Leis Aprovadas

24 de março de 2020

Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande

De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em […]
2 de março de 2020

Lei 8.742/2020 – estabelece prazo para desbloqueio do serviço de internet

Com a Lei 8.742/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – e de conexões de dados do Serviço […]
21 de janeiro de 2020

Lei 8.708/2020 – assegura manifestações em eventos esportivos

De autoria dos deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Zeidan Lula, a Lei 8.708/2020 assegura a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e […]
20 de dezembro de 2019

Lei 8.674/2019 – trata da distribuição do ICMS aos municípios

A Lei 8.674/2019 ratifica a divisão do Estado – nas regiões de que se trata a Lei 2.664/1996 – para efeitos de distribuição dos 25% da […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.670/2019 – dá mais privacidade aos pacientes de unidades de saúde

Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.666/2019 – tomba a Cobal do Humaitá

19A Lei 8.666/2019, de autoria do deputado Eliomar Coelho em parceria com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo,  tomba, por interesse histórico e cultural, a […]
18 de dezembro de 2019

Lei 8.653/2019 – inclui no Calendário Oficial do RJ o Dia do Forró

Com a Lei 8.653/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser […]
25 de novembro de 2019

Lei 8.631/2019 – trata da composição do Conselho Estadual de Política Cultural

A Lei 8.631/2019 modifica o artigo 6º da Lei 7.035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. A Lei – […]
18 de novembro de 2019

Lei 8.623/2019 – insere o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do RJ

A Lei 8.623/2019, de autoria dos deputados Andre Ceciliano e Waldeck Carneiro, insere o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas do […]
7 de novembro de 2019

Lei 8.617/2019 – inclui no calendário oficial do RJ o Dia do Artista de Rua

Com a Lei 8.617/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista de […]
6 de novembro de 2019

Lei 8.614/2019 – dá mais transparência para obras públicas

Com a Lei 8.614/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Capitão Nelson, as placas de obras públicas realizadas pelo Governo do Estado passam a exibir […]
5 de novembro de 2019

Lei 8.610/2019 – dá prioridade na punição de motoristas alcoolizados

De autoria do deputado André Ceciliano, a Lei 8.610 buscar aumentar a segurança no trânsito. Com a Lei, passar a ser priorizados os pedidos de suspensão […]
4 de novembro de 2019

Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor

A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção.  Com […]
30 de outubro de 2019

Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção

A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes […]
24 de outubro de 2019

Lei 8.579/2019 – cria o Dia Estadual da Literatura de Cordel

Com a Lei 8.579/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, passa a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da […]
21 de outubro de 2019

Lei 8.575/2019 – autoriza a volta da ‘Geral’ ao Maracanã

Com a Lei 8575/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan Lula, fica autorizada a realização de obras para que o estádio do Maracanã volte […]
17 de outubro de 2019

Lei 8.571/2019 – institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social

Com a Lei  8.571/2019, fica instituído no Estado do Rio uma Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. De autoria dos deputados  André Ceciliano , […]
8 de outubro de 2019

Lei 8.552/2019 – aplicativos de transporte particular devem disponibilizar SAC 24 horas

Com a Lei 8.552/2019 as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos passam a ser obrigadas a disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense

Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.549/2019 – classifica Engenheiro Paulo de Frontim como município de interesse turístico

A Lei 8.549/2019, de autoria de André Ceciliano, classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico. O objetivo é ajudar a estimular o turismo […]
2 de outubro de 2019

Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público

A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser […]
12 de setembro de 2019

Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual

Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus […]
10 de setembro de 2019

Lei 8.520/2019 – transparência sobre inscritos na dívida ativa do Estado

A Lei 8.520/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado. […]
10 de setembro de 2019

Lei 8.517/2019 – Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita

A Lei 8.517/2019, proposta pelo deputado André Ceciliano e pela ex-parlamentar Fatinha, cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. A doença, também […]
5 de setembro de 2019

