Projetos de Leis

PROJETO DE LEI PUBLICAÇÃO EMENTA
1771/2019 Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018.
1671/2019 Autoriza o poder executivo a instituir o sistema de bolsa de estudos para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
1624/2019 Ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a lei n° 2264, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% dos municípios.
1584/2019 Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “feira de areia branca”, realizada na estrada mineira, com extensão aproximada de 01 Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo.
1550/2019 Considera de utilidade pública a sociedade de amparo ao menos Luizinho Teixeira-SALT.
1457/2019 Dispõe sobre o programa estadual automatizado de escaneamento e comparação balística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
1351/2019 Altera a lei n° 5517, de 17 de agosto de 2009 acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros.
1326/2019 Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos.
1325/2019 Concede anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo-diciplinares punitivos.
1320/2019 Altera o inciso I do artigo 2° da lei 6979 de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.
1314/2019 Declara de patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro
1305/2019 Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio n° 03/2018 e posteriores alterações aprovados pelo conselho nacional de política fazendária-CONFAZ, e revoga o decreto n° 46233 de 05 de fevereiro de 2018.
1246/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas.
1235/2019 11/09/2019 Dispõe sobre hipótese de sigilo para a salvaguarda da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5°,XXXIII da CFRB, e dá outras providências.
1219/2019 11/09/2019 Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural da área que menciona.
1165/2019 30/08/2019 Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense.
1164/2019 30/08/2019 Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento de abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos no Rio de Janeiro.
1163/2019 30/08/2019 Modifica o artigo 6° da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.
1128/2019 23/08/2019 Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei federal n°7394/1985, e dá outras providências.
1075/2019 16/08/2019 Altera a Lei 8081 de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
1061/2019 15/08/2019 Institui o programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas no estado do Rio de Janeiro- PEPDDH/RJ.
1037/2019 14/08/2019 Altera a Lei estadual n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro
997/2019 08/08/2019 Institui a política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências.
987/2019 07/08/2019 Assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei 6615, de 06 de dezembro de 2013 que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no estado do rio de Janeiro e dá outras providências.
973/2019 02/08/2019 Que altera a Lei n° 8269 de 27 de dezembro de 2108, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade e quanto á segurança veicular e ambiental e dá outras providências.
972/2019 02/08/2019 Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o dia do forró.
855/2019 28/06/2019 Ratifica o disposto no decreto estadual n°46409, de 30 de agosto de 2018.
839/2019 27/06/2019 Dispõe dobre a publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos da dívida ativa estadual; e dá outras providências.
797/2019 26/06/2019 Altera a Lei Estadual n° 2424, de 22 de agosto de 1995 e dá outras providências.
796/2019 26/06/2019 Altera a Lei Estadual n° 5517, de 17 de agosto de 2009 e dá outras providências.
704/2019 06/06/2019 Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.
701/2019 06/06/2019 Denomina “Cetep Beth de Carvalho” a unidade do Cetep Mangueira, situada no bairro Mangueira, no município do Rio de Janeiro.
649/2019 29/05/2019 Altera a Lei Estadual n° 7037 de 07 de julho de 2015.
620/2019 24/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento da operação de crédito de que trata a Lei Estadual n° 7529 de 07 de março de 2017, com os recursos que especifica.
619/2019 24/05/2019 Revoga a Lei Estadual n°3267 de 09 de outubro de 1999.
566/2019 17/05/2019 Altera a Lei 5643, de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado o dia do executivo público.
520/2019 10/05/2019 Dispõe sobre a criação de banco de dados Estadual de informação de veículos desmontados e dá outras providências.
517/2019 10/05/2019 Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinário para execução de obra, sem a apresentação  de declaração de regularidade da mesma pela contratante e dá outras providências.
507/2019 09/05/2019 Concede o nome “Beth Carvalho” á unidade Faetec da Mangueira e altera a lei estadual n°6039, de 09 de setembro de 2011.
427/2019 25/04/2019 Fica inscrito o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do Estado do Rio de Janeiro.
414/2019 24/04/2019 Dispõe sobre a transparência da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
370/2019 17/04/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências.
