| PROJETO DE LEI | PUBLICAÇÃO | EMENTA |
| 1771/2019 | Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018. | |
| 1671/2019 | Autoriza o poder executivo a instituir o sistema de bolsa de estudos para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | |
| 1624/2019 | Ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a lei n° 2264, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% dos municípios. | |
| 1584/2019 | Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “feira de areia branca”, realizada na estrada mineira, com extensão aproximada de 01 Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo. | |
| 1550/2019 | Considera de utilidade pública a sociedade de amparo ao menos Luizinho Teixeira-SALT. | |
| 1457/2019 | Dispõe sobre o programa estadual automatizado de escaneamento e comparação balística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | |
| 1351/2019 | Altera a lei n° 5517, de 17 de agosto de 2009 acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros. | |
| 1326/2019 | Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos. | |
| 1325/2019 | Concede anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos. | |
| 1320/2019 | Altera o inciso I do artigo 2° da lei 6979 de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. | |
| 1314/2019 | Declara de patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro | |
| 1305/2019 | Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018. | |
| 1246/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas. | |
| 1235/2019 | 11/09/2019 | Dispõe sobre hipótese de sigilo para a salvaguarda da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5°,XXXIII da CFRB, e dá outras providências. |
| 1219/2019 | 11/09/2019 | Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural da área que menciona. |
| 1165/2019 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense. |
| 1164/2019 | 30/08/2019 | Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento de abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos no Rio de Janeiro. |
| 1163/2019 | 30/08/2019 | Modifica o artigo 6° da Lei 7035 de 07 de julho de 2015. |
| 1128/2019 | 23/08/2019 | Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei federal n°7394/1985, e dá outras providências. |
| 1075/2019 | 16/08/2019 | Altera a Lei 8081 de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 1061/2019 | 15/08/2019 | Institui o programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas no estado do Rio de Janeiro- PEPDDH/RJ. |
| 1037/2019 | 14/08/2019 | Altera a Lei estadual n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro |
| 997/2019 | 08/08/2019 | Institui a política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências. |
| 987/2019 | 07/08/2019 | Assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei 6615, de 06 de dezembro de 2013 que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no estado do rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 973/2019 | 02/08/2019 | Que altera a Lei n° 8269 de 27 de dezembro de 2108, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade e quanto á segurança veicular e ambiental e dá outras providências. |
| 972/2019 | 02/08/2019 | Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o dia do forró. |
| 855/2019 | 28/06/2019 | Ratifica o disposto no decreto estadual n°46409, de 30 de agosto de 2018. |
| 839/2019 | 27/06/2019 | Dispõe dobre a publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos da dívida ativa estadual; e dá outras providências. |
| 797/2019 | 26/06/2019 | Altera a Lei Estadual n° 2424, de 22 de agosto de 1995 e dá outras providências. |
| 796/2019 | 26/06/2019 | Altera a Lei Estadual n° 5517, de 17 de agosto de 2009 e dá outras providências. |
| 704/2019 | 06/06/2019 | Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências. |
| 701/2019 | 06/06/2019 | Denomina “Cetep Beth de Carvalho” a unidade do Cetep Mangueira, situada no bairro Mangueira, no município do Rio de Janeiro. |
| 649/2019 | 29/05/2019 | Altera a Lei Estadual n° 7037 de 07 de julho de 2015. |
| 620/2019 | 24/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento da operação de crédito de que trata a Lei Estadual n° 7529 de 07 de março de 2017, com os recursos que especifica. |
| 619/2019 | 24/05/2019 | Revoga a Lei Estadual n°3267 de 09 de outubro de 1999. |
| 566/2019 | 17/05/2019 | Altera a Lei 5643, de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado o dia do executivo público. |
| 520/2019 | 10/05/2019 | Dispõe sobre a criação de banco de dados Estadual de informação de veículos desmontados e dá outras providências. |
| 517/2019 | 10/05/2019 | Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinário para execução de obra, sem a apresentação de declaração de regularidade da mesma pela contratante e dá outras providências. |
| 507/2019 | 09/05/2019 | Concede o nome “Beth Carvalho” á unidade Faetec da Mangueira e altera a lei estadual n°6039, de 09 de setembro de 2011. |
| 427/2019 | 25/04/2019 | Fica inscrito o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do Estado do Rio de Janeiro. |
| 414/2019 | 24/04/2019 | Dispõe sobre a transparência da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. |
| 370/2019 | 17/04/2019 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências. |