8.509/2019 – cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil

A Lei 8.509/2019, de autoria do deputado André Ceciliano , cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, com garantias para o […]
2 de setembro de 2019

8.502/2019 – propõe critérios para parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação

De autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas, a Lei 8.502/2019 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas […]
28 de agosto de 2019

8.491/2019 – inclui no calendário oficial do estado do Rio o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal

Com a Lei 8.491/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal passa a integrar o calendário oficial do estado […]
26 de julho de 2019

8.481/2019 – dispõe sobre benefícios fiscais

A Lei 8.481/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch , valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho […]
15 de julho de 2019

Lei 8.469/2019 – estabelece critérios de desempate no acesso à universidades estaduais

Com a Lei 8.469/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá preferência em caso de empate […]
15 de julho de 2019

Lei 8.467/2019 – veda locação ou cessão de maquinários para obras irregulares

Com a Lei 8.467/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, fica proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para […]
12 de julho de 2019

Lei 8.463/2019 – concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira

A Lei 8.463/2019 concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira. Autor da lei, o deputado André Ceciliano justifica a homenagem à cantora: “Beth Carvalho […]
27 de junho de 2019

Lei 8.422/2019 – cancela o tombamento da casa de shows Canecão

A Lei 8422/19 revoga a Lei 3267/99 e cancela o tombamento da casa de shows Canecão, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. De […]
19 de junho de 2019

Lei 8.420/2019 – dá mais transparência na comercialização de botijões de gás

Com a Lei 8.420/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) serão obrigados, a partir de 1º de janeiro […]
18 de junho de 2019

Lei 8.418/2019 – cria banco de dados com informações sobre veículos desmontados

Com a Lei 8.418/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, o estado do Rio de Janeiro terá um banco de dados contendo […]
5 de junho de 2019

Lei 8.413/2019 – tombamento do livro “Enciclopédia do Funk – Movimento Black”

Com a Lei 8.413/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho, fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro […]
29 de maio de 2019

Lei 8.406/2019 – Assegura direitos às pessoas com visão monocular

A Lei 8.406/2019, de autoria do deputado André Ceciliano e do ex-parlamentar Geraldo Pudim, assegura que pessoas com visão monocular, ou seja, que tenham cegueira de […]
16 de maio de 2019

Lei 8394/19 – Tarifa social de energia elétrica

A Lei 8394/19, de autoria do deputado André Ceciliano, objetiva orientar a população sobre regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia […]
7 de maio de 2019

Lei 8.393/2019 – Proclama São Jorge e São Sebastião como padroeiros do Estado do Rio

Com a Lei 8.393/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, o estado do Rio passa a ter dois padroeiros: São Sebastião e São […]
29 de abril de 2019

Lei 8.387/2019 – Determina divulgação de obras em rodovias estaduais

A Lei 8.387/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, determina que as obras realizadas nas rodovias estaduais devem ser amplamente divulgadas para a população por meio […]
18 de abril de 2019

Lei 8.382/2019 – Mais mulheres nos Bombeiros e nas Polícias Civil e Militar

Com a Lei 8.382/2019, mulheres que tenham sido aprovadas em concursos públicos para cargos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros poderão ocupar […]
29 de março de 2019

Lei 8.341/2019 – cria o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados

Com a Lei 8.341/2019, fica criado o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados. A Lei foca em moradores de áreas de extremo risco, além de […]
29 de março de 2019

Lei 8.325/2019 – Autoriza convênios para manutenção dos veículos das Polícias Civil e Militar

A Lei 8.325/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do […]
21 de março de 2019

Lei 8.316/2019 – Determina notificação aos municípios de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos estaduais

A Lei 8.316/2019 determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do […]
26 de dezembro de 2018

Lei 8.266/2018 – Restituição de incentivo fiscal

A Lei 8.266/2018 autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1954, de 26 de […]
14 de dezembro de 2018

Lei 8.253/2018 – Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no RJ

Com a Lei 8.253/2018 fica instituído o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da Lei é facilitar a […]
11 de dezembro de 2018