344/2019 05/04/2019 Dispõe sobre a nomeação para concurso público que menciona
297/2019 28/03/2019 Modifica a Lei 6-93, de 19 de setembro de 2011, para determinar que no mínimo 10%(dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde, que firmarem contrato de gestão com o poder executivo, devem ser reservados ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
283/2019 28/03/2019 Proclama São Jorge e São Sebastião padroeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
111/2019 20/02/2109 Altera o artigo 5° de 10 de junho de 1980 e dá outras providências.
4487/2018 22/11/2018 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei n° 1954 de 26 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
4464/2018 18/10/2018 Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.
4429/2018 21/09/2018 Altera a lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado o festival do chorinho e sanfona de rosal.
4418/2018 20/09/2018 Regulamenta a cobrança de faturas pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.
4377/2018 12/09/2018 Obriga o Estado a entregar aos policiais militares os equipamentos que menciona.
4365/2018 10/09/2018 Estabelece parâmetros de participação do Estado na rede de atenção psicossocial.
4358/2018 31/08/2018 Altera a lei estadual n° 7495, de 05 de dezembro de 2016.
4356/2018 31/08/2018 Concede isenção do pagamento de pedágio aos moradores de sambaetiba, na forma que menciona.
4291/2018 08/08/2018 Classifica a visão monocular com deficiência visual e dá outras providências.
4260/2018 08/08/2018 Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de janeiro, do livro “ Enciclopédia do funk- movimento black”.
4252/2018 29/06/2018 Altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da literatura de cordel.
4243/2018 27/06/2018 Dispões sobre a criação do plano estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca- PELLLB-RJ no Estado do Rio de Janeiro.
4234/2018 25/06/2018 Cria o programa “Conexão Rio” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
4198/2018 13/06/2018 Classifica a visão mononuclear como deficiência visual e dá outras providências.
4127/2018 23/05/2018 Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas da rede estadual na rede no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências
4107/2018 23/05/2018 Dispõe sobre a execução das técnicas radiológicas exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia nos termos da lei federal N° 7394/1985 e dá outras providências.
4042/2018 03/05/2018 Fomenta e incentiva ações de recuperação florestal e implementações de sistemas agroflorestais e dá outras providências.
4028/2018 26/04/2018 Altera a lei nº. 7.941, de 20 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da união e dá outras providências
3951/2018 28/03/2018 Altera a lei estadual n° 4710, de 18 de janeiro de 2006
3886/2018 09/03/2018 Autoriza a criação da fundação estadual de segurança pública – FUNESEG e dá outras providências.
3784/2018 07/02/2018 Cria o programa de substituição de geradores  de energia no âmbito de Estado do Rio de Janeiro
3660/2017 06/12/2017 Autoriza o poder executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica
3584/2017 01/11/2017 Altera a lei n° 5645 de 10 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da FLIDAN.
3553/2017 19/10/2017 Instituí o programa de orientação à entrega de bebês à adoção e dá outras providências
3531/2017 17/10/2017 Altera o artigo 30 da lei estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.
3445/2017 29/09/2017 Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24H.
3432/2017 28/09/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir a contribuição compulsória para o combate a dependência química no Estado do Rio de Janeiro.
3433/2017 28/09/2017 Institui feriado estadual bancário na quarta-feira de cinzas e dá outras providências
3328/2017 06/09/2017 Obriga as delegacias de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro a registrarem os casos de intolerância religiosa na forma que menciona.
3329/2017 06/09/2017 Classifica Japeri como  “município de interesse turístico”.
3330/2017 06/09/2017 Classifica Paracambi como  “município de interesse turístico”.
3331/2017 06/09/2017 Classifica Mendes como “município de interesse turístico”.
3332/2017 06/09/2017 Classifica Engenheiro Paulo de Frontin como “município de interesse turístico”.
3308/2017 31/08/2017 Cria o polo cervejeiro artesanal da região de Nova Friburgo e estabelece e festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3301/2017 30/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar á receita federal e aos servidores públicas civis e militares sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque nos casos que menciona
3230/2017 18/08/2017 Dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública
3186/2017 08/08/2017 Modifica a lei N° 7428/2016, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
3172/2017 03/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual informar á Recita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militar sobre os valores indevidamente descontados sobre os contracheques, nos casos que menciona.
3136/2017 02/08/2017 Altera a lei 5645 de 06 de janeiro de 2010,instituindo , na âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo de setembro como o “Reencontro dos paracambienses ausentes.”