| 344/2019 | 05/04/2019 | Dispõe sobre a nomeação para concurso público que menciona |
| 297/2019 | 28/03/2019 | Modifica a Lei 6-93, de 19 de setembro de 2011, para determinar que no mínimo 10%(dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde, que firmarem contrato de gestão com o poder executivo, devem ser reservados ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 283/2019 | 28/03/2019 | Proclama São Jorge e São Sebastião padroeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 111/2019 | 20/02/2109 | Altera o artigo 5° de 10 de junho de 1980 e dá outras providências. |
| 4487/2018 | 22/11/2018 | Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei n° 1954 de 26 de janeiro de 1992 e dá outras providências. |
| 4464/2018 | 18/10/2018 | Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro. |
| 4429/2018 | 21/09/2018 | Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado o festival do chorinho e sanfona de rosal. |
| 4418/2018 | 20/09/2018 | Regulamenta a cobrança de faturas pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. |
| 4377/2018 | 12/09/2018 | Obriga o Estado a entregar aos policiais militares os equipamentos que menciona. |
| 4365/2018 | 10/09/2018 | Estabelece parâmetros de participação do Estado na rede de atenção psicossocial. |
| 4358/2018 | 31/08/2018 | Altera a lei estadual n° 7495, de 05 de dezembro de 2016. |
| 4356/2018 | 31/08/2018 | Concede isenção do pagamento de pedágio aos moradores de sambaetiba, na forma que menciona. |
| 4291/2018 | 08/08/2018 | Classifica a visão monocular com deficiência visual e dá outras providências. |
| 4260/2018 | 08/08/2018 | Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de janeiro, do livro “ Enciclopédia do funk- movimento black”. |
| 4252/2018 | 29/06/2018 | Altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da literatura de cordel. |
| 4243/2018 | 27/06/2018 | Dispões sobre a criação do plano estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca- PELLLB-RJ no Estado do Rio de Janeiro. |
| 4234/2018 | 25/06/2018 | Cria o programa “Conexão Rio” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 4198/2018 | 13/06/2018 | Classifica a visão mononuclear como deficiência visual e dá outras providências. |
| 4127/2018 | 23/05/2018 | Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas da rede estadual na rede no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências |
| 4107/2018 | 23/05/2018 | Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia nos termos da lei federal N° 7394/1985 e dá outras providências. |
| 4042/2018 | 03/05/2018 | Fomenta e incentiva ações de recuperação florestal e implementações de sistemas agroflorestais e dá outras providências. |
| 4028/2018 | 26/04/2018 | Altera a lei nº. 7.941, de 20 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da união e dá outras providências |
| 3951/2018 | 28/03/2018 | Altera a lei estadual n° 4710, de 18 de janeiro de 2006 |
| 3886/2018 | 09/03/2018 | Autoriza a criação da fundação estadual de segurança pública – FUNESEG e dá outras providências. |
| 3784/2018 | 07/02/2018 | Cria o programa de substituição de geradores de energia no âmbito de Estado do Rio de Janeiro |
| 3660/2017 | 06/12/2017 | Autoriza o poder executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica |
| 3584/2017 | 01/11/2017 | Altera a lei n° 5645 de 10 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da FLIDAN. |
| 3553/2017 | 19/10/2017 | Instituí o programa de orientação à entrega de bebês à adoção e dá outras providências |
| 3531/2017 | 17/10/2017 | Altera o artigo 30 da lei estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências. |
| 3445/2017 | 29/09/2017 | Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24H. |
| 3432/2017 | 28/09/2017 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a contribuição compulsória para o combate a dependência química no Estado do Rio de Janeiro. |
| 3433/2017 | 28/09/2017 | Institui feriado estadual bancário na quarta-feira de cinzas e dá outras providências |
| 3328/2017 | 06/09/2017 | Obriga as delegacias de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro a registrarem os casos de intolerância religiosa na forma que menciona. |
| 3329/2017 | 06/09/2017 | Classifica Japeri como “município de interesse turístico”. |
| 3330/2017 | 06/09/2017 | Classifica Paracambi como “município de interesse turístico”. |
| 3331/2017 | 06/09/2017 | Classifica Mendes como “município de interesse turístico”. |
| 3332/2017 | 06/09/2017 | Classifica Engenheiro Paulo de Frontin como “município de interesse turístico”. |
| 3308/2017 | 31/08/2017 | Cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece e festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 3301/2017 | 30/08/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar á receita federal e aos servidores públicas civis e militares sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque nos casos que menciona |
| 3230/2017 | 18/08/2017 | Dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública |
| 3186/2017 | 08/08/2017 | Modifica a lei N° 7428/2016, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. |
