Projetos de Leis - André Ceciliano

PROJETO DE LEI	PUBLICAÇÃO	EMENTA	SITUAÇÃO	RESULTADO
113/99 Outros	03/03/1999	Assegura a livre manifestação cultural e artística nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	O PL teve parecer contrário por duas Comissões, tendo votação, com proposição rejeitada em primeira discussão, tendo sido desarquivado em 07/03/2007
247/99	31/03/1999	Considera de utilidade pública o asilo lar das anciãs.	O projeto teve parecer da CCJ pela baixa em diligência em 27/04/1999.
285/99 Outros	09/04/1999	Cria no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante.	O PL recebeu parecer unanime da CCJ pela inconstitucionalidade e foi arquivado.	Arquivado
415/99	27/05/1999	Autoriza o poder executivo a instituir a cobrança de taxa aos proprietários de armas de fogo e dá outras providências.	O projeto teve 1 emenda do autor, que foi aprovado, mas teve veto total do poder executivo e mantido pelo plenário.	Arquivado
595/99 Outros	18/06/1999	Dispõe sobre a publicação do quadro de pessoal da administração pública.	Foi vetado totalmente pelo poder executivo e mantido pelo plenário.	Arquivado
858/99 Outros	10/09/1999	Altera dispositivos da lei nº 2686 de 13 de fevereiro de 1997.	O PL recebeu parecer unanime da CCJ pela Inconstitucionalide.
1002/99	15/10/1999	Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito e dá outras providências.	O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões que passou, mas foi arquivado por final de legislatura.	Arquivado
1003/99	15/10/1999	Proíbe a cobrança de taxas para se recorrer de multas de trânsito e dá outras providências.	O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário, arquivado.	Arquivado
1005/99	20/10/1999	Autoriza o poder executivo a criar, no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante.	Aprovado	Lei 3417/2000
1027/99	22/10/1999	Proíbe a prática de descontos nos salários dos funcionários de empresas públicas e das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos quando o dano causado não for de responsabilidade comprovada do mesmo.	O PL teve parecer pela inconstitucionalidade por diversas comissões em que passou, votada pelo plenário, foi ao arquivo.	Arquivado
1155/99	24/11/1999	Considera de utilidade pública o instituto pró-aidético	Aprovado	Lei 3435/2000
1185/99	01/12/1999	Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08 de 15 de março de 1975 e dá outras providências	O projeto teve parecer pela indicação legislativa e arquivado.	Arquivado
1186/99	01/12/1999	Autoriza o poder executivo a modificar a forma de pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.	O projeto teve parecer da CCJ pela transformação em indicação legislativa. Arquivado.	Arquivado
1197/99	03/12/1999	Autoriza o poder executivo a reduzir o icms na compra de equipamentos para instalação de postos de gás natural veicular (gnv) no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências	O projeto teve parecer pelas comissões pela transformação em indicação legislativa. Arquivado.	Arquivado
1234/00 Outros	10/12/1999	Modifica a lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências	O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e rejeitado pelo plenário. Desarquivado em 07/03/2007.	Lei 3555/2001
1251/2000	17/02/2000	Proíbe às empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências.	O PL foi vetado total pelo Poder Executivo e rejeitado pelo plenário.	Lei 3500/2000
1312/2000	24/02/2000	Obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do estado do rio de janeiro a imprimirem nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto	O PL foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo e mantido pelo plenário.	Lei 3450/2000
1436/2000	12/04/2000	Determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas.	Foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário.	Arquivado
1447/2000	14/04/2000	Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do estado do rio de janeiro.	O projeto teve parecer favorável das comissões em que passou, mas foi arquivado.	Arquivado
1473/2000	26/04/2000	Obriga a afixação em local visível nas lojas e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do rio de janeiro, da determinação da lei nº 3299/99 e dá outras providências	O processo foi retirado pelo autor, e assim arquivado.	Arquivado
1474/2000	26/04/2000	Obriga os fornecedores de produtos ou serviços, no âmbito do estado do rio de janeiro, a efetuarem a troca da mercadoria ou a refazer o serviço em qualquer data ou horário e dá outras providências	O projeto teve parecer pela prejudicabilidade, uma vez que há o PL 8078/90, assim, o projeto foi arquivado.	Arquivado
1482/2000 Outros	27/04/2000	Cria o balanço social das empresas estabelecidas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências	A CCJ deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, mas outras comissões foram favoráveis ao projeto, este foi arquivado.	Arquivado
1536/2000 Outros	19/05/2000	Revoga a lei nº 3.099, de 06 de novembro de 1998, que dispõe sobre a investigação e a persecução penal em caso de crime de estupro e sobre a responsabilidade do estado quando daquele resulte gravidez	O projeto recebeu 2 emendas, mas estas não foram debatidas em plenário, e o PL foi arquivado.	Arquivado
1583/2000	08/06/2000	Estende os efeitos da lei estadual nº 2.157/93 para atendimento nas casas lotéricas e dá outras providências	Aprovado	Lei 3652/2001
1586/2000 Outros	09/06/2000	Proíbe a cobrança de despesas de qualquer espécie na conversão de gás natural e dá outras providências	O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade na CCJ e contrário de todas as outras comissões em que passou, sendo arquivado com fulcro no art. 89 do Regimento Interno.	Arquivado
1638/2000	28/06/2000	Determina o tombamento do prédio localizado à Avenida Jayme Siciliano, nº 01, onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly s/a, no Município de Mendes – RJ	Aprovado.	Lei 3448/2000
1648/2000 Outros	29/06/2000	Autoriza o poder executivo a criar condições para o financiamento aos agricultores familiares no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.	O projeto recebeu 4 emendas que foram aprovadas pelo plenário e foi aprovado.	Lei 3978/2002