3069/2017 30/06/2017 Cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida atíva do Estado do Rio de Janeiro.
3070/2017 30/06/2017 Confere ao município de São João do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros”
3075/2017 29/06/2017 Altera a lei 7626 de 09 de junho de 2017, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas, com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustível com créditos tributários, na forma que menciona.
3004/2017 22/06/2017 Dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas acauteladas nos fóruns e dá outras providências.
2960/2017 13/06/2017 Obriga a contratação por parte do poder público de seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.
2963/2017 13/06/2017 Regulamento o fechamento de unidades de ensino no âmbito de Estado do Rio de Janeiro
2926/2017 06/06/2017 Altera a Lei Estadual n° 7617, de 06 de junho de 2017 e dá outras providências
2832/2017 18/05/2017 Autoriza o poder executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica.
2768/2017 10/05/2017 Altera a lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal como previsto na lei 3339, de 29 de dezembro de 1999.
2705/2017 27/04/2017 Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do estado do rio de janeiro.
2704/2017 26/04/2017 Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviço público no Estado do Rio de Janeiro.
2626/2017 12/04/2017 Estabelece as regras de proteção á privacidade de usuários de internet no âmbito de Estado do Rio de Janeiro.
2533/2017 30/03/2017 Cria o programa de conscientização e capacitação sobre a osteogênese imperfeita no estado do Rio de Janeiro.
2492/2017 24/03/2017 Concede prioridade de atendimento para pessoas com osteogênese imperfeita e dá outras providências.
2469/2017 22/03/2017 Estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências.
2477/2017 22/03/2017 Estabelece prazo para desbloqueio dos canais por assinatura na forma que menciona e dá outras providências.
2478/2017 22/03/2017 Estabelece prazo para desbloqueio pelas operadoras de internet fixa e móvel na forma que menciona e dá outras providências.
2394/2017 23/02/2017 Proíbe o desconto em conta dos empréstimos consignados contraídos por servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, na forma que menciona.
2327/2017 02/02/2017 Altera a lei n° 6908/2014 que dispõe sobre os precedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento,  exposição, trasporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do RJ.
2189/2016 26/10/2016 Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do rio de janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências.
2272/2016 23/11/2016 Dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.
1918/2016 22/06/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de carga que trafeguem por dois ou mais municípios do estado do rio de janeiro
2087/2016 08/09/2016 Obriga as instituições financeiras localizadas no estado do rio de janeiro a viabilizarem as operações que especifica
2111/2016  28/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das disciplinas que especifica no currículo do ensino médio da rede pública e privada do estado do rio de janeiro.
1578/2016  28/03/2016 Dispõe sobre a emissão de cartão especial para pessoas com deficiência e idosos do Rj
1685/2016  27/04/2016 Institui o programa de estímulo ao voluntariado técnico nas escolas públicas do estado do rio de janeiro
1795/2016  18/05/2016 Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais
2362/2017  17/02/2017 Obriga o comércio varejista do estado do rio de janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que menciona.
1595/2016  06/04/2016 Institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro
1843/2016  03/06/2016 Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências
1541/2016 16/03/2016 Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da administração direta e indireta do Estado Do Rio De Janeiro
1470/2016 03/03/2016 Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares.
1451/2016 26/02/2016 Dispõe sobre a isenção de taxas de permanência em depósitos para os veículos que especifica
1421/2016 19/02/2016 Proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do estado do rio de janeiro
1381/2016 11/02/2016 Dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências.
1383/2016 11/02/2016 Dispõe sobre a autorização de cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica no estado do rio de janeiro.
1318/2015 22/12/2015 Autoriza o governo do estado a ser o avalista dos empréstimos feitos pelos servidores públicos para quitação do 13º salário de 2015, e dá outras prov.
1249/2015 11/12/2015 Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no estado do rio de janeiro.
1230/2015 Outros 09/12/2015 Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidraúlica, térmica e termo nuclear – tfge no estado do rio de janeiro”
1186/2015 02/12/2015 Dispõe sobre o fornecimento pela secretaria competente de protocolo de atendimento quando da solicitação documento para acesso a instituições penitenciárias.