| 3172/2017 | 03/08/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual informar á Recita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militar sobre os valores indevidamente descontados sobre os contracheques, nos casos que menciona. |
| 3136/2017 | 02/08/2017 | Altera a lei 5645 de 06 de janeiro de 2010,instituindo , na âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo de setembro como o “Reencontro dos paracambienses ausentes.” |
| 3069/2017 | 30/06/2017 | Cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida atíva do Estado do Rio de Janeiro. |
| 3070/2017 | 30/06/2017 | Confere ao município de São João do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros” |
| 3075/2017 | 29/06/2017 | Altera a lei 7626 de 09 de junho de 2017, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas, com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustível com créditos tributários, na forma que menciona. |
| 3004/2017 | 22/06/2017 | Dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas acauteladas nos fóruns e dá outras providências. |
| 2960/2017 | 13/06/2017 | Obriga a contratação por parte do poder público de seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. |
| 2963/2017 | 13/06/2017 | Regulamento o fechamento de unidades de ensino no âmbito de Estado do Rio de Janeiro |
| 2926/2017 | 06/06/2017 | Altera a Lei Estadual n° 7617, de 06 de junho de 2017 e dá outras providências |
| 2832/2017 | 18/05/2017 | Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica. |
| 2768/2017 | 10/05/2017 | Altera a lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal como previsto na lei 3339, de 29 de dezembro de 1999. |
| 2705/2017 | 27/04/2017 | Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do estado do rio de janeiro. |
| 2704/2017 | 26/04/2017 | Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviço público no Estado do Rio de Janeiro. |
| 2626/2017 | 12/04/2017 | Estabelece as regras de proteção á privacidade de usuários de internet no âmbito de Estado do Rio de Janeiro. |
| 2533/2017 | 30/03/2017 | Cria o programa de conscientização e capacitação sobre a osteogênese imperfeita no estado do Rio de Janeiro. |
| 2492/2017 | 24/03/2017 | Concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências. |
| 2469/2017 | 22/03/2017 | Estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências. |
| 2477/2017 | 22/03/2017 | Estabelece prazo para desbloqueio dos canais por assinatura na forma que menciona e dá outras providências. |
| 2478/2017 | 22/03/2017 | Estabelece prazo para desbloqueio pelas operadoras de internet fixa e móvel na forma que menciona e dá outras providências. |
| 2394/2017 | 23/02/2017 | Proíbe o desconto em conta dos empréstimos consignados contraídos por servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, na forma que menciona. |
| 2327/2017 | 02/02/2017 | Altera a lei n° 6908/2014 que dispõe sobre os precedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, trasporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do RJ. |
| 2189/2016 | 26/10/2016 | Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do rio de janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências. |
| 2272/2016 | 23/11/2016 | Dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado. |
| 1918/2016 | 22/06/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de carga que trafeguem por dois ou mais municípios do estado do rio de janeiro |
| 2087/2016 | 08/09/2016 | Obriga as instituições financeiras localizadas no estado do rio de janeiro a viabilizarem as operações que especifica |
| 2111/2016 | 28/09/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das disciplinas que especifica no currículo do ensino médio da rede pública e privada do estado do rio de janeiro. |
| 1578/2016 | 28/03/2016 | Dispõe sobre a emissão de cartão especial para pessoas com deficiência e idosos do Rj |
| 1685/2016 | 27/04/2016 | Institui o programa de estímulo ao voluntariado técnico nas escolas públicas do estado do rio de janeiro |
| 1795/2016 | 18/05/2016 | Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais |
| 2362/2017 | 17/02/2017 | Obriga o comércio varejista do estado do rio de janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que menciona. |
| 1595/2016 | 06/04/2016 | Institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro |
| 1843/2016 | 03/06/2016 | Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências |
| 1541/2016 | 16/03/2016 | Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da administração direta e indireta do Estado Do Rio De Janeiro |
| 1470/2016 | 03/03/2016 | Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares. |
| 1451/2016 | 26/02/2016 | Dispõe sobre a isenção de taxas de permanência em depósitos para os veículos que especifica |
| 1421/2016 | 19/02/2016 | Proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do estado do rio de janeiro |
| 1381/2016 | 11/02/2016 | Dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências. |
| 1383/2016 | 11/02/2016 | Dispõe sobre a autorização de cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica no estado do rio de janeiro. |
| 1318/2015 | 22/12/2015 | Autoriza o governo do estado a ser o avalista dos empréstimos feitos pelos servidores públicos para quitação do 13º salário de 2015, e dá outras prov. |
