Leis Aprovadas: 332

13 de setembro de 2021

Lei 9.397/2021 – isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes

A Lei 9.397/2021, que conta com André Ceciliano na autoria, determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem,  em nota fiscal, a isenção do Imposto sobre […]
1 de setembro de 2021

Lei 9.389/2021- declara Patrimônio Cultural Imaterial do RJ a Festa de Bom Jesus de Matosinhos, da cidade Paraíba do Sul

A Lei 9.389/2021, que conta com André Ceciliano entre os coautores, declara Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro a Festa de Bom Jesus […]
1 de setembro de 2021

Lei 9.388/2021 – declara o município de Areal como “Cidade da Uva”

A Lei 9.388/2021, que conta com André Ceciliano entre os coautores, declara o município de Areal como “Cidade da Uva”. Clique aqui para conferir a íntegra […]
26 de agosto de 2021

Lei 9.386/2021 – trata da isenção do ITCMD

A Lei 9.386/2021, de autoria de André Ceciliano e Marcus Vinícius, trata da isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira .   […]
25 de agosto de 2021

Lei 9.383/2021 – vale-gás para os beneficiados pelo Supera RJ

A Lei 9.383/2021, de autoria original de André Ceciliano, determina que o auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ passe a contar com uma cota adicional […]
25 de agosto de 2021

Lei 9.382/2021 – fomento na economia das favelas

A Lei 9.382/2021, que conta com André Ceciliano entre os autores, autoriza que a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) crie linha de crédito entre R$ 5 […]
22 de julho de 2021

Lei 9.377/2021 – estabelece chamada pública e busca ativa na rede estadual de ensino

A Lei 9.377/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Flávio Serafini, estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e […]
21 de julho de 2021

Lei 9.375/2021 – autoriza consórcios públicos para ações de enfrentamento e erradicação da tuberculose no RJ

A Lei 9.375/2021, que conta com André Ceciliano entre os autores,  autoriza Poder Executivo a participar de consórcios públicos para ações de enfrentamento e erradicação da […]
19 de julho de 2021

Lei 9.361/2021 – determina orientações para gestantes, puérperas e lactantes sobre a vacina contra a Covid-19

A Lei 9.361/2021, que conta com André Ceciliano na coautoria, determina que, no ato de apresentação para vacinação contra o novo coronavírus, gestantes, puérperas e lactantes (que […]
19 de julho de 2021

Lei 9.360/2021- zera ICMS sobre energia elétrica para produtores rurais

A Lei 9.360/2021, de autoria de André Ceciliano e com outros deputados na coautoria, zera o ICMS sobre energia elétrica para produtores rurais. “A Lei isenta […]
19 de julho de 2021

Lei 9.358/2021 – altera a Lei 9.191/2021(Programa Supera Rio)

A Lei 9.358/2021, que conta com  André Ceciliano na coautoria, altera a Lei 9.191/2021, que instituiu o Programa Supera Rio. Clique aqui para conferir a íntegra […]
15 de julho de 2021

Lei 9.356/2021 – novas regras para interrupção de serviços essências durante a pandemia

A Lei 9.356/2021, de autoria de André Ceciliano, estabelece novas regras para interrupção de serviços essências durante a pandemia. “A Lei só permite a interrupção da […]
15 de julho de 2021

Lei 9.355/2021 – reduz ICMS para bares e restaurantes

A Lei 9.355/2021, de autoria de André Ceciliano, reduz o ICMS para bares e restaurantes de 4 para 3%. “Desde a discussão do projeto na Alerj […]
25 de junho de 2021

Lei 9.349/2021 – busca preservar, com ações nas escolas, a memória de João Cândido Felisberto

A Lei 9.349/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, determina que as escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do […]
18 de junho de 2021

Lei 9.341/2021 – permite, devido a pandemia, a desvinculação do calendário letivo nas escolas

O deputado André Ceciliano é um dos autores da Lei 9.341/2021, que autoriza a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de […]
16 de junho de 2021

Lei 9.338/2021 – autoriza a criação do Programa de Regularização Fundiária – Titula Rio