1187/2015 02/12/2015 Considera de utilidade pública o instituto ministério disse jesus e dá outras providências.
1156/2015 27/11/2015 Considera de utilidade pública o instituto carioca de desenvolvimento e dá outras providências.
1128/2015 19/11/2015 Obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências.
1106/2015 11/11/2015 Dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais
1059/2015 29/10/2015 Altera a lei estadual nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado do rio de janeiro.
1046/2015 Outros 28/10/2015 Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários –
1017/2015 21/10/2015 Dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no estado do rio de janeiro.
936/2015 01/10/2015 Institui o dia estadual do cooperativismo no estado do rio de janeiro a ser comemorado no dia 20 de outubro.
921/2015 30/09/2015 Dispõe sobre a proibição de pagamento em duplicidade de pedágio nas vias estaduais, na forma que menciona.
904/2015 25/09/2015 Cria o programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia eólica no estado do rio de janeiro.
869/2015 Albertassi 18/09/2015 Autoriza a filiação da assembleia legislativa do estado do RJ à associação brasileira de televisão e rádio legislativa astral e à associação brasileira das escolas do legislativo e de contas – Abel.
830/2015 11/09/2015 Cria o “programa crédito cidadão” que estimula o resgate de pontos e valores oriundos de programas públicos e privados de ressarcimento e dá outras providências.
826/2015 10/09/2015 Institui o programa estadual de acolhimento de refugiados no estado do rio de janeiro.
778/2015 27/08/2015 Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação.
728/2015 19/08/2015 Dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo detran-rj e dá outras providências
697/2015 13/08/2015 Considera de utilidade pública a associação do instituto hospital de brinquedos de mendes
698/2015 13/08/2015 Considera de utilidade pública a mitra diocesana de barra do piraí – volta redonda
678/2015 07/08/2015 Altera a lei estadual nº 6465, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.
679/2015 07/08/2015 Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no estado do rio de janeiro.
567/2015 25/06/2015 Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
558/2015 24/06/2015 Altera a lei 6.136, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
532/2015 Marcio Pacheco 17/06/2015 Altera a lei estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa.
521/2015 Bruno Dauaire 12/06/2015 Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no departamento geral de ações sócio-educativas.
514/2015 11/06/2015 Dispõe sobre o recolhimento de alimentos que ofereçam riscos à saúde dos consumidores do estado do rio de janeiro
506/2015 Outros autores 10/06/2015 Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
507/2015 Bancada 10/06/2015 Cria o programa de apoio técnico aos municípios para eficientização da arrecadação dos tributos municipais, em especial o imposto sobre serviços.
444/2015 Martha Rocha 22/05/2015 Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro, e dá outras.
421/2015 20/05/2015 Dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações – jari, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito do estado
415/2015 14/05/2015 Proíbe a comercialização, no estado do rio de janeiro da substância 2,4-dinitrofenol e dá outras providências.
375/2015 07/05/2015 Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos, no âmbito do estado do rio de janeiro, através do sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificativos e dá outras providências.
324/2015 16/04/2015 Declara como patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro a banda de músicos da polícia militar do estado do RJ.
325/2015 16/04/2015 Considera de utilidade pública o instituto batista de educação do parque são vicente e dá outras providências.
2871/2014 Outros autores 02/04/2015 Altera a lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
235/2015 01/04/2015 Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras.
222/2015 26/03/2015 Institui a campanha permanente de combate a alienação parental no estado do rio de janeiro.
179/2015 19/03/2015 Institui o programa de esclarecimento da população fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do estado do rio de janeiro.
80/2015 04/03/2015 Dispõe sobre a cobrança para a realização de procedimentos pelos hospitais da rede privada de saúde.
76/2015 Outros autores 27/02/2015 Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
77/2015 Outros autores 27/02/2015 Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
47/2015 12/02/2015 Institui a autovistoria obrigatória nos prédios públicos estaduais e suas instalações e dá outras providências.
43/2015 Outros autores 11/02/2015 Fica instituído o “programa de fomento e incentivo ao microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do estado do RJ.
jan/15 04/02/2015 Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no estado do RJ.
fev/15 04/02/2015 Altera a lei estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
mar/15 04/02/2015 Dispõe sobre a outorga para exploração de aquífero por pessoa jurídica para uso comercial ou industrial no RJ
3267/2014 28/11/2014 Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem aparelhos para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda.