| 1249/2015 | 11/12/2015 | Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no estado do rio de janeiro. |
| 1230/2015 Outros | 09/12/2015 | Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidraúlica, térmica e termo nuclear – tfge no estado do rio de janeiro” |
| 1186/2015 | 02/12/2015 | Dispõe sobre o fornecimento pela secretaria competente de protocolo de atendimento quando da solicitação documento para acesso a instituições penitenciárias. |
| 1187/2015 | 02/12/2015 | Considera de utilidade pública o instituto ministério disse jesus e dá outras providências. |
| 1156/2015 | 27/11/2015 | Considera de utilidade pública o instituto carioca de desenvolvimento e dá outras providências. |
| 1128/2015 | 19/11/2015 | Obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências. |
| 1106/2015 | 11/11/2015 | Dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais |
| 1059/2015 | 29/10/2015 | Altera a lei estadual nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado do rio de janeiro. |
| 1046/2015 Outros | 28/10/2015 | Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – |
| 1017/2015 | 21/10/2015 | Dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no estado do rio de janeiro. |
| 936/2015 | 01/10/2015 | Institui o dia estadual do cooperativismo no estado do rio de janeiro a ser comemorado no dia 20 de outubro. |
| 921/2015 | 30/09/2015 | Dispõe sobre a proibição de pagamento em duplicidade de pedágio nas vias estaduais, na forma que menciona. |
| 904/2015 | 25/09/2015 | Cria o programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia eólica no estado do rio de janeiro. |
| 869/2015 Albertassi | 18/09/2015 | Autoriza a filiação da assembleia legislativa do estado do RJ à associação brasileira de televisão e rádio legislativa astral e à associação brasileira das escolas do legislativo e de contas – Abel. |
| 830/2015 | 11/09/2015 | Cria o “programa crédito cidadão” que estimula o resgate de pontos e valores oriundos de programas públicos e privados de ressarcimento e dá outras providências. |
| 826/2015 | 10/09/2015 | Institui o programa estadual de acolhimento de refugiados no estado do rio de janeiro. |
| 778/2015 | 27/08/2015 | Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação. |
| 728/2015 | 19/08/2015 | Dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo detran-rj e dá outras providências |
| 697/2015 | 13/08/2015 | Considera de utilidade pública a associação do instituto hospital de brinquedos de mendes |
| 698/2015 | 13/08/2015 | Considera de utilidade pública a mitra diocesana de barra do piraí – volta redonda |
| 678/2015 | 07/08/2015 | Altera a lei estadual nº 6465, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências. |
| 679/2015 | 07/08/2015 | Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no estado do rio de janeiro. |
| 567/2015 | 25/06/2015 | Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 558/2015 | 24/06/2015 | Altera a lei 6.136, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
| 532/2015 Marcio Pacheco | 17/06/2015 | Altera a lei estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa. |
| 521/2015 Bruno Dauaire | 12/06/2015 | Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no departamento geral de ações sócio-educativas. |
| 514/2015 | 11/06/2015 | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos que ofereçam riscos à saúde dos consumidores do estado do rio de janeiro |
| 506/2015 Outros autores | 10/06/2015 | Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| 507/2015 Bancada | 10/06/2015 | Cria o programa de apoio técnico aos municípios para eficientização da arrecadação dos tributos municipais, em especial o imposto sobre serviços. |
| 444/2015 Martha Rocha | 22/05/2015 | Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro, e dá outras. |
| 421/2015 | 20/05/2015 | Dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações – jari, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito do estado |
| 415/2015 | 14/05/2015 | Proíbe a comercialização, no estado do rio de janeiro da substância 2,4-dinitrofenol e dá outras providências. |
| 375/2015 | 07/05/2015 | Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos, no âmbito do estado do rio de janeiro, através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências. |
| 324/2015 | 16/04/2015 | Declara como patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro a banda de músicos da polícia militar do estado do RJ. |
| 325/2015 | 16/04/2015 | Considera de utilidade pública o instituto batista de educação do parque são vicente e dá outras providências. |
| 2871/2014 Outros autores | 02/04/2015 | Altera a lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. |
| 235/2015 | 01/04/2015 | Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras. |
| 222/2015 | 26/03/2015 | Institui a campanha permanente de combate a alienação parental no estado do rio de janeiro. |
| 179/2015 | 19/03/2015 | Institui o programa de esclarecimento da população fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do estado do rio de janeiro. |
| 80/2015 | 04/03/2015 | Dispõe sobre a cobrança para a realização de procedimentos pelos hospitais da rede privada de saúde. |