Lei 8.246/2018 – cria o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca

A Lei 8.246/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e André Lazaroni (MDB), foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.241/2018 – Obriga o fornecimento de equipamentos de segurança aos policiais civis e militares

Com a Lei 8241/2018, o Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.232/2018 – Isenção de pedágio RJ-116

Com a Lei 8232/2018, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ – 116 (que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo) os moradores do […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.217/2018 – Institui feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas

Com a Lei 8217/2018, fica instituída a quarta-feira de cinzas feriado estadual aos bancários. O texto ressalta ainda que as faturas de cobrança com vencimento na […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.211/2018 – Proíbe cobrança em duplicidade de pedágio

Com a Lei 8211/2018, fica vedada a cobrança em duplicidade,da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por […]
3 de dezembro de 2018

Lei 8.187/2018 – proíbe a extinção de 19 instituições públicas do RJ

A Lei 8.187/2018 proíbe a extinção de 19 instituições públicas do Estado do Rio. O texto altera a Lei 7.941/18, que autorizou a contratação de um […]
3 de dezembro de 2018

Lei 8.175/2018 – impede o fechamento de escolas

A Lei 8.175/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração […]
30 de outubro de 2018

Lei 8.146/2018 – IR retido pelo estado será vinculado ao Rioprevidência

Com a Lei 8146/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), o  Fundo Único de Previdência Social do Estado […]
5 de outubro de 2018

Lei 8.123/2018 – permite incorporação de repasses do RioPrevidência

A Lei 8.123/18, de autoria dos deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do RioPrevidência os repasses […]
3 de outubro de 2018

Lei 8.122/2018 – Sobre incentivos fiscais

A Lei 8.122/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo,  altera a Lei 7.495/2016, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais. Clique aqui […]
26 de setembro de 2018

Lei 8.120/2018 – regulamenta apresentações artísticas em trens, barcas e metrô

Com a entrada em vigor da Lei 8.120/18, de autoria do deputado André Ceciliano, as apresentações musicais, teatrais, de poesia e performances artísticas em geral nas estações […]
21 de setembro de 2018

Lei 8.100/2018 – cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen

A Lei 8.100/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Figueiredo (DC), cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen, que é caracterizada […]
17 de setembro de 2018

Lei 8.096/2018 – Declara São José do Vale do Rio Preto como de relevância no setor de hortifrutigranjeiros

A 8.096/2018 , de autoria do deputado André Ceciliano, declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no […]
29 de agosto de 2018

Lei 8.087/2018 – dá o nome de “Belchior” ao Centro Tecnológico Universitário de Paracambi

A Lei 8.087/18, de autoria dos deputados André Cecilano, Cidinha Campos e Jorge Felippe Neto,  dá o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, […]
28 de agosto de 2018

Lei 8.074/2018 – metrô na Baixada e extensão da linha 4

A Lei 8.074/2018 autoriza o Poder Executivo a realizar um estudo de viabilidade técnica para a implantação da linha do metrô da Baixada Fluminense e da […]
7 de agosto de 2018

Lei 8045/2018 – classifica Mendes como cidade de interesse turístico

A Lei 8045/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, classificado Mendes como município de interesse turístico no estado do Rio. Na justificativa da Lei, André diz: […]
28 de junho de 2018

Lei 8010/2018 – classifica Paracambi como cidade de interesse turístico

Paracambi, na Baixada Fluminense, é uma cidade repleta de charme e a Lei 8010/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, busca justamente reconhecer isso: agora o […]
25 de junho de 2018

Lei 8003/2018 – Prazo de 24h para desbloqueio de linhas telefônicas após pagamento

As operadoras de telefonia fixa e móvel deverão realizar o desbloqueio das linhas telefônicas por motivo de atraso de pagamento em até 24 horas após o […]
21 de maio de 2018

Lei 7967/2018 – Cria a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador

A lei tem objetivo de instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador”, a realizar-se, anualmente, na […]
14 de maio de 2018