3228/2014 03/11/2014 Regulamenta a liberação de veículos no estado do rio de janeiro.
3167/2014 29/08/2014 Regulamenta a celebração de convênio entre o estado do rio de janeiro e os municípios nos termos da lei federal nº 13022/2014.
3132/2014 15/08/2014 Altera a lei nº 803, de 23 de fevereiro de 1950.
3136/2014 15/08/2014 Considera de utilidade pública o centro de recuperação e reintegração maanain e dá outras providências.
3081/2014 27/06/2014 Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito de Estado do RJ
3082/2014 27/06/2014 Cria mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do plano nacional de educação no âmbito do estado do rio de janeiro.
2978/2014 16/05/2014 Cria o programa estadual de estímulo à convivência de crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai privado da liberdade.
2968/2014 08/05/2014 Obrigam as operadoras de telefonia a retornarem a ligação caso esta caia.
2957/2014 07/05/2014 Denomina o distrito de conservatória, no município de Valença, capital estadual da seresta.
2958/2014 07/05/2014 Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2930/2014 30/04/2014 Veda aos estabelecimentos de comércio localizados no estado do rio de janeiro a negativa de troca de mercadorias nos dias que menciona.
2918/2014 24/04/2014 dispõe sobre parcelamento das multas de trânsito e da transação penal para perda de pontos na CNH.
2904/2014 11/04/2014 Altera a lei estadual nº 2235, de 14 de março de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de casos de racismo pelas delegacias de polícia e dá outras providências.
2887/2014 04/04/2014 Denomina Mendes “Cidade do Chorinho” e “ Capital do Chorinho” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
2888/2014 04/04/2014 Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do estado do rio de janeiro,o último domingo do mês de agosto, para se comemorar a titulação do município de mendes como”cidade do chorinho.
2857/2014 28/03/2014 Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado do rio de janeiro.
2842/2014 21/03/2014 Obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a manterem equipe de emergência nos municípios que menciona e dá outras providências
2803/2014 06/03/2014 Autoriza o poder executivo a criar 2 (duas) unidades do colégio da polícia militar – cpm, na forma que menciona.
2805/2014 06/03/2014 Institui no calendário oficial do estado do rio de janeiro o ano de 2014 como o ano do sessentenário de volta redonda.
2796/2014 – outros autores 26/02/2014 Autoriza o poder executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona.
2786/2014 21/02/2014 Altera a lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.
2733/2014 06/02/2014 dispõe sobre a indicação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas que operam planos de saúde no âmbito do estado do rio de janeiro
2706/2013 20/12/2013 Considera de utilidade pública “sindipetro-caxias” – sindicato dos trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo no município de duque de caxias” e dá outras providências.
2680/2013 11/12/2013 Concede o nome Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado.
2611/2013 22/11/2013 Considera patrimônio histórico e cultural do estado do rio de janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana o sítio arqueológico, cais do Valongo.
2597/2013 14/11/2013 Regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do estado do rio de janeiro
2585/2013 08/11/2013 Estabelece regras à fabricação e disponibilização de camas elásticas no estado do RJ.
2564/2013 Luiz Paulo 31/10/2013 Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no estado do rio de janeiro.
2513/2013 02/10/2013 Obriga a administração pública do estado do rio de janeiro a informar ao servidor sobre o direito à recondução, nos casos que menciona.
2500/2013 27/09/2013 Considera de utilidade pública a associação maluco sonhador “associação de usuários, familiares e amigos da saúde mental de Paracambi”.
2459/2013 – Luiz Paulo 20/09/2013 Altera a lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o ipva – imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
2426/2013 Rosangela Gomes 11/09/2013 Institui o plano estadual de promoção de igualdade racial do estado do rio de janeiro.
2310/2013 Bancada 26/06/2013 Institui conselho estadual de transporte coletivo de passageiros – cetc e dá outras providências.
2260/2013 05/06/2013 Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.
2251/2013 29/05/2013 Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, o ano de 2013 como “ano da constituição cidadã”.
2213/2013 Outros autores 15/05/2013 Dispõe sobre a criação do programa “hospital para idosos na baixada fluminense do estado do rio de janeiro.”
