908/2014 que dispõe sobre os procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento,  exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do RJ. Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

28/09/2017

2362/2017  17/02/2017 Obriga o comércio varejista do estado do rio de janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que menciona.

 

 

Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

06/03/2017

 

 

2394/2017

 

23/02/2017

Proíbe o desconto em conta dos empréstimos consignados contraídos por servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, na forma que menciona.

 

 

 

 

 

 

Lei

7553/2017

 

 

 

 

2469/2017

 

 

 

 

22/03/2017

Estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências. Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio
 

 

 

2477/2017

 

 

 

22/03/2017

Estabelece prazo para desbloqueio dos canais por assinatura na forma que menciona e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

05/04/2017

2478/2017 22/03/2017 Estabelece prazo para desbloqueio pelas operadoras de internet fixa e móvel na forma que menciona e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

 

Prazo:

05/04/2017

 

 

2492/2017

 

 

24/03/2017

Concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

01/05/2018

2533/2017 30/03/2017 Cria o programa de conscientização e capacitação sobre a osteogênese imperfeita no estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

01/05/2018

2626/2017 12/04/2017 Estabelece as regras de proteção á privacidade de usuários de internet no âmbito de Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ: 01/05/2017
2704/2017 26/04/2017 Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviço público no Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ: 24/06/2017
 

2705/2017

 

27/04/2017

 

Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do estado do rio de janeiro. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

11/05/2017

2768/2017 10/05/2017 Altera a lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal como previsto na lei 3339, de 29 de dezembro de 1999. Lei

7830/2018

2832/2017 18/05/2017 Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica. Ag. parecer da Comissão de Orçameto

 

Prazo:

15/02/2018

2926/2017 06/06/2017 Altera a Lei Estadual n° 7617, de 06 de junho de 2017 e dá outras providências Lei

7913/2018

2960/2017 13/06/2017 Obriga a contratação por parte do poder público de seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

28/08/2017

2963/2017 13/06/2017 Regulamento o fechamento de unidades de ensino no âmbito de Estado do Rio de Janeiro Votação da redação final adiada em:

21/12/17

3004/2017 22/06/2017 Dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas acauteladas nos fóruns e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

06/07/2017

3069/2017 30/06/2017 Cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida atíva do Estado do Rio de Janeiro. Voltou da baixa em diligência a SEFAZ em:

13/11/2017

3070/2017 30/06/2017 Confere ao município de São João do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos

Hortifrutigranjeiros”

Ag. parecer da Comissão de ass. muicipais

Prazo:

11/02//2017

 

 

 

 

 

 

3075/2017

 

 

 

 

 

 

29/06/2017

Altera a lei 7626 de 09 de junho de 2017, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas, com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustível com créditos tributários, na forma que menciona. Retirado da ordem do dia em

05/10/2018

3136/2017 02/08/2017 Altera a lei 5645 de 06 de janeiro de 2010,instituindo , na âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo de setembro como o “Reencontro dos paracambienses ausentes.” Lei

7864/2018

3172/2017 03/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual informar á Receita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militar sobre os valores indevidamente descontados sobre os contracheques, nos casos que menciona. Lei

7809/2017

3186/2017 08/08/2017 Modifica a lei N° 7428/2016, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Lei

7659/2017

3230/2017 18/08/2017 Dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública Lei

7855/2018

3301/2017 30/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar á receita federal e aos servidores públicas civis e militares sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque nos casos que menciona Ag. parecer da CCJ

Prazo:

03/04/2018

3308/2017 31/08/2017 Cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece e festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Redação do vencido encaminhada a mesa em:

13/02/17

3328/2017 06/09/2017 Obriga as delegacias de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro a registrarem os casos de intolerância religiosa na forma que menciona. Ag. parecer da CCJ

Prazo:

25/09/2017

3329/2017 06/09/2017 Classifica Japeri como  “município de interesse turístico”. Ag. parecer da CCJ. Relator: Luiz Paulo

Prazo:

25/09/2017

3330/2017 06/09/2017 Classifica Paracambi como  “município de interesse turístico”. Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais

Prazo:

25/12/2017

3331/2017 06/09/2017 Classifica Mendes como “município de interesse turístico”.