A Lei 9.338/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Max Lemos,  autoriza o Governo do Estado a implementar o Programa Titula Rio, com o objetivo […]
15 de junho de 2021

Lei 9.326/2021 – autoriza a criação do Programa de Formação Profissional para adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social

A Lei 9.326/2021, de autoria da deputada Mônica Francisco e  que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza o Poder Executivo a criar Programa […]
14 de junho de 2021

Lei 9.323/2021 – cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial

A Lei 9.323/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no […]
14 de junho de 2021

Lei 9.322/2021 – institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas

A Lei 9.322/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e coautoria da deputada Renata Souza, cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, […]
14 de junho de 2021

Lei 9.319/2021 – tomba a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local

A Lei 9.319/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, tomba a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local como […]
14 de junho de 2021

Lei 9.318/2021 – tomba o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro

A Lei 9.318/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e coautoria de outros 24 deputados, tomba o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, localizado no […]
11 de junho de 2021

Lei 9.311/2021- regulamenta as apresentaçções de espetáculos na modalidade drive-in

A Lei Lei 9.311/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, regulamenta as apresentações de espetáculos na modalidade drive-in durante a pandemia. Clique […]
11 de junho de 2021

Lei 9.310/2021 – cria o Programa Permanente de Vacinação na Modalidade Drive thru

A Lei 9.310/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, cria o Programa Permanente de Vacinação na Modalidade Drive thru. O Programa consiste […]
10 de junho de 2021

Lei 9.300/2021 – institui o Programa de Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme

A Lei 9.300/2021, de autoria da deputada Monica Francisco e que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento […]
9 de junho de 2021

Lei 9.299/2021 – atualiza o Plano de Cargos e Salários da Saúde (PCCS)

A Lei 9.299/2021, de autoria do deputado André Ceciliano, atualiza o Plano De Cargos e Salários da Saúde , o chamado PCCS, atendendo uma antiga reivindicação […]
25 de maio de 2021

Lei 9.285/2021 – proíbe exigência de experiência para contratação de estagiários

A Lei 9.285/2021, de autoria da deputada Martha Rocha e que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, proíbe a exigência de experiência prévia […]
19 de maio de 2021

Lei 9.277/2021 – garante liberdade de expressão de pensamentos nas escolas

A Lei 9.277/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no […]
13 de maio de 2021

Lei 9.273/2021 – amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do RJ

A Lei 9.273/2021, de autoria do deputado André Ceciliano, amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do RJ. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
29 de abril de 2021

Lei 9.262/2021 – torna a Festa do Tomate de Paty do Alferes patrimônio cultural do RJ

A Lei  9.262/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, torna a Festa do Tomate de Paty do Alferes patrimônio cultural do Rio de […]
28 de abril de 2021

Lei 9.256/2021 – incentivos fiscais da cultura na compra de imóveis tombados destinado ao setor

A Lei 9.256/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, determina que incentivos fiscais da Cultura poderão ser utilizados para compra de imóveis tombados […]
23 de abril de 2021

Lei 9.251/2021 – tomba o Terreiro da Gomeia

A Lei 9.251/2021 tomba Terreiro da Gomeia, localizado no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O objetivo da norma é conservar o espaço como […]
16 de abril de 2021

Lei 9.244/2021 – dá preferência para compra de insumos e fármacos produzidos no RJ

As empresas instaladas no estado do Rio terão uma margem de preferência nos processos para contratação de produtos e serviços de Saúde por parte do Estado. […]
26 de março de 2021

Lei 9.231/2021 – tomba os “Trem de Cremalheira” (antigos trens do Corcovado)

A Lei 9.231/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, tomba como Patrimônio Cultural do Estado os trens do Corcovado. O objetivo é preservar […]
23 de março de 2021

Lei 9.223/2021 – multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19

Quem furar a fila de prioridade para vacinação contra a Covid-19 poderá receber uma multa entre R$3,7 mil e R$37 mil. Já o servidor responsável pela […]
18 de março de 2021

Lei 9.214/2021 – autoriza regime tributário diferenciado para incentivar termelétricas