2214/2013 Outros autores 15/05/2013 Estabelece a obrigação de divulgação de dados e informaçôes referentes às operações da cedae e cria condiçôes para revisões tarifárias
2196/2013 10/05/2013 Regulamenta a sinalização de radares em rodovias do estado do rio de janeiro.
2166/2013 02/05/2013 Torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências
2149/2013 25/04/2013 Dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei nº 5636/2010, incluindo o município de Belford Roxo e mesquita
2085/2013 04/04/2013 Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no estado do rio de janeiro na ocorrência de dano.
2057/2013 22/03/2013 Altera a lei n° 2539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências
2050/2013 21/03/2013 Obriga a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos, na forma que menciona.
2029/2013 14/03/2013 Dispõe sobre a notificação, via postal, de vencimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva.
2012/2013 Outros autores 08/03/2013 Autoriza o poder executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos à atividades relacionadas à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado do rio de janeiro.
1992/2013 01/03/2013 Estabelece regras para o restabelecimento do fornecimento de serviços pelas concessionárias de serviços públicos concedidos.
1980/2013 28/02/2013 Considera de utilidade pública a associação das crianças excepcionais de nova iguaçu e dá outras providências
1983/2013 28/02/2013 Altera a lei estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012.
1984/2013 28/02/2013 Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e judiciário e das entidades da administração indireta do estado do rio de janeiro.
1936/2013 07/02/2013 O detran/rj deverá disponibilizar em seus sítios eletrônicos as condições de atendimento em seus postos, da forma que menciona.
1937/2013 07/02/2013 Regulamenta o credenciamento de profissionais de saúde pelas operadoras de planos de saúde no âmbito do estado do RJ.
1938/2013 07/02/2013 Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso á internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada, no âmbito do estado do rio de janeiro.
1901/2012 21/12/2012 Altera a lei nº 3735, de 18 de dezembro de 2001.
1892/2012 20/12/2012 Institui a semana da região serra verde imperial dos colonizadores e seus descendentes.
1877/2012 13/12/2012 Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – tfpg – e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e exploração.
1844/2012 Bancada 28/11/2012 Autoriza o poder executivo a alterar a lei 6163/2012, que trata do piso regional, na forma que menciona.
1813/2012 05/11/2012 Obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro, a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.
1797/2012 25/10/2012 Dispõe sobre a isenção de icms para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio confaz nº 87/2002, na forma em que menciona.
1798/2012 Bancada 25/10/2012 Altera a lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase.
1732/2012 outros autores 06/09/2012 Estabelece condições e limites para atuação do poder público estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no estado do rio de janeiro.
1702/2012 16/08/2012 Proíbe as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida.
1692/2012 09/08/2012 Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do rio de janeiro o dia estadual do piso salarial dos professores.
1693/2012 09/08/2012 Obriga as empresas que prestam serviços ao estado do rio de janeiro o fornecimento das informações que menciona e dá outras providências.
1694/2012 09/08/2012 Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteira de identidade.
1680/2012 03/08/2012 Obriga as seguradoras de automóveis a oferecerem veículos adaptados na forma em que menciona e dá outras providências
1599/2012 31/05/2012 dispôe sobre a alteração da lei n° 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no estado do rio de janeiro e dá outras providencias.
1563/2012 – Zaqueu 23/05/2012 Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do estado do rio de janeiro
1418/2012 Luiz Paulo 04/04/2012 Estabelece incentivo fiscal para as empresas contribuintes do icms nas condições que menciona no âmbito do estado do rio de janeiro.
1407/2012 Inês Pandeló 29/03/2012 Veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na lei federal nº 12.009/09 no âmbito do estado do rio de janeiro.
1388/2012 Gustavo Tutuca 23/03/2012 dispõe sobre o programa estadual “internet sem limite nos terminais de transportes do RJ.
1389/2012 23/03/2012 Estabelece norma para entrega do extrato de rendimento dos servidores pelos órgãos da administração direta e indireta, os poderes executivo, legislativo e judiciário do RJ.
1378/2012 Outros autores 22/03/2012 Altera a lei nº 6.161/2012, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro.
1358/2012 16/03/2012 Institui o programa de incentivo ao lazer e ao turismo interno dos funcionários públicos estaduais.