 

 

 

Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais. Prazo: 25/12/2017
3332/2017 06/09/2017 Classifica Engenheiro Paulo de Frontin como “município de interesse turístico”.

 

 

Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais. Prazo:

23/04/2018

 

 

3432/2017 28/09/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir a contribuição compulsória para o combate a dependência química no Estado do Rio de Janeiro.

 

 

 

Ag. parecer da CCJ

Prazo:

16/10/2017

3433/2017 28/09/2017 Institui feriado estadual bancário na quarta-feira de cinzas e dá outras providências Aprovado em 1° discussão em

07/02/2018

3445/2017 29/09/2017 Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24H.

 

 

Ag. parecer da CCJ. Relator:

Luiz Paulo.

Prazo:

16/10/17

3531/2017 17/10/2017 Altera o artigo 30 da lei estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências. Lei

7891/2018

3553/2017 19/10/2017 Instituí o programa de orientação à entrega de bebês à adoção e dá outras providências Ag. parecer da CCJ prazo:

07/11/17

 

3584/2017 01/11/2017 Altera a lei n° 5645 de 10 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da FLIDAN.

 

Lei 7782/2017
3660/2017 06/12/2017 Autoriza o poder executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica Primeira discussão em 08/02/2018.
3784/2018 07/02/2018 Cria o programa de substituição de geradores  de energia no âmbito de Estado do Rio de Janeiro Ag parecer da CCJ, prazo:

21/02/2018

Relator: André Lazaroni

 

3886/2018 09/03/2018 Autoriza a criação da fundação estadual de segurança pública – FUNESEG e dá outras providências. Ag parecer da CCJ, prazo:

27/03/18

Relator: Gustavo Tutuca

3951/2018 28/03/2018 Altera a lei estadual n° 4710, de 18 de janeiro de 2006

 

 

 

 

 

 

Lei 7967/2018
4003/2018 19/04/2018 Dispõe sobre o programa de arborização das escolas estaduais e perímetros das instituições públicas do estado do rio de janeiro, objetivando a preservação da flora do estado do rio de janeiro Ag parecer da

CCJ, prazo:

03/05/18

4028/2018 26/04/2018 Altera a lei nº. 7.941, de 20 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da união e dá outras providências Redação do vencido para a segunda discussão.
4042/2018 03/05/2018 Fomenta e incentiva ações de recuperação florestal e implementações de sistemas agroflorestais e dá outras providências. Ag parecer da CCJ, prazo:

17/05:18

4107/2018 23/05/2018 Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia nos termos da lei federal N° 7394/1985 e dá outras providências. Ag parecer da CCJ, prazo:

06/06/18

4127/2018 23/05/2018 Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas da rede estadual na rede no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências Requerimento de urgência em 25/05/2018
4198/2018 13/06/2018 Classifica a visão mononuclear como deficiência visual e dá outras providências. Ag parecer da CCJ, prazo:

27/06/2018

Relator: Carlos Minc

4234/2018 25/06/2018 Cria o programa “Conexão Rio” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ag parecer da CCJ, prazo:

10/07/2018

Relator: Chiquinho da Mangueira

4243/2018 27/06/2018 Dispões sobre a criação do plano estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca- PELLLB-RJ no Estado do Rio de Janeiro.

 

 

Lei 8246/2018.
4252/2018 29/06/2018 Altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da literatura de cordel.

 

 

 

Ag parecer da CCJ.
4260/2018 02/08/2018 Dispõe sobre a autorização de obras no estádio Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.

 

 

Discussão única em 31/08/2018
4290/2018 08/08/2018 Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de janeiro, do livro “ Enciclopédia do funk- movimento black”.

 

 

Recebeu comissão de todas as comissões.
4291/2018 08/08/2018 Classifica a visão monocular com deficiência visual e dá outras providências.