O Governo do Estado está autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios com projetos de implantação de usinas termelétricas no estado do Rio. […]
2 de março de 2021

Lei 9.191/2021 – cria o programa Supera Rio

A Lei 9.191/2021 cria o programa Supera Rio, que prevê um auxílio emergencial de até R$ 300 para a população do estado do Rio de Janeiro […]
12 de janeiro de 2021

Lei 9.180/2021 – trata da tramitação das investigações de crimes contra a vida de crianças e adolescentes

A Lei 9.180/2021, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem […]
12 de janeiro de 2021

Lei 9.179/2021 – trata do transporte escolar da rede pública estadual

A Lei 9.179/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano, Jair Bittencourt e Sérgio Fernandes, altera os artigos 1º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 8.081 de […]
12 de janeiro de 2021

Lei 9.177/2021 – declara a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do RJ

A Lei 9177/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, declara a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de […]
6 de janeiro de 2021

Lei 9.170/2021 – declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do RJ a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário

A Lei 9.170/2021, de autoria do deputado André Ceciliano e outros 19 deputados, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro […]
6 de janeiro de 2021

Lei 9.167/2021 – reconhecimento facial digital de crianças e adolescentes desaparecidos

De autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, a Lei 9.167/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital […]
21 de dezembro de 2020

Lei 9.150/2020 – institui o Selo Escola Modelo de Empatia no RJ

De autoria dos André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, a Lei 9.150/2020 institui o selo ‘Escola Modelo de Empatia’ no âmbito estadual. O selo será conferido às escolas […]
21 de dezembro de 2020

Lei 9.148/2020 – obriga empresas de petróleo a pagar indenização em casos de prejuízos na geração de emprego

A Alerj promulgou a Lei 9.148/2020, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, que não cumprirem o percentual mínimo de […]
21 de dezembro de 2020

Lei 9.147/2020 – destina parte do ICMS do diesel marítimo ao Fundo de Combate à Pobreza

O Governo do Estado deverá destinar parte do valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com óleo de diesel marítimo […]
21 de dezembro de 2020

Lei 9.145/2020 – cria o Programa de Reforço Escolar

A norma estabelece que as instituições de ensino da rede pública estadual deverão reforçar o ensino aos alunos do ensino Médio, afetados pela suspensão das aulas […]
15 de dezembro de 2020

Lei 9.131/2020 – cria o Plano de Metas Favela Cidadã

O Plano de Metas Favela Cidadã, um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares, será criado no Rio por determinação da Lei 9.131/20. […]
14 de dezembro de 2020

Lei 9.129/2020 – institui o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia

O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia do Coronavírus será instituído no Rio, por determinação da Lei 9.129/20. O objetivo é reduzir a burocracia […]
14 de dezembro de 2020

Lei 9.126/2020 – concessionárias de água e esgoto devem ter plano emergencial na pandemia

As concessionárias que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no estado deverão adotar um Plano Conjunto Emergencial de combate à pandemia do […]
30 de novembro de 2020

Lei 9.118/2020 – autoriza a criação de centros para vítimas de intolerância religiosa

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por […]
25 de novembro de 2020

Lei 9.110/2020 – trata da obrigação de aferição de temperatura corporal durante a pandemia

Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Todos […]
25 de novembro de 2020

Lei 9.107/2020 – dispõe sobre a implantação do hospital do olho no prédio anexo da Alerj

Art. 1º Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no […]
18 de novembro de 2020

Lei 9.099/2020 – dispõe sobre cancelamento de serviços bancários por sms

Art. 1º As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços […]
10 de novembro de 2020

Lei 9.087/2020 – trata dos recursos emergenciais ao setor cultural

Art. 1º É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura […]
15 de outubro de 2020

Lei 9.059/2020 – dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais

Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-a da Lei Federal nº 1.283, de […]
8 de outubro de 2020

Lei 9.049/2020 – informação em tempo real sobre redução da velocidade da internet

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à […]
25 de setembro de 2020

Lei 9.022/2020 – estabelece horários específicos para atendimentos preferenciais durante a pandemia