1642/2000	29/06/2000	Determina a realização de licitação para a contratação de serviço de telefonia de longa distância nacional e internacional no âmbito da administração pública no estado do rio de janeiro e dá outras providências.	O projeto recebeu parecer das comissões pela Indicação Legislativa e assim este foi arquivado.	Arquivado
1651/2000	30/06/2000	Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audivisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras	O projeto recebeu alguns pareceres contrários e alguns pela Indicação Legislativa, tendo sido arquivado.	Arquivado
1763/2000	08/09/2000	Fica o poder executivo autorizado a implantar, no município de Paracambi, um centro tecnológico universitário.	Aprovado.	Lei 3488/2000
1840/2000 Outros	19/10/2000	Dá nova redação à Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000 que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.	Veto total mantido em 04/03/2004	Arquivado
1895/2000	17/11/2000	Estende os efeitos da lei nº 2157/93 para o atendimento nos restaurantes populares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências	Veto total em 07/05/2003	Arquivado
1903/2000	22/11/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, em sistemas e equipamentos de informática da administração publica do estado do Rio de Janeiro, de programas abertos, livres de restrição proprietária, quanto a sua cessão, alteração e distribuição	Arquivado por final de legislatura.	Arquivado
1974/2000	15/12/2000	Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3500/2000 e dá outras providências		Arquivado
1975/2000	15/12/2000	Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3450-/2000 e dá outras providências.	Recebeu parecer pela transformação em indicação legislativa em algumas comissões, mas foi arquivado por final de legislatura.	Arquivado
55/2011	11/02/2011	Estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro.	Foi parcialmente vetado pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário	Lei 6190/2012
62/2011 Paulo Melo	16/02/2011	Acrescenta artigo à lei nº 1954/92 prevendo destinação de recursos de incentivo cultural.	Aprovado	Lei 5946/2011
148/2011	03/03/2011	Cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados que serão disponibilizados aos moradores de áreas de extremo risco e vítimas de calamidade e catástrofes no âmbito do Estado RJ.	Ag. inclusão na ordem do dia
213/2011	24/03/2011	Projeto de lei que obriga as agências reguladoras de serviço público do estado do rio de janeiro a prestar serviço de atendimento ao cliente (sac) 24 horas, na forma que menciona.	Aprovado	Lei 6465/2013
238/2011	01/04/2011	Institui o programa estadual de tratamento ortodôntico de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Aprovado	Lei 6738/2014
337/2011 Luiz Martins	20/04/2011	Institui o dia estadual da luta antimanicomial e dá outras providências.	Aprovado	Lei 6202/2012
427/2011	11/05/2011	Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Ag. inclusão na ordem do dia
428/2011	11/05/2011	Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08/15/1975.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
429/2011	11/05/2011	Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.	Ag. parecer da Comissão de Assuntos da criança do Adolescente e do Idoso prazo esgotado: 01/06/2017
432/2011	11/05/2011	Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito.	Ag inclusão na ordem do dia
467/2011 Rafael Picciani	18/05/2011	Cria o programa estadual de incentivo ao consumo consciente de energia nas áreas onde tenham sido implantadas upps – unidades de policia pacificadora.	O PL foi vetado parcialmente e o veto foi mantido pelo Plenário	Lei 6096/2011
479/2011	20/05/2011	Determina a prioridade de atendimento para a família dos doadores falecidos de órgãos e tecidos e dá outras providências.	Aprovado	Lei 6584/2013
551/2011 outros autores	02/06/2011	Dispõe sobre incentivo a produção de aparelhos eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro na forma que menciona.	O PL foi vetado integralmente e mantido pelo Plenário	Arquivado
644/2011 outros autores	28/06/2011	Concede anistia administrativa aos militares estaduais		Lei 5997/2011
698/2011	04/08/2011	Altera a redação da lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o hino nacional no início das competições esportivas oficiais.		Lei 6468/2013
730/2011	10/08/2011	Dispõe sobre o programa estadual “internet sem limites” nas universidades públicas estaduais, no cederj e nas escolas técnicas estaduais no âmbito do estado do rio de janeiro.		Lei 7335/2016
731/2011 Paulo Melo	10/08/2011	Dispõe sobre a conta funcional dos servidores públicos estaduais na forma que menciona.	Ag. Inclusão na Ordem do Dia desde 25/08/2011
747/2011 Bancada	17/08/2011	Regulamenta a atribuição de identificação a próprios estaduais, e dá outras providências.	Anexado ao P.L 882/2013 em 27/11/2013
915/2011 Inês Pandeló	05/10/2011	Desmembra 03 bairros do município de paracambi e anexa os seus territórios ao município de engenheiro paulo de frontin, sem criar novo município, e determina a realização de plebiscito às populações interessadas.	Ag parecer da CCJ prazo esgotado em: 03/06/2015
925/2011	06/10/2011	Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de brinquedos em salões e casas de festas infantis na forma que menciona.	Parecer Pela Inconstitucionalidade – salvo pelos Deputados André Corrêa e Átila Nunes, mas rejeitado em plenário	Arquivado
926/2011	06/10/2011	Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no estado do rio de janeiro.	Veto total mantido em 12/07/2016	Arquivado
1017/2011	27/10/2011	dispõe sobre as férias escolares no âmbito do estado do rio de janeiro no ano de 2014	Retirado definitiva a pedido do autor no dia 19/03/2014	Arquivado
1022/2011 outros autores	27/10/2011	Acrescenta o art 8º – a à lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência.	Ag. parecer da Comissão de Comissão de Minas e Energia Prazo esgotado: 15/04/2015
1028/2011 Outros autores	31/10/2011	Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 01/06/2016