 

Aguardando inclusão na ordem do dia.
4356/2018 31/08/2018 Concede isenção do pagamento de pedágio aos moradores de sambaetiba, na forma que menciona.

 

 

Lei:

8232/2018

4358/2018 31/08/2018 Altera a lei estadual n° 7495, de 05 de dezembro de 2016. Lei:

8122/2018

4365/2018 10/09/2018 Estabelece parâmetros de participação do Estado na rede de atenção psicossocial. Lei:

8154/2018

4377/2018 12/09/2018 Obriga o Estado a entregar aos policiais militares os equipamentos que menciona. Lei:

8241/2018

4418/2018 20/09/2018 Regulamenta a cobrança de faturas pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. Aguardando parecer da CCJ
4429/2018 21/09/2018 Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado o festival do chorinho e sanfona de rosal. Aguardando parecer da Comissão de Assuntos Municipais
4464/2018 18/10/2018 Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro. Aguardando parecer da CCJ
4487/2018 22/11/2018 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei n° 1954 de 26 de janeiro de 1992 e dá outras providências. Lei:

8266/2018

111/2019 20/02/2109 Altera o artigo 5° de 10 de junho de 1980 e dá outras providências. Aguardando parecer da Comissão de Servidores Públicos.
283/2019 28/03/2019 Proclama São Jorge e São Sebastião padroeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Encaminhado á sanção.
297/2019 28/03/2019 Modifica a Lei 6-93, de 19 de setembro de 2011, para determinar que no mínimo 10%(dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde, que firmarem contrato de gestão com o poder executivo, devem ser reservados ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Aguardando parecer da CCJ.
344/2019 05/04/2019 Dispõe sobre a nomeação para concurso público que menciona Lei 8382/2019
370/2019 17/04/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências. Aguardando parecer da CCJ.
414/2019 24/04/2019 Dispõe sobre a transparência da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Aguardando parecer da CCJ.
427/2019 25/04/2019 Fica inscrito o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Aguardando parecer da CCJ.
507/2019 09/05/2019 Concede o nome “Beth Carvalho” á unidade Faetec da Mangueira e altera a lei estadual n°6039, de 09 de setembro de 2011. Aguardando parecer da CCJ.
517/2019 10/05/2019 Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinário para execução de obra, sem a apresentação  de declaração de regularidade da mesma pela contratante e dá outras providências. Aguardando parecer da CCJ.
520/2019 10/05/2019 Dispõe sobre a criação de banco de dados Estadual de informação de veículos desmontados e dá outras providências. Aguardando parecer da CCJ.
566/2019 17/05/2019 Altera a Lei 5643, de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado o dia do executivo público. Aguardando parecer da CCJ.
619/2019 24/05/2019 Revoga a Lei Estadual n°3267 de 09 de outubro de 1999.
620/2019 24/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento da operação de crédito de que trata a Lei Estadual n° 7529 de 07 de março de 2017, com os recursos que especifica.
649/2019 29/05/2019 Altera a Lei Estadual n° 7037 de 07 de julho de 2015.
701/2019 06/06/2019 Denomina “ Cetep Beth de Carvalho” a unidade do Cetep Mangueira, situada no bairro Mangueira, no município do Rio de Janeiro.
704/2019 06/06/2019 Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.
796/2019 26/06/2019 Altera a Lei Estadual n° 5517, de 17 de agosto de 2009 e dá outras providências.
797/2019 26/06/2019 Altera a Lei Estadual n° 2424, de 22 de agosto de 1995 e dá outras providências.
839/2019 27/06/2019 Dispõe sobre a publicidade de informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual; e dá outras providências. Ag parecer comissão de Cultura:

Prazo: 21/08/19

972/2019 02/08/2019 Altera a Lei estadual n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia do forró.
973/2019 02/08/2019 Que altera a Lei n°8269 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto a segurança veicular e ambiental e dá outras providências.
987/2019 07/08/2019 Assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei n°6615 de 06 de dezembro de 2013, que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

997/2019 08/08/2019 Institui a política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências.
1037/2019 14/08/2019 Altera a Lei estadual n° 5645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do artista de rua.