Lei 7954/2018 – Cria o Pólo Cervejeiro de Nova Friburgo

Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de […]
22 de março de 2018

Lei 7.925/2018 – Anistia aos bombeiros e policiais

A Lei 7.925/2018 concede anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre fevereiro e março de 2017. Entre as […]
14 de março de 2018

Lei 7.913/2018 – Asfalto Ecológico

A Lei 7.913/2018 altera as normas técnicas da Lei 7.617/2017, que prioriza o uso do chamado asfalto ecológico, produzido com borracha de pneus reciclados.  Com as […]
6 de março de 2018

Lei 7.891/2018 – ICMS para bens importados

A Lei 7.891/2018 modifica a Lei 2.657/1996, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a alteração, deverá ser seguida uma ordem […]
1 de março de 2018

Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores

A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera  Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras […]
17 de janeiro de 2018

Lei 7864/2018 – Reencontro dos Paracambienses ausentes

Com a Lei 7864/2018, o Reencontro dos Paracambienses Ausentes, comemorado no último domingo do mês de setembro, passa a integrar o calendário oficial das datas comemorativas […]
17 de janeiro de 2018

Lei 7.862/2018 – Facilita isenção de estacionamento a deficientes

A Lei 7.862/2018 acrescenta à legislação anterior (Lei 6.642/2013) um artigo que prêve que, em caso de gratuidade de estacionamento concedida às pessoas com deficiência, fica […]
15 de janeiro de 2018

Lei 7.855/2018 – Registros de crimes de intolerância religiosa

A Lei 7.855/2018 determina que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devem ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código […]
10 de janeiro de 2018

Lei 7.845/2018 – Regulamenta criação amadora de pássaros

A Lei 7.845/2018 traz alterações à Lei 6.908/2014, que regulamenta a criação amadora de pássaros e normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre […]
3 de janeiro de 2018

Lei 7.830/2018 – Amplia o passe livre estudantil

A Lei 7.830/2018 altera a Lei 4.510/2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal. “ É assegurada, na forma, nos […]
15 de dezembro de 2017

Lei 7.809/2017 – Descontos indevidos a policiais e bombeiros

A Lei 7.809/2017 determina a obrigatoriedade do órgão estadual competente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a informar à Receita Federal Federal e […]
7 de dezembro de 2017

Lei 7.804/2017 – Consumidores têm direito de omitir especificações em notas fiscais

A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um […]
10 de novembro de 2017

Lei 7.782/2017 – Flidan no calendário oficial do estado

 A Lei 7.782/2017 cria e inclui no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 5.645/2010, a Semana Estadual do […]
16 de outubro de 2017

Lei 7.747/2017 – Cota para baixa renda em concursos públicos

A Lei 7.747/2017 estipula cota para pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, que possuem renda per capita de até meio salário mínimo, em concursos públicos estaduais. A cota […]
11 de outubro de 2017

Lei 7.741/2017 – Cais do Valongo patrimônio histórico e cultural do Rio

A Lei 7.741/2017 torna o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Zona Portuária do Rio, patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. […]
4 de outubro de 2017

Lei 7.706/2017 – Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental

A Lei 7.706/2017 institui a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a promoção de ações para a […]
2 de outubro de 2017

Lei 7.705/2017 – Proíbe constrangimento do consumidor ao usar cartão de crédito ou débito

A Lei 7705/2017 veda ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento […]
24 de agosto de 2017

Lei 7.659/2017 – Exclui laticínios, hortifrutigranjeiros e agricultura familiar, entre outros, do FEEF

A Lei 7.659/2017 promove alterações na Lei 7.428/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Quando a lei que […]
20 de junho de 2017

Lei 7.632/2017 – Torna obrigatório o registro de casos de racismo

A Lei 7.632/2017 torna obrigatória a afixação nas delegacias de polícia de cartaz informando sobre a determinação imposta pela Lei 2.235/1994 (que trata da obrigatoriedade do […]
31 de maio de 2017