Art. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto […]
18 de setembro de 2020

Lei 9.017/2020 – altera a Lei 5.513 para determinar o registro de identificação civil dos estudantes

Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
18 de setembro de 2020

Lei 9.016/2020 – autoriza o Governo a comprar dos empreendimentos de impacto social

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em […]
18 de setembro de 2020

Lei 9.014/2020 – comunicação de casos de violência doméstica nas dependências de condomínios

Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em […]
17 de setembro de 2020

Lei 9.013/2020 – Centros de Formação de Condutores com aulas técnicas remotas durante a pandemia

Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a […]
17 de setembro de 2020

Lei 9.012/2020 – reconhece a atividade religiosa como essencial durante pandemias

Art. 1º O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de […]
17 de setembro de 2020

Lei 9.010 – antecipação de pagamento aos empreendimentos de catadores de recicláveis

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado promover antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente, para cada um dos membros efetivos de cooperativas e associações […]
17 de setembro de 2020

Lei 9.009/2020 – mais transparência nos recursos usados no combate a pandemia

Art. 1º Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo […]
15 de setembro de 2020

Lei 9.008/2020 – trata do estado de calamidade pública no RJ

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
15 de setembro de 2020

Lei 9.006/2020 – dispõe sobre atendimento de urgência em fisioterapia nas UPAs 24h

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA […]
10 de setembro de 2020

Lei 9.002/2020 – dispõe sobre proteção e segurança nos transportes por aplicativos

  Clique aqui para conferir a íntegra da Lei, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
1 de setembro de 2020

Lei 8.998/2020 – autoriza pagamento de benefícios eventuais aos trabalhadores da cultura do RJ

A Lei 8.998/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.995/2020 – trata da transparência em contratos emergenciais firmados durante a pandemia

A Lei 8.995/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.994/2020 – trata de exigências ambientais durante a pandemia

A Lei 8.994/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.993/2020 – autoriza o Governo a promover editais para estímulo da produção cultural durante a pandemia

A Lei 8.993/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o […]
27 de agosto de 2020

Lei 8.991/2020 – garante a opção entre aula presencial ou remota até que seja disponibilizada vacina contra a Covid-19

A Lei 8.991/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, garante a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até […]
27 de agosto de 2020

Lei 8.990/2020 – dispõe sobre a valida dos incentivos fiscais para energia solar

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei que conta com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo como autores.
27 de agosto de 2020

Lei 8.989/2020 – fiscalização e controle nas contratações emergenciais do Poder Executivo

A Lei 8.989/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, estabelece que os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para […]
10 de agosto de 2020

Lei 8.972/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj à Fundação Oswaldo Cruz

Com a Lei 8.972/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) […]
10 de agosto de 2020

Lei 8.971/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj para reforma do Museu Nacional

Com a Lei 8.971/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial […]
7 de agosto de 2020

Lei 8.970/2020 – remédio em casa durante pandemias

Com a Lei 8.970/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado que durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que […]
6 de agosto de 2020

Lei 8.969/2020 – considera de utilidade pública a Sociedade De Amparo Ao Menor Luizinho Teixeira – Salt

A Lei 8.969/2020, de autoria de André Ceciliano, considera de utilidade pública a Sociedade De Amparo Ao Menor Luizinho Teixeira – Salt. Clique aqui para conferir […]
3 de agosto de 2020

Lei 8.965/2020 – acesso irrestrito e preferencial aos maiores de 60 anos em bancos e lotéricas

Com a Lei 8.965/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e […]
30 de julho de 2020

Lei 8.956/2020 – mais transparência aos contratos emergenciais assinados pelo Governo do Estado

A Lei 8.956/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da […]
30 de julho de 2020

Lei 8.955/2020 – informações sobre pacientes internados durante pandemias

A Lei 8.955/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei nº 3.613/2001, possibilitando  procedimento virtual de informações e acolhimento dos […]
29 de julho de 2020

Lei 8.951/2020 – considera ações de solidariedade como serviços essenciais durante a pandemia

Com a Lei 8.951/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro […]
29 de julho de 2020