1029/2011 Outros autores	31/10/2011	Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Devolvido para a ordem do dia
1048/2011	09/11/2011	Modifica o Decreto Lei nº 179/75, alterado pelas leis nº 144/77, 3074/98 e 3383/2000, referentes ao titulo de utilidade pública estadual.		Anexado ao PL nº 2396/2009
1055/2011	09/11/2011	Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo Esgotado: 24/03/2015
1062/2011 outros autores	18/11/2011	Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no RJ.	O PL foi parcialmente vetado pelo Poder executivo e mantido pelo Plenário	Lei 6161/2012
1075/2011	23/11/2011	Estabelece condições para a implantação de empreendimento industrial na região que menciona.	Baixou em Diligência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico em 13/04/2015
1156/2011	15/12/2011	Estabelece condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado RJ.	Veto total mantido pelo plenário em 12/07/2016
1180/2011	21/12/2011	Estabelece condições para troca de dados das câmaras de dirigentes lojistas no âmbito do estado do RJ.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 24/03/2015
1278/2012 Luiz Martins	29/02/2012	Dispõe sobre a proibição de locação de motos aquáticas nas praias, rios, lagoas, e canais no RJ.	Não foi devolvido à SGMD para arquivamento por final de Legislatura
1305/2012	02/03/2012	Cria o programa de incentivo ao regular funcionamento das atividades dos “mototaxistas”, “motoboys” e assemelhados no âmbito do estado do RJ.	Pronto para Ordem do Dia desde 06/05/2015
1319/2012 Luiz Martins	07/03/2012	Estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do rio de janeiro.	Baixa em Diligência à Secretaria de Transportes desde 01/04/2015
1358/2012	16/03/2012	Institui o programa de incentivo ao lazer e ao turismo interno dos funcionários públicos estaduais.	O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 17/04/2015	Arquivado
1378/2012 Outros autores	22/03/2012	Altera a lei nº 6.161/2012, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro.		Lei nº 7090/2015
1388/2012 Gustavo Tutuca	23/03/2012	dispõe sobre o programa estadual “internet sem limite nos terminais de transportes do RJ.	Aprovado	Lei 6712/2014
1389/2012	23/03/2012	Estabelece norma para entrega do extrato de rendimento dos servidores pelos órgãos da administração direta e indireta, os poderes executivo, legislativo e judiciário do RJ.	Ag. parecer da Mesa Diretora Prazo esgotado: 09/04/2015
1407/2012 Inês Pandeló	29/03/2012	Veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na lei federal nº 12.009/09 no âmbito do estado do rio de janeiro.	Ag. Parecer da Comissão de Transportes Prazo Esgotado em 09/04/2015
1418/2012 Luiz Paulo	04/04/2012	Estabelece incentivo fiscal para as empresas contribuintes do icms nas condições que menciona no âmbito do estado do rio de janeiro.	Baixa em diligência à SGMD e a Secretaria de Estado de Fazenda
1563/2012 Zaqueu	23/05/2012	Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do estado do rio de janeiro	Aprovado	Lei 6881/2014
1599/2012	31/05/2012	dispôe sobre a alteração da lei n° 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no estado do rio de janeiro e dá outras providencias.	Aprovado	Lei 6519/2013
1680/2012	03/08/2012	Obriga as seguradoras de automóveis a oferecerem veículos adaptados na forma em que menciona e dá outras providências	Parecer Pela Prejudicabilidade da Comissão de Deficiência Lei Estadual nº 6395/2013	Arquivado
1692/2012	09/08/2012	Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do rio de janeiro o dia estadual do piso salarial dos professores.	Aprovado	Lei 6675/2014
1693/2012	09/08/2012	Obriga as empresas que prestam serviços ao estado do rio de janeiro o fornecimento das informações que menciona e dá outras providências.		Lei 7491/2016
1694/2012	09/08/2012	Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteira de identidade.		Lei 7323/2016
1702/2012	16/08/2012	Proíbe as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida.		Lei 7331/2016
1732/2012 outros autores	06/09/2012	Estabelece condições e limites para atuação do poder público estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no estado do rio de janeiro.	Ag parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente Prazo Esgotado: 02/07/2015
1797/2012	25/10/2012	Dispõe sobre a isenção de icms para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio confaz nº 87/2002, na forma em que menciona.	O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 08/01/2015	Arquivado
1798/2012 Bancada	25/10/2012	Altera a lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase.	Aprovado	Lei 6541/2013
1813/2012	05/11/2012	Obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro, a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.	Aprovado	Lei 6629/2013
1844/2012 Bancada	28/11/2012	Autoriza o poder executivo a alterar a lei 6163/2012, que trata do piso regional, na forma que menciona.	Parecer Pela Prejudicabilidade	Arquivado
1877/2012	13/12/2012	Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e exploração.	O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido o veto pelo plenário.	Arquivado
1892/2012	20/12/2012	Institui a semana da região serra verde imperial dos colonizadores e seus descendentes.	Aprovado	Lei 6665/2014
1901/2012	21/12/2012	Altera a lei nº 3735, de 18 de dezembro de 2001.	Aprovado	Lei 6696/2014
1936/2013	07/02/2013	O detran/rj deverá disponibilizar em seus sítios eletrônicos as condições de atendimento em seus postos, da forma que menciona.	O PL foi parcialmente vetado e mantido pelo plenário em 30/04/2015	Lei 6895/2014
1937/2013	07/02/2013	Regulamenta o credenciamento de profissionais de saúde pelas operadoras de planos de saúde no âmbito do estado do RJ.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 24/03/2015
1938/2013	07/02/2013	Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso á internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada, no âmbito do estado do rio de janeiro.	Aprovado	Lei 6985/2015
1980/2013	28/02/2013	Considera de utilidade pública a associação das crianças excepcionais de nova iguaçu e dá outras providências	Baixa em diligência ao Autor.