Lei 7.611/2017 – Destina 15% do valor arrecado em multas para campanhas de prevenção a acidentes

A Lei 7.611/2017 torna obrigatória a destinação de 15% do valor arrecadado em multas decorrentes de infração de trânsito , aplicadas pelo órgão estadual competente, em […]
12 de abril de 2017

Lei 7.753/2017 – Proíbe banco de debitar valor de empréstimo consignado de servidores

A Lei 7.753/2017 proíbe o desconto automático feito pelos bancos nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado referentes a parcelas de empréstimos consignados, quando […]
29 de março de 2017

Lei 7.545/2017 – Proíbe medicamentos para emagrecer que contenham DNP (2,4 dinitrofenol)

A Lei 7.545/2017 proíbe a propaganda, venda e uso de medicamentos que contenham a substância 2,4 Dinitrofenol, também conhecida como DNP, utilizada para acelerar o metabolismo […]
27 de março de 2017

Lei 7.541/2017 – Cria o Dia Estadual do Reggae

A Lei 7.541/2017 cria o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio. A data é uma homenagem a Robert Nesta […]
13 de fevereiro de 2017

Lei 7.518/2017 – Apoio técnico aos municípios para arrecadação eficiente

A Lei 7.518/2017 cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando aumentar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais, […]
13 de fevereiro de 2017

Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis

A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações […]
21 de dezembro de 2016

Lei 7.491/2016 – Obriga as empresas a comunicarem aos funcionários os valores recolhidos ao INSS

A  Lei 7.491/2016 determina que as empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública, de formas direta ou indireta, ficam obrigadas a comunicarem mensalmente aos […]
21 de novembro de 2016

Lei 7.488/2016 – Título de utilidade pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain

A Lei 7.488/2016 concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain, que funciona no bairro São José, em Paracambi. O Centro […]
18 de outubro de 2016

Lei 7.458/2016 – Maior controle nas visitas a presos

A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no […]
18 de outubro de 2016

Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento […]
23 de agosto de 2016

Lei 7.420/2016 – Cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares

A Lei 7.420/2016 cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março.  A data é uma […]
3 de agosto de 2016

Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias

A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual […]
14 de julho de 2016

Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia

A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por […]
14 de julho de 2016

Lei 7.364/2016 – Obriga as operadoras a retornarem quando a ligação cair

A Lei 7.364/2016 obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação ao cliente caso ela caia.  A Lei determina ainda que as operadoras de telefonia […]
14 de julho de 2016

Lei 7.350/2016 – Dá o nome de Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do Metrô

A Lei 7.350/2016 homenageia Nelson Mandela dando o seu nome ao túnel da linha 4 do Metrô, que liga os bairros de São Conrado a Barra, […]
14 de julho de 2016

Lei 7.347/ 2016 – Estabelece regras para cobranças em hospitais particulares

A Lei 7.347 determina que a cobrança de serviços prestados pelas unidades de saúde da rede privada deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente. […]
14 de julho de 2016

Lei 7.335/2016 – Cria o programa “Internet sem limites”

Cria o programa “Internet sem limites” A Lei 7.335 autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Internet sem limites”, que prevê a instalação de equipamentos […]
14 de julho de 2016

Lei 7.333/2016 – Dispõe sobre afastamento e exoneração de servidores aprovados em novos concursos

A Lei 7.333/2016 determina que caberá ao órgão público informar ao servidor sobre seu afastamento ou exoneração caso o mesmo seja aprovado em um novo concurso. […]
14 de julho de 2016

Lei 7.331/2016 – Proíbe nova cobrança de ligação entre celulares quando a chamada cair

A Lei 7.331/2016 determina que as empresas de telefonia móvel do Estado do Rio de Janeiro não podem cobrar por uma nova chamada após a interrupção […]
30 de junho de 2016