Lei 8.950/2020 – autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica

A Lei 8.950/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência […]
16 de julho de 2020

Lei 8.938/2020 – estabelece campanha integrada no enfrentamento à violência doméstica

A Lei 8.938/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, estabele que os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os […]
16 de julho de 2020

Lei 8.937/2020 – autoriza a ampliação de convênios com laboratórios para testes do coronavírus 

A Lei 8.937/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução […]
16 de julho de 2020

Lei 8.936/2020 – cria o Programa de Atendimento e Orientação à Covid-19 em favelas

A Lei 8.936/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, cria o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a […]
15 de julho de 2020

Lei 8.931/2020 – determina medidas preventivas ao coronavírus em asilos e casas de repouso

A Lei 8.931/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a adotarem as medidas preventivas […]
8 de julho de 2020

Lei 8.927/2020 – autoriza o Governo a requisitar propriedades para o acolhimento de mulheres vítimas de violência

A Lei 8.927/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas […]
8 de julho de 2020

Lei 8.926/2020 – dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados CONFAZ

A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de […]
30 de junho de 2020

Lei 8.923/2020 – abono das faltas ao trabalho para servidores estaduais afetados pela Covid-19

A Lei 8.923/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto […]
30 de junho de 2020

Lei 8.922/2020 – isenção de ICMS para geradores de energia solar

A Lei 8.922/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, prevê isenção de ICMS para geradores de energia solar. Clique aqui para conferir a […]
30 de junho de 2020

Lei 8.919/2020 – dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020

A Lei 8.919/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020. O […]
30 de junho de 2020

Lei 8.917/2020 – proíbe instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial para descontar dívidas dos clientes

A Lei 8.917/2020, que tem o deputado André Ceciliano entre os autores, proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal – instituído […]
30 de junho de 2020

Lei 8.916/ 2020 – dispõe sobre a desinfecção de espaços na retomada após quarentena

A Lei 8.916/ 2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no […]
30 de junho de 2020

Lei 8.915/2020 – autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem aulas remotas durante a pandemia

A Lei 8.915/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas durante a […]
29 de junho de 2020

Lei 8.912/2020 – trata das negociações com bancos e financeiras durante a pandemia

A Lei 8.912/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do Rio de Janeiro a […]
29 de junho de 2020

Lei 8.908/2020 – torna obrigatória a renovação do vale social durante a pandemia

A Lei 8.908/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na Lei 4.510/2005, durante a vigência […]
29 de junho de 2020

Lei 8.907/2020 – estabelece protocolo para os casos de violência doméstica

A Lei 8.907/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra […]
19 de junho de 2020

Lei 8.905/2020 – proíbe a interrupção das bolsas pagas pela Faperj durante a pandemia

A Lei 8.905/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas […]
19 de junho de 2020

Lei 8.903/2020 – autoriza a solicitação de equipamentos veterinários durante a pandemia

A Lei 8.903/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários que tenham uso equivalente nos seres […]
18 de junho de 2020

Lei 8.902/2020 – autoriza o Governo a promover campanhas de incentivo a doações

A Lei 8.902/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo de doação de roupas, itens […]
18 de junho de 2020

Lei 8.901/2020 – autoriza o Governo a alterar o calendário escolar devido a pandemia

A Lei 8.901/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, determina: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de […]
18 de junho de 2020

Lei 8.900/2020 – dispõe sobre criação de túneis de descontaminação

A Lei 8.900/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, determina: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas […]
18 de junho de 2020

Lei 8.898/2020 – autoriza o Poder Executivo a criar “Cartilha virtual da Covid-19”

A Lei 8.898/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a manter, no sítio eletrônico da secretaria de estado de […]
17 de junho de 2020

Lei 8.897/2020 – autoriza o Governo a abrir créditos adicionais extraordinários

A Lei 8.897/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, aponta: Art. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos […]
16 de junho de 2020

Lei 8.895/2020 – autoriza a Agerio a refinanciar contratos durante a pandemia

A Lei 8.895/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a Agerio a refinanciar contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas […]
16 de junho de 2020