1319/2012 Luiz Martins 07/03/2012 Estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do rio de janeiro.
1305/2012 02/03/2012 Cria o programa de incentivo ao regular funcionamento das atividades dos “mototaxistas”, “motoboys” e assemelhados no âmbito do estado do RJ.
1278/2012 – Luiz Martins 29/02/2012 Dispõe sobre a proibição de locação de motos aquáticas nas praias, rios, lagoas, e canais no RJ.
1180/2011 21/12/2011 Estabelece condições para troca de dados das câmaras de dirigentes lojistas no âmbito do estado do RJ.
1156/2011 15/12/2011 Estabelece condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado RJ.
1075/2011 23/11/2011 Estabelece condições para a implantação de empreendimento industrial na região que menciona.
1062/2011 outros autores 18/11/2011 Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no RJ.
1048/2011 09/11/2011 Modifica o Decreto Lei nº 179/75, alterado pelas leis nº 144/77, 3074/98 e 3383/2000, referentes ao titulo de utilidade pública estadual.
1055/2011 09/11/2011 Estabelece condições para comercialização e utilização dos bilhetes de passagens de transporte público concedido no estado do rio de janeiro.
1028/2011 Outros autores 31/10/2011 Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
1029/2011 – Outros autores 31/10/2011 Altera a lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
1017/2011 27/10/2011 dispõe sobre as férias escolares no âmbito do estado do rio de janeiro no ano de 2014
1022/2011 outros autores 27/10/2011 Acrescenta o art 8º – a à lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência.
925/2011 06/10/2011 Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de brinquedos em salões e casas de festas infantis na forma que menciona.
926/2011 06/10/2011 Cria o programa estadual de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no estado do rio de janeiro.
915/2011 Inês Pandeló 05/10/2011 Desmembra 03 bairros do município de paracambi e anexa os seus territórios ao município de engenheiro paulo de frontin, sem criar novo município, e determina a realização de plebiscito às populações interessadas.
747/2011 Bancada 17/08/2011 Regulamenta a atribuição de identificação a próprios estaduais, e dá outras providências.
730/2011 10/08/2011 Dispõe sobre o programa estadual “internet sem limites” nas universidades públicas estaduais, no cederj e nas escolas técnicas estaduais no âmbito do estado do rio de janeiro.
731/2011 Paulo Melo 10/08/2011 Dispõe sobre a conta funcional dos servidores públicos estaduais na forma que menciona.
698/2011 04/08/2011 Altera a redação da lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o hino nacional no início das competições esportivas oficiais.
644/2011 outros autores 28/06/2011 Concede anistia administrativa aos militares estaduais
551/2011 outros autores 02/06/2011 Dispõe sobre incentivo a produção de aparelhos eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro na forma que menciona.
479/2011 20/05/2011 Determina a prioridade de atendimento para a família dos doadores falecidos de órgãos e tecidos e dá outras providências.
467/2011 Rafael Picciani 18/05/2011 Cria o programa estadual de incentivo ao consumo consciente de energia nas áreas onde tenham sido implantadas upps – unidades de policia pacificadora.
427/2011 11/05/2011 Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
428/2011 11/05/2011 Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08/15/1975.
429/2011 11/05/2011 Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.
432/2011 11/05/2011 Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito.
337/2011 Luiz Martins 20/04/2011 Institui o dia estadual da luta antimanicomial e dá outras providências.
238/2011 01/04/2011 Institui o programa estadual de tratamento ortodôntico de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
213/2011 24/03/2011 Projeto de lei que obriga as agências reguladoras de serviço público do estado do rio de janeiro a prestar serviço de atendimento ao cliente (sac) 24 horas, na forma que menciona.
148/2011 03/03/2011 Cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados que serão disponibilizados aos moradores de áreas de extremo risco e vítimas de calamidade e catástrofes no âmbito do Estado RJ.
62/2011 Paulo Melo 16/02/2011 Acrescenta artigo à lei nº 1954/92 prevendo destinação de recursos de incentivo cultural.
55/2011 11/02/2011 Estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do estado do rio de janeiro.
1974/2000 15/12/2000 Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3500/2000 e dá outras providências
1975/2000 15/12/2000 Obriga a afixação em local visível nas lojas, estabelecimentos bancários e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da determinação da lei nº 3450-/2000 e dá outras providências.