Lei 7.323/2016 – Gratuidade da primeira carteira de identidade

A Lei 7.323/2016 determina a gratuidade em todos os procedimentos necessários à primeira emissão da carteira de identidade, incluindo fotografia, cópias de outros documentos e as […]
22 de junho de 2016

Lei 7.316/2016 – Título de utilidade pública ao Instituto Carioca de Desenvolvimento

A Lei 7.316/2016 concede ao Instituto Carioca de Desenvolvimento, localizado no Santo Cristo, no Rio, o título de utilidade pública. O Instituto Carioca de Desenvolvimento foi […]
18 de maio de 2016

Lei 7.279/2016 – Institui o Dia Estadual do Cooperativismo

A Lei 7.279/2016 institui o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado […]
17 de maio de 2016

Lei 7.275/2016 – Torna obrigatório desfibriladores em clínicas e laboratórios  

 A Lei 7.275/2016 torna obrigatória a presença de desfibrilador em clínicas,  laboratórios e similares que realizem os “testes ergométricos”, “provas de esforço”, “teste de estresse físico” […]
25 de abril de 2016

Lei 7.266/2016 – Título de utilidade pública para a Associação Maluco Sonhador

Concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador A Lei 7.266/2016 concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador – Associação de […]
29 de fevereiro de 2016

Lei 7.220/2016 – Torna Conservatória a capital estadual da Seresta

A Lei 7.220/2016 torna o distrito de Conservatória, em Valença, a “Capital Estadual da Seresta”. A Lei cita ainda a importância da criação de mecanismos para […]
13 de janeiro de 2016

Lei 7.205/2016 – Cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de filhos e pais presos

A Lei 7.205/2016 cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade. A principal orientação […]
11 de janeiro de 2016

Lei 7.204/2016 – Cria o Programa Hospital para Idosos na Baixada Fluminense

A Lei 7.204/2016 cria o Programa Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Assegurar atenção integral à saúde do idoso e […]
30 de dezembro de 2015

Lei 7.184/2015 – Institui taxa para controle da geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica

A Lei 7.184/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica, sejam elas de […]
29 de dezembro de 2015

Lei 7.182/2015 – Institui taxa para controle das atividades de petróleo e gás

A Lei 7.182/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, […]
11 de dezembro de 2015

Lei 7.126/2015 – Institui o plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial

A Lei 7.126/2015 institui o plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial, que busca promover a igualdade de direitos sem distinção de raça, cor, sexo, idade, […]
23 de novembro de 2015

Lei 7.112/2015 – Declara a Banda de Músicos da PM como patrimônio imaterial do Estado

A Lei 7.112/2015 declara a Banda de Músicos da Polícia Militar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra […]
22 de outubro de 2015

Lei 7.091/2015 – Título de utilidade pública ao Instituto Batista de Educação do Parque São Vicente

A Lei 7.091 concede o título de utilidade pública ao Instituto Batista de Educação do Parque São Vicente , localizado no bairro Parque São Vicente, em […]
22 de outubro de 2015

Lei 7.090/2015 – Consumidor: cria regras e punições para sites de compras coletivas

A Lei 7.090/2015 estabelece que informações como prazo para utilização e endereço da empresa responsável sejam informados nas publicações de sites de compras coletivas. A Lei […]
25 de setembro de 2015

Lei 7.062/2015 – Torna a Alerj afiliada da Associação Brasileira de Rádio e TV e à Associação Brasileira de Escolas Legislativas

A Lei 7.062/2015 autoriza a afiliação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes associações:  Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa – […]
22 de julho de 2015

Lei 7.047/2015 – Reforça a lei da oferta da água filtrada gratuita em restaurantes.