Lei 8.894/2020 – autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia

A Lei 8.894/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia. Clique aqui para conferir a […]
16 de junho de 2020

Lei 8.891/2020 – autoriza a Agerio a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos

A Lei 8.891/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a Agerio a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes […]
15 de junho de 2020

Lei 8.890/2020 – isenção e redução de base de cálculo do ICMS às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

A Lei 8.890/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS às atividades […]
9 de junho de 2020

Lei 8.889/2020 – autoriza o Governo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica

A Lei 8.889/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à […]
9 de junho de 2020

Lei 8.888/2020 – dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade durante a pandemia

A Lei 8.888/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços […]
5 de junho de 2020

Lei 8.881/2020 – regula a prática de cremação no estado do Rio durante a pandemia

A Lei 8.881/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no […]
5 de junho de 2020

Lei 8.880/2020 – disponibilização gratuita pelas operadoras dos acessos a sites de comunicação durante a pandemia

A Lei 8.880/2020, que conta com André Ceciliano entre os autores, determina a disponibilização gratuita pelas operadoras dos acessos a sites de comunicação durante a pandemia. […]
5 de junho de 2020

Lei 8.878/2020 – tomba o Buraco do Lume por interesse histórico e cultural do estado do RJ

A Lei 8.878/2020, de autoria de André Ceciliano e Eliomar Coelho, tomba o Buraco do Lume por interesse histórico e cultural do estado do Rio de […]
4 de junho de 2020

Lei 8.870/2020 – autoriza convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de proteção

A Lei 8.870/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, autoriza convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido para […]
4 de junho de 2020

Lei 8.868/2020 – estabelece a notificação compulsória dos casos de Covid-19 no RJ

A Lei 8.868/2020, de autoria de André Ceciliano, estabelece a notificação compulsória dos casos de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro.   Clique aqui para […]
4 de junho de 2020

Lei 8.864/2020 – redução proporcional das mensalidades escolares durante a pandemia

A Lei 8.864/2020, de autoria de  André Ceciliano, determina a redução proporcional das mensalidades escolares durante a pandemia Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
4 de junho de 2020

Lei 8.863/2020 – autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para compra antecipada de ingressos

A Lei 8.863/2020, que conta com André Ceciliano na autoria,  autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para compra antecipada de ingressos durante […]
4 de junho de 2020

Lei 8.861/2020 – equipamento de proteção individual para trabalhadores e profissionais da saúde e segurança pública

A Lei 8.861/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, trata do fornecimento de equipamento de proteção individual para trabalhadores e profissionais da saúde e segurança […]
4 de junho de 2020

Lei 8.860/2020 – criação da Central de Informações sobre Pacientes Internados

A Lei 8.860/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre Pacientes internados na rede estadual de saúde […]
4 de junho de 2020

Lei 8.859/2020 – obrigatório em todo o estado o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19

A Lei 8.859/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. […]
3 de junho de 2020

Lei 8.858/2020 – autoriza o Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência

A Lei 8.858/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou […]
1 de junho de 2020

Lei 8.856/2020 – auxílio pelo celular para mulheres em risco de violência doméstica

A Lei 8.856/2020 determina que os órgãos de segurança pública disponibilizem mensagens no celular sobre medidas de proteção às mulheres em situação de risco de violência […]
28 de maio de 2020

Lei 8.855/2020 – isenta, durante a pandemia, a exigência de perícia médica para servidores públicos

A Lei 8.855/2020 determina que servidores públicos estão livres de perícia médica oficial para concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde, enquanto perdurar o […]
28 de maio de 2020

Lei 8.854/2020 – isenção do pagamento em estacionamentos de supermercados para profissionais da saúde e segurança

A Lei 8.854/2020  autoriza a isenção do pagamento de tarifa em estacionamentos de supermercados aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis […]
28 de maio de 2020

Lei 8.853/2020 – autoriza a criação, dentro dos hospitais, de uma Comissão Especial Institucional sobre a Covid-19

A Lei 8.853/2020 autoriza os hospitais do estado do Rio, sejam privados, públicos ou de campanha, criados para o tratamento da Covid-19, a criar uma Comissão […]
28 de maio de 2020