1983/2013	28/02/2013	Altera a lei estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012.	Aprovado	Lei 6429/2013
1984/2013	28/02/2013	Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e judiciário e das entidades da administração indireta do estado do rio de janeiro.	Encaminhado á Secretaria Geral da Mesa Diretora 08/05/2017
1992/2013	01/03/2013	Estabelece regras para o restabelecimento do fornecimento de serviços pelas concessionárias de serviços públicos concedidos.	Arquivado por final de legislatura
2012/2013 Outros autores	08/03/2013	Autoriza o poder executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos à atividades relacionadas à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 10/06/2015
2029/2013	14/03/2013	Dispõe sobre a notificação, via postal, de vencimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva.	Retirado definitivamente pelo autor	Arquivado
2050/2013	21/03/2013	Obriga a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos, na forma que menciona.	O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 13/05/2015.	Arquivado
2057/2013	22/03/2013	Altera a lei n° 2539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências	Enviado á Secretaria Geral da Mesa Diretora 22/07/2016
2085/2013	04/04/2013	Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no estado do rio de janeiro na ocorrência de dano.		Lei 7377/2016
2149/2013	25/04/2013	Dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei nº 5636/2010, incluindo o município de Belford Roxo e mesquita	Parecer da CCJ pela prejudicabilidade, enviado ao arquivo em 03/02/2016	Arquivado
2166/2013	02/05/2013	Torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências		Lei 7275/2016
2196/2013	10/05/2013	Regulamenta a sinalização de radares em rodovias do estado do rio de janeiro.	O PL foi vetado integralmente pelo Poder Executivo e mantido pelo Plenário em 30/04/2015.	Arquivado
2213/2013 Outros autores	15/05/2013	Dispõe sobre a criação do programa “hospital para idosos na baixada fluminense do estado do rio de janeiro.”		Lei nº 7204/2016
2214/2013 Outros autores	15/05/2013	Estabelece a obrigação de divulgação de dados e informações referentes às operações da cedae e cria condições para revisões tarifárias	Baixa em diligência à CEDAE em 01/04/2015
2251/2013	29/05/2013	Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, o ano de 2013 como “ano da constituição cidadã”.	Arquivado por final de legislatura
2260/2013	05/06/2013	Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.	Arquivado por final de legislatura
2310/2013 Bancada	26/06/2013	Institui conselho estadual de transporte coletivo de passageiros – cetc e dá outras providências.	Ag. parecer na CCJ Prazo Esgotado 07/03/2017
2426/2013 Rosangela Gomes	11/09/2013	Institui o plano estadual de promoção de igualdade racial do estado do rio de janeiro.		Lei nº 7126/2015
2459/2013 Luiz Paulo	20/09/2013	Altera a lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o ipva – imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.	Ag. parecer da Comissão de Tributação controle da arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais Prazo Esgotado: 21/06/2017
2500/2013	27/09/2013	Considera de utilidade pública a associação maluco sonhador “associação de usuários, familiares e amigos da saúde mental de Paracambi”.		Lei 7266/2016
2513/2013	02/10/2013	Obriga a administração pública do estado do rio de janeiro a informar ao servidor sobre o direito à recondução, nos casos que menciona.		Lei 7333/2016
2564/2013 Luiz Paulo	31/10/2013	Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do rio de janeiro.	Ag inclusão na ordem do dia 29/03/2016
2585/2013	08/11/2013	Estabelece regras à fabricação e disponibilização de camas elásticas no estado do RJ.	Arquivado em 29/01/2016
2597/2013	14/11/2013	Regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do estado do rio de janeiro		Lei 7611/2017
2611/2013	22/11/2013	Considera patrimônio histórico e cultural do estado do rio de janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana o sítio arqueológico, cais do Valongo.	Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2016
2680/2013	11/12/2013	Concede o nome Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado.		Lei 7350/2016
2706/2013	20/12/2013	Considera de utilidade pública “sindipetro-caxias” – sindicato dos trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo no município de duque de caxias” e dá outras providências.	Aprovado	Lei 6971/2015
2733/2014	06/02/2014	Dispõe sobre a indicação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas que operam planos de saúde no âmbito do estado do rio de janeiro	Arquivado em 29/01/2016
2786/2014	21/02/2014	Altera a lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.		Lei 7047/2015
2796/2014 outros autores	26/02/2014	Autoriza o poder executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona.	Encaminhado á Secretaria Geral da Mesa Diretora 21/06/2016
2803/2014	06/03/2014	Autoriza o poder executivo a criar 2 (duas) unidades do colégio da polícia militar – cpm, na forma que menciona.	Ag. Inclusão do dia desde 03/02/2016
2805/2014	06/03/2014	Institui no calendário oficial do estado do rio de janeiro o ano de 2014 como o ano do sessentenário de volta redonda.	O projeto foi retirado de pauta pelo autor em 08/12/2015.
2842/2014	21/03/2014	Obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a manterem equipe de emergência nos municípios que menciona e dá outras providências		Anexado ao PL nº 131/2011
2857/2014	28/03/2014	Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro.	O projeto vai ao arquivo 04/03/2016.	Arquivado
2871/2014 Outros autores	02/04/2015	Altera a lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.		Anexado ao PL 2749/2014
2885/2014		Institui o programa “sua queixa vale recompensa” no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.	Retirado em definitivo a pedido do autor em 07/04/2017
2887/2014	04/04/2014	Denomina Mendes “Cidade do Chorinho” e “ Capital do Chorinho” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências		Lei 6903/2014
2888/2014	04/04/2014	Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do estado do rio de janeiro,o último domingo do mês de agosto, para se comemorar a titulação do município de mendes como”cidade do chorinho.		Lei 6900/2014
2904/2014	11/04/2014	Altera a lei estadual nº 2235, de 14 de março de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de casos de racismo pelas delegacias de polícia e dá outras providências.	Envio ao poder executivo para autógafo em 26/05/2017
2918/2014	24/04/2014	Dispõe sobre parcelamento das multas de trânsito e da transação penal para perda de pontos na CNH.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
2930/2014	30/04/2014	Veda aos estabelecimentos de comércio localizados no estado do rio de janeiro a negativa de troca de mercadorias nos dias que menciona.		Anexado ao PL 2840/2014
2957/2014	07/05/2014	Denomina o distrito de conservatória, no município de Valença, capital estadual da seresta.		Lei 7220/2016
2958/2014	07/05/2014	Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Retirado da ordem do dia a pedido do autor em: 06/05/2014
2968/2014	08/05/2014	Obrigam as operadoras de telefonia a retornarem a ligação caso esta caia.		Lei 7364/2016
2978/2014	16/05/2014	Cria o programa estadual de estímulo à convivência de crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai privado da liberdade.		Lei 7205/2016
3081/2014	27/06/2014	Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito de Estado do RJ	Ag. parecer da Comissão de Mesa Diretora prazo esgotado :09/08/2016
3082/2014	27/06/2014	Cria mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do plano nacional de educação no âmbito do estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da Comissão de Mesa Diretora Prazo esgotado: 22/02/2017
3132/2014	15/08/2014	Altera a lei nº 803, de 23 de fevereiro de 1950.		Lei 7002/2015
3136/2014	15/08/2014	Considera de utilidade pública o centro de recuperação e reintegração maanain e dá outras providências.		Lei 7488/2016
3167/2014	29/08/2014	Regulamenta a celebração de convênio entre o estado do rio de janeiro e os municípios nos termos da lei federal nº 13022/2014.	Ag. parecer da CCJ Prazo Esgotado: 12/04/2017.