A Lei 7.047/2015 altera o artigo 1º da Lei nº 2424/1995, que passa a ter a determinar: “Art. 1º – Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares […]
26 de junho de 2015

Lei 7.026/2015 – Tipifica o roubo ou furto de bicicletas no estado

A Lei 7.026/2015 cria o Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é […]
25 de maio de 2015

Lei 7.011/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes do DEGASE

A Lei 7.011/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar […]
25 de maio de 2015

Lei 7.010/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes em prisões

A Lei 7.010/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. […]
11 de maio de 2015

Lei 7.002/2015 – Mantém o uso para fins educacionais da Fazenda Cachoeira e Terras Anexas

A Lei 7.002/2015, para efeito do pactuado na Lei Estadual nº 803/1950 e as suas posteriores alterações, determina que serão mantidas atividades relacionadas ao ensino técnico […]
17 de abril de 2015

Lei 6.985/2015 – Garante abatimento do valor no caso de interrupção do acesso à internet

A Lei 6.985/2015 garante abatimento proporcional do valor da mensalidade no caso de interrupção do serviço acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou […]
10 de março de 2015

Lei 6.972/2015 – Institui o Dia Estadual do Historiador

A Lei 6.972/2015 institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. Nesta data, as escolas estaduais devem promover atividades […]
10 de março de 2015

Lei 6.971/2015 – Título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias

A Lei 6.971/2015 concede título de utilidade pública ao Sindipetro-Caxias – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo no Município de Duque […]
9 de outubro de 2014

Lei 6.903/2014 – Denomina Mendes como “Cidade do Chorinho e do Samba”

A Lei 6.903/2014 dá ao município de Mendes o título de “Cidade do Chorinho e do Samba”. Mendes tem como uma de suas vocações a musicalidade, […]
29 de setembro de 2014

Lei 6.900/2014 – Cria data comemorativa pelo título “Mendes – cidade do chorinho e do samba”

A Lei 6.900/2014 institui o último domingo do mês de agosto como data comemorativa pela titulação do município de Mendes como “Cidade do Chorinho e do […]
23 de setembro de 2014

Lei 6.895/2014 – Obriga o DETRAN a oferecer acompanhamento online da fila de atendimento

A Lei 6.895/2014 obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, para efeito da realização de vistoria veicular, a disponibilizar em […]
9 de setembro de 2014

Lei 6.881/2014 – Obriga os planos de saúde a informarem descredenciamentos

A Lei 6.881/2014 obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a notificarem aos conveniados, previa e […]
1 de abril de 2014

Lei 6.738/2014 – Cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico

A Lei 6.738/2014, para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico, focando em crianças e adolescentes […]
14 de março de 2014

Lei 6.712/2014 – Wi-Fi  gratuito nos terminas de transportes

A Lei 6.712/2014 cria o Programa Estadual Internet nos Terminais de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é a instalação de equipamentos de […]
27 de fevereiro de 2014

Lei 6.696/2014 – Reagendamento de entregas com hora marcada

A Lei 6.696/2014 determina que quando não for cumprida pela empresa a realização do serviço ou entrega dentro do turno agendado previamente, o cliente passa a […]
13 de janeiro de 2014

Lei 6.675/2014 – Cria o Dia Estadual do Piso Salarial dos Professores

A Lei 6.675/2014 cria o Dia Estadual do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de março. Clique aqui para conferir na […]
8 de janeiro de 2014

Lei 6.665/2014 – Cria a Semana da Região Serra Verde Imperial

A Lei 6.665/2014 cria a Semana da Região Serra Verde Imperial, que abrange os municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Três Rios, […]
12 de dezembro de 2013

Lei 6.629/2013 – Obriga os hospitais a divulgarem a quantidade de leitos disponíveis

A Lei 6.629/2013 obriga os hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de […]
11 de novembro de 2013

Lei 6.584/2013 – Prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos

A Lei 6.584/2013 assegura a prioridade no atendimento das famílias de doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em […]
19 de setembro de 2013

Lei 6.541/2013 – Gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ou hanseníase

A Lei 6.541/2013 garante gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ativa e/ou hanseníase, alterando assim a Lei 4.510/2005. A nova Lei acrescenta ainda que […]
29 de agosto de 2013

Lei 6.519/2013 – Reforça a Lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospitais

A Lei 6.519/2013 estabelece que os estabelecimentos de saúde afixem em local visível cartaz, ou equivalente, com a seguinte informação: “ Constitui crime a exigência de […]
10 de junho de 2013

Lei 6.468/2013 – Reforça a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional em eventos esportivos

A Lei 6.468/2013 traz modificações para a Lei 3.926/2002, que em seu Art. 1º passa a determinar: “É obrigatório em todo o Estado do Rio de […]
6 de junho de 2013

Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas

A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita […]
5 de abril de 2013

Lei 6.429/2013 – Estabelece novas normas para licenciamento ambiental

A Lei 6.429/2013 altera o Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei 6.373/2012, que trata de licenciamento ambiental para extração de bens minerais para uso […]
13 de abril de 2012

Lei 6.202/2012 – Inclui no calendário do estado o Dia Estadual da Luta Antimanicomial

A Lei 6.202/2012 insere, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. Clique aqui para […]
28 de março de 2012

Lei 6.190/2012 – Obriga estabelecimentos a fornecerem gratuitamente adaptadores de tomadas

A Lei 6.190 determina que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a fornecer aos consumidores, no […]
9 de janeiro de 2012

Lei 6.161/2012 – Estabelece regras para sites de compras coletivas

A Lei 6.161/2012 estipula, de acordo com as normas do Decreto Federal nº 6523/2008, regras para as empresas de comércio eletrônico de vendas coletivas. Entre elas […]
29 de novembro de 2011

Lei 6.096/2011 – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia

A Lei 6.096/2011 cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas que tenham sido instaladas UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora. […]
29 de junho de 2011

Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares

A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares  aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos […]
12 de abril de 2011

Lei 5.946/2011 – Inclui a compra de imóveis tombados em Lei de Incentivo à Cultura

A Lei 5.946/2011 acrescenta um artigo à Lei nº 1954/92, com a seguinte redação: “Art 3º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, […]
8 de outubro de 2002

Lei 3.978/2002 – Autoriza financiamento aos agricultores familiares

A Lei 3.978/2002 autoriza o Poder Executivo a criar financiamento aos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro. Com a Lei, o Poder Executivo fica […]
21 de setembro de 2001

Lei 3.652/2001 – Estende atendimento preferencial às agências lotéricas

A Lei 3.652/2001 estende para as casas loterias o atendimento preferencial obrigatório já praticado pelas agências bancárias em função da Lei 2.157/1993. O atendimento prioritário em […]
27 de abril de 2001

Lei 3.555/2001 – Modifica a legislação de incentivo à Cultura, desburocratizando o acesso aos programas de financiamento e isenção fiscal

A Lei 3.555/2001 aumenta o incentivo fiscal concedido à empresa que apoiem a produção cultural no Estado do Rio através de doação ou patrocínio. De 2%, […]
12 de dezembro de 2000

Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos

A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no […]
13 de novembro de 2000

Lei 3.488/2000 – Autoriza a implantação de um Centro Tecnológico Universitário em Paracambi

A Lei 3.488/2000 autoriza o Poder Executivo a implantar, no município de Paracambi, um Centro Tecnológico Universitário. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado ainda […]
25 de agosto de 2000

Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados

A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, […]
14 de julho de 2000

Lei 3.448/2000 – Torna o prédio da fábrica Klabin Kimberly, em Mendes, tombado como patrimônio histórico e cultural

A Lei 3.448/2000 determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio onde funciona a fábrica de papel Klabin […]
30 de junho de 2000

Lei 3435/2000 – Concede título de utilidade pública ao Instituto Pró-Aidético

A Lei 3.435/2000 concede ao Instituto Pró-Aidético o título de utilidade pública. O Instituto Pró-Aidético foi fundado no ano de 1996 e busca ajudar a suprir […]
12 de junho de 2000

Lei 3417/2000 – Institui a Semana Protestante no Calendário do Estado

A Lei 3.417/2000 institui, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Protestante, a ser realizada na última semana do mês […]