| 76/2015 Outros autores | 27/02/2015 | Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 77/2015 Outros autores | 27/02/2015 | Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 47/2015 | 12/02/2015 | Institui a autovistoria obrigatória nos prédios públicos estaduais e suas instalações e dá outras providências. |
| 43/2015 Outros autores | 11/02/2015 | Fica instituído o “programa de fomento e incentivo ao microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do estado do RJ. |
| jan/15 | 04/02/2015 | Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no estado do RJ. |
| fev/15 | 04/02/2015 | Altera a lei estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| mar/15 | 04/02/2015 | Dispõe sobre a outorga para exploração de aquífero por pessoa jurídica para uso comercial ou industrial no RJ |
| 3267/2014 | 28/11/2014 | Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem aparelhos para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda. |
| 3228/2014 | 03/11/2014 | Regulamenta a liberação de veículos no estado do rio de janeiro. |
| 3167/2014 | 29/08/2014 | Regulamenta a celebração de convênio entre o estado do rio de janeiro e os municípios nos termos da lei federal nº 13022/2014. |
| 3132/2014 | 15/08/2014 | Altera a lei nº 803, de 23 de fevereiro de 1950. |
| 3136/2014 | 15/08/2014 | Considera de utilidade pública o centro de recuperação e reintegração maanain e dá outras providências. |
| 3081/2014 | 27/06/2014 | Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito de Estado do RJ |
| 3082/2014 | 27/06/2014 | Cria mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do plano nacional de educação no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 2978/2014 | 16/05/2014 | Cria o programa estadual de estímulo à convivência de crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai privado da liberdade. |
| 2968/2014 | 08/05/2014 | Obrigam as operadoras de telefonia a retornarem a ligação caso esta caia. |
| 2957/2014 | 07/05/2014 | Denomina o distrito de conservatória, no município de Valença, capital estadual da seresta. |
| 2958/2014 | 07/05/2014 | Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 2930/2014 | 30/04/2014 | Veda aos estabelecimentos de comércio localizados no estado do rio de janeiro a negativa de troca de mercadorias nos dias que menciona. |
| 2918/2014 | 24/04/2014 | dispõe sobre parcelamento das multas de trânsito e da transação penal para perda de pontos na CNH. |
| 2904/2014 | 11/04/2014 | Altera a lei estadual nº 2235, de 14 de março de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de casos de racismo pelas delegacias de polícia e dá outras providências. |
| 2887/2014 | 04/04/2014 | Denomina Mendes “Cidade do Chorinho” e “ Capital do Chorinho” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| 2888/2014 | 04/04/2014 | Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do estado do rio de janeiro,o último domingo do mês de agosto, para se comemorar a titulação do município de mendes como”cidade do chorinho. |
| 2857/2014 | 28/03/2014 | Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro. |
| 2842/2014 | 21/03/2014 | Obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a manterem equipe de emergência nos municípios que menciona e dá outras providências |
| 2803/2014 | 06/03/2014 | Autoriza o poder executivo a criar 2 (duas) unidades do colégio da polícia militar – cpm, na forma que menciona. |
| 2805/2014 | 06/03/2014 | Institui no calendário oficial do estado do rio de janeiro o ano de 2014 como o ano do sessentenário de volta redonda. |
| 2796/2014 – outros autores | 26/02/2014 | Autoriza o poder executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona. |
| 2786/2014 | 21/02/2014 | Altera a lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. |
| 2733/2014 | 06/02/2014 | dispõe sobre a indicação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas que operam planos de saúde no âmbito do estado do rio de janeiro |
| 2706/2013 | 20/12/2013 | Considera de utilidade pública “sindipetro-caxias” – sindicato dos trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo no município de duque de caxias” e dá outras providências. |
| 2680/2013 | 11/12/2013 | Concede o nome Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado. |
| 2611/2013 | 22/11/2013 | Considera patrimônio histórico e cultural do estado do rio de janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana o sítio arqueológico, cais do Valongo. |
| 2597/2013 | 14/11/2013 | Regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do estado do rio de janeiro |
| 2585/2013 | 08/11/2013 | Estabelece regras à fabricação e disponibilização de camas elásticas no estado do RJ. |
| 2564/2013 Luiz Paulo | 31/10/2013 | Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do rio de janeiro. |
| 2513/2013 | 02/10/2013 | Obriga a administração pública do estado do rio de janeiro a informar ao servidor sobre o direito à recondução, nos casos que menciona. |
| 2500/2013 | 27/09/2013 | Considera de utilidade pública a associação maluco sonhador “associação de usuários, familiares e amigos da saúde mental de Paracambi”. |
| 2459/2013 – Luiz Paulo | 20/09/2013 | Altera a lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o ipva – imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. |