1903/2000 22/11/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, em sistemas e equipamentos de informática da administração publica do estado do Rio de Janeiro, de programas abertos, livres de restrição proprietária, quanto a sua cessão, alteração e distribuição
1895/2000 17/11/2000 Estende os efeitos da lei nº 2157/93 para o atendimento nos restaurantes populares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
1840/2000 Outros 19/10/2000 Dá nova redação à Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000 que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.
1763/2000 08/09/2000 Fica o poder executivo autorizado a implantar, no município de Paracambi, um centro tecnológico universitário.
1651/2000 30/06/2000 Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do estado do rio de janeiro e que promovem atividade audivisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras
1648/2000 Outros 29/06/2000 Autoriza o poder executivo a criar condições para o financiamento aos agricultores familiares no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
1642/2000 29/06/2000 Determina a realização de licitação para a contratação de serviço de telefonia de longa distância nacional e internacional no âmbito da administração pública no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
1638/2000 28/06/2000 Determina o tombamento do prédio localizado à Avenida Jayme Siciliano, nº 01, onde funciona a fábrica de papel Klabin Kimberly s/a, no Município de Mendes – RJ
1586/2000 Outros 09/06/2000 Proíbe a cobrança de despesas de qualquer espécie na conversão de gás natural e dá outras providências
1583/2000 08/06/2000 Estende os efeitos da lei estadual nº 2.157/93 para atendimento nas casas lotéricas e dá outras providências
1536/2000 Outros 19/05/2000 Revoga a lei nº 3.099, de 06 de novembro de 1998, que dispõe sobre a investigação e a persecução penal em caso de crime de estupro e sobre a responsabilidade do estado quando daquele resulte gravidez
1482/2000 Outros 27/04/2000 Cria o balanço social das empresas estabelecidas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências
1473/2000 26/04/2000 Obriga a afixação em local visível nas lojas e instituições que operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do estado do rio de janeiro, da determinação da lei nº 3299/99 e dá outras providências
1474/2000 26/04/2000 Obriga os fornecedores de produtos ou serviços, no âmbito do estado do rio de janeiro, a efetuarem a troca da mercadoria ou a refazer o serviço em qualquer data ou horário e dá outras providências
1447/2000 14/04/2000 Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do estado do rio de janeiro.
1436/2000 12/04/2000 Determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas.
1312/2000 24/02/2000 Obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do estado do rio de janeiro a imprimirem nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto
1251/2000 17/02/2000 Proíbe às empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências.
1234/00 Outros 10/12/1999 Modifica a lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências
1197/99 03/12/1999 Autoriza o poder executivo a reduzir o icms na compra de equipamentos para instalação de postos de gás natural veicular (gnv) no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências
1185/99 01/12/1999 Determina o atendimento prioritário para as pequenas e microempresas na destinação dos recursos oriundos do decreto lei nº 08 de 15 de março de 1975 e dá outras providências
1186/99 01/12/1999 Autoriza o poder executivo a modificar a forma de pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
1155/99 24/11/1999 Considera de utilidade pública o instituto pró-aidético
1027/99 22/10/1999 Proíbe a prática de descontos nos salários dos funcionários de empresas públicas e das concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos quando o dano causado não for de responsabilidade comprovada do mesmo.
1005/99 20/10/1999 Autoriza o poder executivo a criar, no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante.
1002/99 15/10/1999 Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o código nacional de trânsito  e dá outras providências.
1003/99 15/10/1999 Proíbe a cobrança de taxas para se recorrer de multas de trânsito e dá outras providências.
858/99 Outros 10/09/1999 Altera dispositivos da lei nº 2686 de 13 de fevereiro de 1997.
595/99 Outros 18/06/1999 Dispõe sobre a publicação do quadro de pessoal da administração pública.
415/99 27/05/1999 Autoriza o poder executivo a instituir a cobrança de taxa aos proprietários de armas de fogo e dá outras providências.
285/99 Outros 09/04/1999 Cria no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro a semana protestante.
247/99 31/03/1999 Considera de utilidade pública o asilo lar das anciãs.
113/99 Outros 03/03/1999 Assegura a livre manifestação cultural e artística nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2885/2014 Institui o programa “sua queixa vale recompensa” no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.