3228/2014	03/11/2014	Regulamenta a liberação de veículos no estado do rio de janeiro.	O PL foi vetado veto foi mantido pelo Plenário.	Arquivado
3267/2014	28/11/2014	Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem aparelhos para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda.	Ag. Inclusão do dia desde 23/09/2015
01/2015	04/02/2015	Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no estado do RJ.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
02/2015	04/02/2015	Altera a lei estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Ambiente em 09/04/2015
03/2015	04/02/2015	Dispõe sobre a outorga para exploração de aquífero por pessoa jurídica para uso comercial ou industrial no RJ	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 19/03/2015
43/2015 Outros autores	11/02/2015	Fica instituído o “programa de fomento e incentivo ao microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do estado do RJ.		Lei 7456/2016
47/2015	12/02/2015	Institui a autovistoria obrigatória nos prédios públicos estaduais e suas instalações e dá outras providências.	Parecer Pela Prejudicabilidade Lei nº 6.400, de 05/03/2013	Arquivado
76/2015 Outros autores	27/02/2015	Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Aprovado	Lei 7011/2015
77/2015 Outros autores	27/02/2015	Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Aprovado	Lei 7010/2015
80/2015	04/03/2015	Dispõe sobre a cobrança para a realização de procedimentos pelos hospitais da rede privada de saúde.		Lei 7347/2016
179/2015	19/03/2015	Institui o programa de esclarecimento da população fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do estado do rio de janeiro.	O projeto recebeu 2 emendas, aguardando parecer da CCJ para se manifestar sobre elas. Prazo esgotado: 01/10/2015
222/2015	26/03/2015	Institui a campanha permanente de combate a alienação parental no estado do rio de janeiro.	Aprovado em 1° discussão em 17/08/2017
235/2015	01/04/2015	Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 03/06/2015
324/2015	16/04/2015	Declara como patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro a banda de músicos da polícia militar do estado do RJ.		Lei nº 7112/2015
325/2015	16/04/2015	Considera de utilidade pública o instituto batista de educação do parque são vicente e dá outras providências.		Lei nº 7091/2015
375/2015	07/05/2015	Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos, no âmbito do estado do rio de janeiro, através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências.	Ag Parecer CCJ Prazo Esgotado 23/11/2016
415/2015	14/05/2015	Proíbe a comercialização, no estado do rio de janeiro da substância 2,4-dinitrofenol e dá outras providências.		Lei 7545/2017
421/2015	20/05/2015	Dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações – jari, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito do estado	Baixa em diligência ao DER
444/2015 Martha Rocha	22/05/2015	Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro, e dá outras.	Aprovada	Lei 7026/2015
506/2015 Outros autores	10/06/2015	Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.	Baixa em diligência a SETRANS
507/2015 Bancada	10/06/2015	Cria o programa de apoio técnico aos municípios para eficientização da arrecadação dos tributos municipais, em especial o imposto sobre serviços.		Lei 7518/2017
514/2015	11/06/2015	Dispõe sobre o recolhimento de alimentos que ofereçam riscos à saúde dos consumidores do estado do rio de janeiro	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
521/2015 Bruno Dauaire	12/06/2015	Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no departamento geral de ações sócio-educativas.	Retirado em definitivo a pedido do autor em 12/04/2017
532/2015 Marcio Pacheco	17/06/2015	Altera a lei estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa.	Ag parecer Comissão de Economia Industria e Comércio Prazo esgotado: 18/05/2017
558/2015	24/06/2015	Altera a lei 6.136, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
567/2015	25/06/2015	Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
678/2015	07/08/2015	Altera a lei estadual nº 6465, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 09/05/2017
679/2015	07/08/2015	Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio Prazo: 20/04/2017
697/2015	13/08/2015	Considera de utilidade pública a associação do instituto hospital de brinquedos de mendes	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 27/08/2015
698/2015	13/08/2015	Considera de utilidade pública a mitra diocesana de barra do piraí – volta redonda	Baixa em diligência ao autor 25/10/2016
728/2015	19/08/2015	Dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo detran-rj e dá outras providências		Lei 7406/2016
778/2015	27/08/2015	Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 22/08/2017
826/2015	10/09/2015	Institui o programa estadual de acolhimento de refugiados no estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da Comissão de Criança e do adolescente. Prazo até 04/07/2017
830/2015	11/09/2015	Cria o “programa crédito cidadão” que estimula o resgate de pontos e valores oriundos de programas públicos e privados de ressarcimento e dá outras providências.	Baixa em diligência à SEFAZ
869/2015 Albertassi	18/09/2015	Autoriza a filiação da assembleia legislativa do estado do RJ à associação brasileira de televisão e rádio legislativa astral e à associação brasileira das escolas do legislativo e de contas – Abel.		Lei 7062/2015
904/2015	25/09/2015	Cria o programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia eólica no estado do rio de janeiro.	Pl arquivado	Arquivado
921/2015	30/09/2015	Dispõe sobre a proibição de pagamento em duplicidade de pedágio nas vias estaduais, na forma que menciona.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 15/10/2015
936/2015	01/10/2015	Institui o dia estadual do cooperativismo no estado do rio de janeiro a ser comemorado no dia 20 de outubro.		Lei 7279/2016
1017/2015	21/10/2015	Dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no estado do rio de janeiro.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 09/05/2017
1046/2015 Outros	28/10/2015	Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários –		Lei 7182/2015
1059/2015	29/10/2015	Altera a lei estadual nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado do rio de janeiro.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 12/11/2015
1106/2015	11/11/2015	Dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais	Retirado da ordem do dia em 19/10/2016
1128/2015	19/11/2015	Obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências.	Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Prazo: 03/07/2017
1156/2015	27/11/2015	Considera de utilidade pública o instituto carioca de desenvolvimento e dá outras providências.		Lei 7316/2016
1186/2015	02/12/2015	Dispõe sobre o fornecimento pela secretaria competente de protocolo de atendimento quando da solicitação documento para acesso a instituições penitenciárias.		Lei 7458/2016