| 2426/2013 Rosangela Gomes | 11/09/2013 | Institui o plano estadual de promoção de igualdade racial do estado do rio de janeiro. |
| 2310/2013 Bancada | 26/06/2013 | Institui conselho estadual de transporte coletivo de passageiros – cetc e dá outras providências. |
| 2260/2013 | 05/06/2013 | Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet. |
| 2251/2013 | 29/05/2013 | Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, o ano de 2013 como “ano da constituição cidadã”. |
| 2213/2013 Outros autores | 15/05/2013 | Dispõe sobre a criação do programa “hospital para idosos na baixada fluminense do estado do rio de janeiro.” |
| 2214/2013 Outros autores | 15/05/2013 | Estabelece a obrigação de divulgação de dados e informaçôes referentes às operações da cedae e cria condiçôes para revisões tarifárias |
| 2196/2013 | 10/05/2013 | Regulamenta a sinalização de radares em rodovias do estado do rio de janeiro. |
| 2166/2013 | 02/05/2013 | Torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências |
| 2149/2013 | 25/04/2013 | Dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei nº 5636/2010, incluindo o município de Belford Roxo e mesquita |
| 2085/2013 | 04/04/2013 | Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no estado do rio de janeiro na ocorrência de dano. |
| 2057/2013 | 22/03/2013 | Altera a lei n° 2539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências |
| 2050/2013 | 21/03/2013 | Obriga a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos, na forma que menciona. |
| 2029/2013 | 14/03/2013 | Dispõe sobre a notificação, via postal, de vencimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva. |
| 2012/2013 Outros autores | 08/03/2013 | Autoriza o poder executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos à atividades relacionadas à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1992/2013 | 01/03/2013 | Estabelece regras para o restabelecimento do fornecimento de serviços pelas concessionárias de serviços públicos concedidos. |
| 1980/2013 | 28/02/2013 | Considera de utilidade pública a associação das crianças excepcionais de nova iguaçu e dá outras providências |
| 1983/2013 | 28/02/2013 | Altera a lei estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012. |
| 1984/2013 | 28/02/2013 | Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e judiciário e das entidades da administração indireta do estado do rio de janeiro. |
| 1936/2013 | 07/02/2013 | O detran/rj deverá disponibilizar em seus sítios eletrônicos as condições de atendimento em seus postos, da forma que menciona. |
| 1937/2013 | 07/02/2013 | Regulamenta o credenciamento de profissionais de saúde pelas operadoras de planos de saúde no âmbito do estado do RJ. |
| 1938/2013 | 07/02/2013 | Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso á internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada, no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1901/2012 | 21/12/2012 | Altera a lei nº 3735, de 18 de dezembro de 2001. |
| 1892/2012 | 20/12/2012 | Institui a semana da região serra verde imperial dos colonizadores e seus descendentes. |
| 1877/2012 | 13/12/2012 | Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e exploração. |
| 1844/2012 Bancada | 28/11/2012 | Autoriza o poder executivo a alterar a lei 6163/2012, que trata do piso regional, na forma que menciona. |
| 1813/2012 | 05/11/2012 | Obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro, a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. |
| 1797/2012 | 25/10/2012 | Dispõe sobre a isenção de icms para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio confaz nº 87/2002, na forma em que menciona. |
| 1798/2012 Bancada | 25/10/2012 | Altera a lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase. |
| 1732/2012 outros autores | 06/09/2012 | Estabelece condições e limites para atuação do poder público estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no estado do rio de janeiro. |
| 1702/2012 | 16/08/2012 | Proíbe as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida. |
| 1692/2012 | 09/08/2012 | Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do rio de janeiro o dia estadual do piso salarial dos professores. |
| 1693/2012 | 09/08/2012 | Obriga as empresas que prestam serviços ao estado do rio de janeiro o fornecimento das informações que menciona e dá outras providências. |
| 1694/2012 | 09/08/2012 | Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteira de identidade. |
| 1680/2012 | 03/08/2012 | Obriga as seguradoras de automóveis a oferecerem veículos adaptados na forma em que menciona e dá outras providências |
| 1599/2012 | 31/05/2012 | dispôe sobre a alteração da lei n° 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no estado do rio de janeiro e dá outras providencias. |
| 1563/2012 – Zaqueu | 23/05/2012 | Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do estado do rio de janeiro |
| 1418/2012 Luiz Paulo | 04/04/2012 | Estabelece incentivo fiscal para as empresas contribuintes do icms nas condições que menciona no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1407/2012 Inês Pandeló | 29/03/2012 | Veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na lei federal nº 12.009/09 no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1388/2012 Gustavo Tutuca | 23/03/2012 | dispõe sobre o programa estadual “internet sem limite nos terminais de transportes do RJ. |