 

1061/2019 15/08/2018 Institui o programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro PEPDDH-RJ.

 

 

1075/2019 16/08/2019 Altera a Lei n°8081 de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

 

Lei 8625/2019
1128/2019 23/08/2019 Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei federal n°7394/1985, e dá outras providências. Ag. parecer da CCJ
1163/2019 30/08/2019 Modifica o artigo 6° da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.
1164/2019 30/08/2019 Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento de abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos no Rio de Janeiro.
1165/2019 30/08/2019 Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense.
1219/2019 11/09/2019 Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural da área que menciona. Ag parecer CCJ:
1235/2019 11/09/2019 Dispõe sobre hipótese de sigilo para a salvaguarda da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5°,XXXIII da CFRB, e dá outras providências.
1246/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas.
1305/2019 Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018. Enviado para autógrafo. 20/09/2019
1314/2019 Declara de patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro Ag. parecer da CCJ 20/09/2019
1320/2019 Altera o inciso I do artigo 2° da lei 6979 de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ 25/09/2019
1325/2019 Concede anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos. Redação do vencido em 31/10 25/09/2019
1326/2019 Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos. Redação do vencido em 31/10 25/09/2019
1351/2019 Altera a lei n° 5517, de 17 de agosto de 2009 acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros. Ag. parecer da CCJ 27/09/2019
1457/2019 Dispõe sobre o programa estadual automatizado de escaneamento e comparação balística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer da CCJ 11/10/2019
1550/2019 Considera de utilidade pública a sociedade de amparo ao menos Luizinho Teixeira-SALT Ag. parecer da CCJ 01/11/2019
1584/2019 Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “feira de areia branca”, realizada na estrada mineira, com extensão aproximada de 01 Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo. Ag. parecer na CCJ 13/11/2019
1624/2019 Ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a lei n° 2264, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% dos municípios. Vetado total em 18/12/2019 17/11/2019
1671/2019 Autoriza o poder executivo a instituir o sistema de bolsa de estudos para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ag. parecer na CCJ 28/11/2019
1771/2019 Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018. Ag. parecer na CCJ 13/12/2019
1800/2020 REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1840/2020 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1891/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
1919/2020 INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1937/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA
1965/2020 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4056, DE 30 DEZEMBRO DE 2002
1984/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1986/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.
1998/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS
1999/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2000/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2001/2020 ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.
2012/2020 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.
2013/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
2014/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.
2019/2020 INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2026/2020 DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).
2028/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA

ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

2029/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2033/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES

RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E

SERVIÇOS – ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A

CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

2036/2020 DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2042/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.
2045/2020 ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2052/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2053/2020 DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2054/2020 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2059/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2061/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2069/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.
2074/2020 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2081/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
2082/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
2085/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS – BNP
2086/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA
2097/2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
2101/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2109/2020 FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.
2110/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
2115/2020 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
2116/2020 DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2124/2020 AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
2132/2020 REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2141/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.
2143/2020 QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O ‘DISQUE-COVID’ NA FORMA QUE MENCIONA.
2149/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.
2151/2020 DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2153/2020 DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.
2159/2020 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2163/2020 DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL”.
2168/2020 CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2169/2020 NSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2171/2020 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2173/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2175/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2176/2020 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE

EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2178/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.
2179/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
2180/2020 DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.
2181 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
2182/2020 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
2198/2020

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2201/2020  DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).
2204/2020 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2210/2020 REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2215/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.
2220/2020 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2226/2020 DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.
2227/2020 REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
2228/2020 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.
2238/2020 ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2286/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2333/2020 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
2428/2020 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
2477/2020 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
2484/2020 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.
2500/2020 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2534/2020 DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI PUBLICAÇÃO EMENTA SITUAÇÃO RESULTADO
2536/2020 ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2563/2020 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.