1187/2015	02/12/2015	Considera de utilidade pública o instituto ministério disse jesus e dá outras providências.	Baixa em diligência ao autor
1230/2015 Outros	09/12/2015	Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidraúlica, térmica e termo nuclear – tfge no estado do rio de janeiro”		Lei 7184/2015
1249/2015	11/12/2015	Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio Prazo: 01/06/2017
1318/2015	22/12/2015	Autoriza o governo do estado a ser o avalista dos empréstimos feitos pelos servidores públicos para quitação do 13º salário de 2015, e dá outras prov.		Arquivado
1381/2016	11/02/2016	Dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ Prazo esgotado: 29/02/2016
1383/2016	11/02/2016	Dispõe sobre a autorização de cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica no estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2017
1421/2016	19/02/2016	Proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do estado do rio de janeiro	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 07/03/2016
1451/2016	26/02/2016	Dispõe sobre a isenção de taxas de permanência em depósitos para os veículos que especifica	Ag. parecer da CCJ Prazo esgotado: 14/03/2016
1470/2016	03/03/2016	Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares.		Lei 7420/2016
1541/2016	16/03/2016	Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da administração direta e indireta do Estado Do Rio De Janeiro	Ag. parecer da CCJ Prazo: 07/03/2017
1578/2016	28/03/2016	Dispõe sobre a emissão de cartão especial para pessoas com deficiência e idosos do Rj	Ag. parecer da CCJ Prazo: 12/04/2016
1595/2016	06/04/2016	Institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro	Ag.parecer da Comissão da criança e do idoso Prazo: 23/05/2017
1685/2016	27/04/2016	Institui o programa de estímulo ao voluntariado técnico nas escolas públicas do estado do rio de janeiro	Ag. parecer da Comissão de educação Prazo: 21/07/2016
1795/2016	18/05/2016	Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais	Ag. parecer da CCJ Prazo: 21/12/2016
1843/2016	03/06/2016	Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências		Lei 7516/2017
1918/2016	22/06/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de carga que trafeguem por dois ou mais municípios do estado do rio de janeiro	Ag. parecer da CCJ Prazo: 06/07/2016
2087/2016	08/09/2016	Obriga as instituições financeiras localizadas no estado do rio de janeiro a viabilizarem as operações que especifica	Ag. parecer da CCJ Prazo: 22/09/2016
2111/2016	28/09/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade das disciplinas que especifica no currículo do ensino médio da rede pública e privada do estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 12/10/2016
2189/2016	26/10/201	Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do rio de janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências.	Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio Prazo: 01/06/2017
2272/2016	23/11/2016	Dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 07/12/2016
2327/2017	02/02/2017	Altera a lei n° 6908/2014 que dispõe sobre os procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do RJ.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 28/09/2017
2362/2017	17/02/2017	Obriga o comércio varejista do estado do rio de janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que menciona.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 06/03/2017
2394/2017	23/02/2017	Proíbe o desconto em conta dos empréstimos consignados contraídos por servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, na forma que menciona.		Lei 7553/2017

2469/2017	22/03/2017	Estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências.	Ag. parecer da Comissão de Economia Indústria e Comércio
2477/2017	22/03/2017	Estabelece prazo para desbloqueio dos canais por assinatura na forma que menciona e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 05/04/2017
2478/2017	22/03/2017	Estabelece prazo para desbloqueio pelas operadoras de internet fixa e móvel na forma que menciona e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 05/04/2017
2492/2017	24/03/2017	Concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 01/05/2018
2533/2017	30/03/2017	Cria o programa de conscientização e capacitação sobre a osteogênese imperfeita no estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 01/05/2018
2626/2017	12/04/2017	Estabelece as regras de proteção á privacidade de usuários de internet no âmbito de Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ: 01/05/2017
2704/2017	26/04/2017	Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviço público no Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ: 24/06/2017
2705/2017	27/04/2017	Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do estado do rio de janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 11/05/2017
2768/2017	10/05/2017	Altera a lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal como previsto na lei 3339, de 29 de dezembro de 1999.		Lei 7830/2018
2832/2017	18/05/2017	Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica.	Ag. parecer da Comissão de Orçameto Prazo: 15/02/2018
2926/2017	06/06/2017	Altera a Lei Estadual n° 7617, de 06 de junho de 2017 e dá outras providências		Lei 7913/2018
2960/2017	13/06/2017	Obriga a contratação por parte do poder público de seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 28/08/2017
2963/2017	13/06/2017	Regulamento o fechamento de unidades de ensino no âmbito de Estado do Rio de Janeiro	Votação da redação final adiada em: 21/12/17
3004/2017	22/06/2017	Dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas acauteladas nos fóruns e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 06/07/2017
3069/2017	30/06/2017	Cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida atíva do Estado do Rio de Janeiro.	Voltou da baixa em diligência a SEFAZ em: 13/11/2017
3070/2017	30/06/2017	Confere ao município de São João do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros”	Ag. parecer da Comissão de ass. muicipais Prazo: 11/02//2017
3075/2017	29/06/2017	Altera a lei 7626 de 09 de junho de 2017, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas, com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustível com créditos tributários, na forma que menciona.	Retirado da ordem do dia em 05/10/2018
3136/2017	02/08/2017	Altera a lei 5645 de 06 de janeiro de 2010,instituindo , na âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo de setembro como o “Reencontro dos paracambienses ausentes.”		Lei 7864/2018
3172/2017	03/08/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual informar á Receita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militar sobre os valores indevidamente descontados sobre os contracheques, nos casos que menciona.		Lei 7809/2017
3186/2017	08/08/2017	Modifica a lei N° 7428/2016, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.		Lei 7659/2017