| 1389/2012 | 23/03/2012 | Estabelece norma para entrega do extrato de rendimento dos servidores pelos órgãos da administração direta e indireta, os poderes executivo, legislativo e judiciário do RJ. |
| 1378/2012 Outros autores | 22/03/2012 | Altera a lei nº 6.161/2012, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1358/2012 | 16/03/2012 | Institui o programa de incentivo ao lazer e ao turismo interno dos funcionários públicos estaduais. |
| 1319/2012 Luiz Martins | 07/03/2012 | Estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1305/2012 | 02/03/2012 | Cria o programa de incentivo ao regular funcionamento das atividades dos “mototaxistas”, “motoboys” e assemelhados no âmbito do estado do RJ. |
| 1278/2012 – Luiz Martins | 29/02/2012 | Dispõe sobre a proibição de locação de motos aquáticas nas praias, rios, lagoas, e canais no RJ. |
| 1180/2011 | 21/12/2011 | Estabelece condições para troca de dados das câmaras de dirigentes lojistas no âmbito do estado do RJ. |
| 1156/2011 | 15/12/2011 | Estabelece condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado RJ. |
| 1075/2011 | 23/11/2011 | Estabelece condições para a implantação de empreendimento industrial na região que menciona. |
| 1062/2011 outros autores | 18/11/2011 | Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no RJ. |
| 1048/2011 | 09/11/2011 | Modifica o Decreto Lei nº 179/75, alterado pelas leis nº 144/77, 3074/98 e 3383/2000, referentes ao titulo de utilidade pública estadual. |
| 1055/2011 | 09/11/2011 | Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no estado do rio de janeiro. |
| 1028/2011 Outros autores | 31/10/2011 | Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 1029/2011 – Outros autores | 31/10/2011 | Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 1017/2011 | 27/10/2011 | dispõe sobre as férias escolares no âmbito do estado do rio de janeiro no ano de 2014 |
| 1022/2011 outros autores | 27/10/2011 | Acrescenta o art 8º – a à lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência. |
| 925/2011 | 06/10/2011 | Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de brinquedos em salões e casas de festas infantis na forma que menciona. |
| 926/2011 | 06/10/2011 | Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no estado do rio de janeiro. |
| 915/2011 Inês Pandeló | 05/10/2011 | Desmembra 03 bairros do município de paracambi e anexa os seus territórios ao município de engenheiro paulo de frontin, sem criar novo município, e determina a realização de plebiscito às populações interessadas. |
| 747/2011 Bancada | 17/08/2011 | Regulamenta a atribuição de identificação a próprios estaduais, e dá outras providências. |
| 730/2011 | 10/08/2011 | Dispõe sobre o programa estadual “internet sem limites” nas universidades públicas estaduais, no cederj e nas escolas técnicas estaduais no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 731/2011 Paulo Melo | 10/08/2011 | Dispõe sobre a conta funcional dos servidores públicos estaduais na forma que menciona. |
| 698/2011 | 04/08/2011 | Altera a redação da lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o hino nacional no início das competições esportivas oficiais. |
| 644/2011 outros autores | 28/06/2011 | Concede anistia administrativa aos militares estaduais |
| 551/2011 outros autores | 02/06/2011 | Dispõe sobre incentivo a produção de aparelhos eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro na forma que menciona. |
| 479/2011 | 20/05/2011 | Determina a prioridade de atendimento para a família dos doadores falecidos de órgãos e tecidos e dá outras providências. |
| 467/2011 Rafael Picciani | 18/05/2011 | Cria o programa estadual de incentivo ao consumo consciente de energia nas áreas onde tenham sido implantadas upps – unidades de policia pacificadora. |
| 427/2011 | 11/05/2011 | Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 428/2011 | 11/05/2011 | Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08/15/1975. |
| 429/2011 | 11/05/2011 | Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências. |
| 432/2011 | 11/05/2011 | Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito. |
| 337/2011 Luiz Martins | 20/04/2011 | Institui o dia estadual da luta antimanicomial e dá outras providências. |
| 238/2011 | 01/04/2011 | Institui o programa estadual de tratamento ortodôntico de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 213/2011 | 24/03/2011 | Projeto de lei que obriga as agências reguladoras de serviço público do estado do rio de janeiro a prestar serviço de atendimento ao cliente (sac) 24 horas, na forma que menciona. |
| 148/2011 | 03/03/2011 | Cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados que serão disponibilizados aos moradores de áreas de extremo risco e vítimas de calamidade e catástrofes no âmbito do Estado RJ. |
| 62/2011 Paulo Melo | 16/02/2011 | Acrescenta artigo à lei nº 1954/92 prevendo destinação de recursos de incentivo cultural. |
| 55/2011 | 11/02/2011 | Estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro. |
| 1974/2000 | 15/12/2000 | Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3500/2000 e dá outras providências |
| 1975/2000 | 15/12/2000 | Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3450-/2000 e dá outras providências. |
| 1903/2000 | 22/11/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, em sistemas e equipamentos de informática da administração publica do estado do Rio de Janeiro, de programas abertos, livres de restrição proprietária, quanto a sua cessão, alteração e distribuição |
| 1895/2000 | 17/11/2000 | Estende os efeitos da lei nº 2157/93 para o atendimento nos restaurantes populares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| 1840/2000 Outros | 19/10/2000 | Dá nova redação à Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000 que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro. |
| 1763/2000 | 08/09/2000 | Fica o poder executivo autorizado a implantar, no município de Paracambi, um centro tecnológico universitário. |
| 1651/2000 | 30/06/2000 | Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audivisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras |
| 1648/2000 Outros | 29/06/2000 | Autoriza o poder executivo a criar condições para o financiamento aos agricultores familiares no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. |
| 1642/2000 | 29/06/2000 | Determina a realização de licitação para a contratação de serviço de telefonia de longa distância nacional e internacional no âmbito da administração pública no estado do rio de janeiro e dá outras providências. |
| 1638/2000 | 28/06/2000 | Determina o tombamento do prédio localizado à Avenida Jayme Siciliano, nº 01, onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly s/a, no Município de Mendes – RJ |
| 1586/2000 Outros | 09/06/2000 | Proíbe a cobrança de despesas de qualquer espécie na conversão de gás natural e dá outras providências |
| 1583/2000 | 08/06/2000 | Estende os efeitos da lei estadual nº 2.157/93 para atendimento nas casas lotéricas e dá outras providências |
| 1536/2000 Outros | 19/05/2000 | Revoga a lei nº 3.099, de 06 de novembro de 1998, que dispõe sobre a investigação e a persecução penal em caso de crime de estupro e sobre a responsabilidade do estado quando daquele resulte gravidez |
| 1482/2000 Outros | 27/04/2000 | Cria o balanço social das empresas estabelecidas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências |
| 1473/2000 | 26/04/2000 | Obriga a afixação em local visível nas lojas e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do rio de janeiro, da determinação da lei nº 3299/99 e dá outras providências |
| 1474/2000 | 26/04/2000 | Obriga os fornecedores de produtos ou serviços, no âmbito do estado do rio de janeiro, a efetuarem a troca da mercadoria ou a refazer o serviço em qualquer data ou horário e dá outras providências |
| 1447/2000 | 14/04/2000 | Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do estado do rio de janeiro. |
| 1436/2000 | 12/04/2000 | Determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas. |
| 1312/2000 | 24/02/2000 | Obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do estado do rio de janeiro a imprimirem nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto |
| 1251/2000 | 17/02/2000 | Proíbe às empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências. |
| 1234/00 Outros | 10/12/1999 | Modifica a lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências |
| 1197/99 | 03/12/1999 | Autoriza o poder executivo a reduzir o icms na compra de equipamentos para instalação de postos de gás natural veicular (gnv) no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências |
| 1185/99 | 01/12/1999 | Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08 de 15 de março de 1975 e dá outras providências |
| 1186/99 | 01/12/1999 | Autoriza o poder executivo a modificar a forma de pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais e dá outras providências. |
| 1155/99 | 24/11/1999 | Considera de utilidade pública o instituto pró-aidético |
| 1027/99 | 22/10/1999 | Proíbe a prática de descontos nos salários dos funcionários de empresas públicas e das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos quando o dano causado não for de responsabilidade comprovada do mesmo. |
| 1005/99 | 20/10/1999 | Autoriza o poder executivo a criar, no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante. |
| 1002/99 | 15/10/1999 | Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito e dá outras providências. |
| 1003/99 | 15/10/1999 | Proíbe a cobrança de taxas para se recorrer de multas de trânsito e dá outras providências. |
| 858/99 Outros | 10/09/1999 | Altera dispositivos da lei nº 2686 de 13 de fevereiro de 1997. |
| 595/99 Outros | 18/06/1999 | Dispõe sobre a publicação do quadro de pessoal da administração pública. |
| 415/99 | 27/05/1999 | Autoriza o poder executivo a instituir a cobrança de taxa aos proprietários de armas de fogo e dá outras providências. |
| 285/99 Outros | 09/04/1999 | Cria no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante. |
| 247/99 | 31/03/1999 | Considera de utilidade pública o asilo lar das anciãs. |
| 113/99 Outros | 03/03/1999 | Assegura a livre manifestação cultural e artística nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 2885/2014 | Institui o programa “sua queixa vale recompensa” no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. |