3230/2017	18/08/2017	Dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública		Lei 7855/2018
3301/2017	30/08/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar á receita federal e aos servidores públicas civis e militares sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque nos casos que menciona	Ag. parecer da CCJ Prazo: 03/04/2018
3308/2017	31/08/2017	Cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece e festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Redação do vencido encaminhada a mesa em: 13/02/17
3328/2017	06/09/2017	Obriga as delegacias de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro a registrarem os casos de intolerância religiosa na forma que menciona.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 25/09/2017
3329/2017	06/09/2017	Classifica Japeri como “município de interesse turístico”.	Ag. parecer da CCJ. Relator: Luiz Paulo Prazo: 25/09/2017
3330/2017	06/09/2017	Classifica Paracambi como “município de interesse turístico”.	Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais Prazo: 25/12/2017
3331/2017	06/09/2017	Classifica Mendes como “município de interesse turístico”.	Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais. Prazo: 25/12/2017
3332/2017	06/09/2017	Classifica Engenheiro Paulo de Frontin como “município de interesse turístico”.	Ag. parecer da Comissão de assuntos municipais. Prazo: 23/04/2018
3432/2017	28/09/2017	Autoriza o Poder Executivo a instituir a contribuição compulsória para o combate a dependência química no Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ Prazo: 16/10/2017
3433/2017	28/09/2017	Institui feriado estadual bancário na quarta-feira de cinzas e dá outras providências	Aprovado em 1° discussão em 07/02/2018
3445/2017	29/09/2017	Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24H.	Ag. parecer da CCJ. Relator: Luiz Paulo. Prazo: 16/10/17
3531/2017	17/10/2017	Altera o artigo 30 da lei estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.		Lei 7891/2018
3553/2017	19/10/2017	Instituí o programa de orientação à entrega de bebês à adoção e dá outras providências	Ag. parecer da CCJ prazo: 07/11/17
3584/2017	01/11/2017	Altera a lei n° 5645 de 10 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da FLIDAN.		Lei 7782/2017
3660/2017	06/12/2017	Autoriza o poder executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica	Primeira discussão em 08/02/2018.
3784/2018	07/02/2018	Cria o programa de substituição de geradores de energia no âmbito de Estado do Rio de Janeiro	Ag parecer da CCJ, prazo: 21/02/2018 Relator: André Lazaroni
3886/2018	09/03/2018	Autoriza a criação da fundação estadual de segurança pública – FUNESEG e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ, prazo: 27/03/18 Relator: Gustavo Tutuca
3951/2018	28/03/2018	Altera a lei estadual n° 4710, de 18 de janeiro de 2006		Lei 7967/2018
4003/2018	19/04/2018	Dispõe sobre o programa de arborização das escolas estaduais e perímetros das instituições públicas do estado do rio de janeiro, objetivando a preservação da flora do estado do rio de janeiro	Ag parecer da CCJ, prazo: 03/05/18
4028/2018	26/04/2018	Altera a lei nº. 7.941, de 20 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da união e dá outras providências	Redação do vencido para a segunda discussão.
4042/2018	03/05/2018	Fomenta e incentiva ações de recuperação florestal e implementações de sistemas agroflorestais e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ, prazo: 17/05:18
4107/2018	23/05/2018	Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia nos termos da lei federal N° 7394/1985 e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ, prazo: 06/06/18
4127/2018	23/05/2018	Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas da rede estadual na rede no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências	Requerimento de urgência em 25/05/2018
4198/2018	13/06/2018	Classifica a visão mononuclear como deficiência visual e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ, prazo: 27/06/2018 Relator: Carlos Minc
4234/2018	25/06/2018	Cria o programa “Conexão Rio” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Ag parecer da CCJ, prazo: 10/07/2018 Relator: Chiquinho da Mangueira
4243/2018	27/06/2018	Dispões sobre a criação do plano estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca- PELLLB-RJ no Estado do Rio de Janeiro.		Lei 8246/2018.
4252/2018	29/06/2018	Altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da literatura de cordel.	Ag parecer da CCJ.
4260/2018	02/08/2018	Dispõe sobre a autorização de obras no estádio Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.	Discussão única em 31/08/2018
4290/2018	08/08/2018	Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de janeiro, do livro “ Enciclopédia do funk- movimento black”.	Recebeu comissão de todas as comissões.
4291/2018	08/08/2018	Classifica a visão monocular com deficiência visual e dá outras providências.	Aguardando inclusão na ordem do dia.
4356/2018	31/08/2018	Concede isenção do pagamento de pedágio aos moradores de sambaetiba, na forma que menciona.		Lei: 8232/2018
4358/2018	31/08/2018	Altera a lei estadual n° 7495, de 05 de dezembro de 2016.		Lei: 8122/2018
4365/2018	10/09/2018	Estabelece parâmetros de participação do Estado na rede de atenção psicossocial.		Lei: 8154/2018
4377/2018	12/09/2018	Obriga o Estado a entregar aos policiais militares os equipamentos que menciona.		Lei: 8241/2018
4418/2018	20/09/2018	Regulamenta a cobrança de faturas pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.	Aguardando parecer da CCJ
4429/2018	21/09/2018	Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado o festival do chorinho e sanfona de rosal.	Aguardando parecer da Comissão de Assuntos Municipais
4464/2018	18/10/2018	Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.	Aguardando parecer da CCJ
4487/2018	22/11/2018	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei n° 1954 de 26 de janeiro de 1992 e dá outras providências.		Lei: 8266/2018
111/2019	20/02/2109	Altera o artigo 5° de 10 de junho de 1980 e dá outras providências.	Aguardando parecer da Comissão de Servidores Públicos.
283/2019	28/03/2019	Proclama São Jorge e São Sebastião padroeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Encaminhado á sanção.
297/2019	28/03/2019	Modifica a Lei 6-93, de 19 de setembro de 2011, para determinar que no mínimo 10%(dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde, que firmarem contrato de gestão com o poder executivo, devem ser reservados ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	Aguardando parecer da CCJ.
344/2019	05/04/2019	Dispõe sobre a nomeação para concurso público que menciona		Lei 8382/2019
370/2019	17/04/2019	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências.	Aguardando parecer da CCJ.
414/2019	24/04/2019	Dispõe sobre a transparência da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.	Aguardando parecer da CCJ.
427/2019	25/04/2019	Fica inscrito o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do Estado do Rio de Janeiro.	Aguardando parecer da CCJ.
507/2019	09/05/2019	Concede o nome “Beth Carvalho” á unidade Faetec da Mangueira e altera a lei estadual n°6039, de 09 de setembro de 2011.	Aguardando parecer da CCJ.
517/2019	10/05/2019	Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinário para execução de obra, sem a apresentação de declaração de regularidade da mesma pela contratante e dá outras providências.	Aguardando parecer da CCJ.
520/2019	10/05/2019	Dispõe sobre a criação de banco de dados Estadual de informação de veículos desmontados e dá outras providências.	Aguardando parecer da CCJ.
566/2019	17/05/2019	Altera a Lei 5643, de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado o dia do executivo público.	Aguardando parecer da CCJ.
619/2019	24/05/2019	Revoga a Lei Estadual n°3267 de 09 de outubro de 1999.
620/2019	24/05/2019	Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento da operação de crédito de que trata a Lei Estadual n° 7529 de 07 de março de 2017, com os recursos que especifica.
649/2019	29/05/2019	Altera a Lei Estadual n° 7037 de 07 de julho de 2015.
701/2019	06/06/2019	Denomina “ Cetep Beth de Carvalho” a unidade do Cetep Mangueira, situada no bairro Mangueira, no município do Rio de Janeiro.
704/2019	06/06/2019	Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.
796/2019	26/06/2019	Altera a Lei Estadual n° 5517, de 17 de agosto de 2009 e dá outras providências.
797/2019	26/06/2019	Altera a Lei Estadual n° 2424, de 22 de agosto de 1995 e dá outras providências.
839/2019	27/06/2019	Dispõe sobre a publicidade de informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual; e dá outras providências.	Ag parecer comissão de Cultura: Prazo: 21/08/19
972/2019	02/08/2019	Altera a Lei estadual n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia do forró.
973/2019	02/08/2019	Que altera a Lei n°8269 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto a segurança veicular e ambiental e dá outras providências.
987/2019	07/08/2019	Assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei n°6615 de 06 de dezembro de 2013, que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
997/2019	08/08/2019	Institui a política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências.
1037/2019	14/08/2019	Altera a Lei estadual n° 5645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do artista de rua.
1061/2019	15/08/2018	Institui o programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro PEPDDH-RJ.
1075/2019	16/08/2019	Altera a Lei n°8081 de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Lei 8625/2019
1128/2019	23/08/2019	Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei federal n°7394/1985, e dá outras providências.	Ag. parecer da CCJ
1163/2019	30/08/2019	Modifica o artigo 6° da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.
1164/2019	30/08/2019	Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento de abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos no Rio de Janeiro.
1165/2019	30/08/2019	Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense.
1219/2019	11/09/2019	Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural da área que menciona.	Ag parecer CCJ:
1235/2019	11/09/2019	Dispõe sobre hipótese de sigilo para a salvaguarda da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5°,XXXIII da CFRB, e dá outras providências.
1246/2019		Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas.
1305/2019		Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018.	Enviado para autógrafo.	20/09/2019
1314/2019		Declara de patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro	Ag. parecer da CCJ	20/09/2019
1320/2019		Altera o inciso I do artigo 2° da lei 6979 de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ	25/09/2019
1325/2019		Concede anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos.	Redação do vencido em 31/10	25/09/2019
1326/2019		Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos.	Redação do vencido em 31/10	25/09/2019
1351/2019		Altera a lei n° 5517, de 17 de agosto de 2009 acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros.	Ag. parecer da CCJ	27/09/2019
1457/2019		Dispõe sobre o programa estadual automatizado de escaneamento e comparação balística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer da CCJ	11/10/2019
1550/2019		Considera de utilidade pública a sociedade de amparo ao menos Luizinho Teixeira-SALT	Ag. parecer da CCJ	01/11/2019
1584/2019		Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “feira de areia branca”, realizada na estrada mineira, com extensão aproximada de 01 Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo.	Ag. parecer na CCJ	13/11/2019
1624/2019		Ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a lei n° 2264, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% dos municípios.	Vetado total em 18/12/2019	17/11/2019
1671/2019		Autoriza o poder executivo a instituir o sistema de bolsa de estudos para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.	Ag. parecer na CCJ	28/11/2019
1771/2019		Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018.	Ag. parecer na CCJ	13/12/2019
1800/2020		REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1840/2020		DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1891/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
1919/2020		INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1937/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA
1965/2020		ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4056, DE 30 DEZEMBRO DE 2002
1984/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1986/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.
1998/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS
1999/2020		DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2000/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2001/2020		ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.
2012/2020		DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.
2013/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
2014/2020		DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.
2019/2020		INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2026/2020		DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).
2028/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2029/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2033/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2036/2020		DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2042/2020		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.
2045/2020		ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2052/2020		DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2053/2020		DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2054/2020		DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
2059/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2061/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2069/2020		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.
2074/2020		AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2081/2020		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
2082/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
2085/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS – BNP
2086/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA
2097/2020		DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
2101/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2109/2020		FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.
2110/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
2115/2020		DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
2116/2020		DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2124/2020		AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
2132/2020		REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2141/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.
2143/2020		QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O ‘DISQUE-COVID’ NA FORMA QUE MENCIONA.
2149/2020		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.
2151/2020		DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2153/2020		DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.
2159/2020		DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2163/2020		DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL”.
2168/2020		CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2169/2020		NSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2171/2020		DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2173/2020		DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2175/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2176/2020		DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2178/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.
2179/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
2180/2020		DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.
2181		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
2182/2020		DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
2198/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2201/2020		DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).
2204/2020		DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2210/2020		REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2215/2020		AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.
2220/2020		DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2226/2020		DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.
2227/2020		REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
2228/2020		INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.
2238/2020		ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2286/2020		AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2333/2020		CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
2428/2020		AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
2477/2020		ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
2484/2020		DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.
2500/2020		ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2534/2020		DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI	PUBLICAÇÃO	EMENTA	SITUAÇÃO	RESULTADO
2536/2020		ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2563/2020		AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.