Lei 8.852/2020 – autoriza o governo a negociar com empresas a produção de equipamentos de prevenção ao coronavírus

A Lei 8.852/2020 autoriza o governo a negociar, com as empresas montadoras de veículos, que recebam incentivos fiscais, a produção e o fornecimento de equipamentos necessários […]
28 de maio de 2020

Lei 8.850/2020 – autoriza pessoas em privação de liberdade produzirem equipamentos de proteção ao coronavírus

A Lei 8.850/2020 autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos […]
28 de maio de 2020

Lei 8.849/2020 – autoriza o governo a gratificar temporariamente os profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde

A Lei 8.849/2020 autoriza o governo a instituir uma gratificação especial temporária para profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde, enquanto durar o estado de […]
28 de maio de 2020

Lei 8.848/2020 – institui o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social

A Lei 8.848/2020  institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao […]
28 de maio de 2020

Lei 8.847/2020 – trata da disponibilização das faturas de compras ou boletos digitais

A Lei 8.847/2020 , que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no estado do Rio […]
28 de maio de 2020

Lei 8.846/2020 – autoriza o Governo a negociar a redução dos juros e alongamento da dívida

A Lei 8.846/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos […]
27 de maio de 2020

Lei 8.844/2020 – ressarcimento de profissionais da rede pública de ensino por despesas com o ensino remoto durante a pandemia

A Lei 8.844/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, determina o ressarcimento aos profissionais da rede pública de ensino por despesas geradas com o ensino […]
22 de maio de 2020

Lei 8.843/2020 – Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis decorrentes de epidemias

A Lei 8.843/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de […]
22 de maio de 2020

Lei 8.841/2020 – autoriza política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar

A Lei 8.841/2020 autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais […]
22 de maio de 2020

Lei 8.840/2020 – autoriza a criação do Disque-Covid

A Lei 8.840/2020 autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos […]
22 de maio de 2020

Lei 8.838/2020 – autoriza a disponibilização de transporte para profissionais da saúde

A Lei 8.838/2020 autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam […]
22 de maio de 2020

Lei 8.837/2020 – proíbe cobrança de taxas para remarcações de reservas durante pandemia

A Lei 8.837/2020 modifica a Lei 8.767/2020 e agora  a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas […]
22 de maio de 2020

Lei 8.836/2020 – trata de normas de prevenção ao coronavírus dentro de condomínios

A Lei 8.836/2020 cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a […]
22 de maio de 2020

Lei 8.835/2020 – autoriza a Cedae a conceder descontos durante a pandemia

A Lei 8.835/2020 autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar […]
22 de maio de 2020

Lei 8.834/2020 – operadoras devem enviar sms com informações sobre coronavírus

A Lei 8.834/2020 determina que as operadoras de telefonia móvel disponibilizem informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas […]
22 de maio de 2020

Lei 8.833/2020 – amplia as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais

A Lei 8.833/2020 permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras.Atualmente, o servidor tem […]
21 de maio de 2020

Lei 8.832/2020 – transparência nos contratos emergenciais durante a epidemia

A Lei 8.832/2020, que conta com André Ceciliano entre os  coautores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação […]
15 de maio de 2020

Lei 8.831/2020 – autoriza a contração emergencial de profissionais de saúde de outras nacionalidades

A Lei 8831/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao […]
15 de maio de 2020

Lei 8.830/2020 – trata da disponibilização de medicamentos de uso contínuo

A Lei 8830/2020 autoriza o Governo do Estado a fornecer aos pacientes, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos utilizados de forma contínuo […]
15 de maio de 2020

Lei 8.829/2020 – determina que hotéis, restaurantes, bares e bancos disponibilizem álcool 70%

A Lei 8.829/2020 determina que hotéis, restaurante, bares e instituições bancárias forneçam aos clientes álcool etílico hidratado 70º sempre que não houver gel sanitizante nos estabelecimentos.  […]
15 de maio de 2020

Lei 8.828/2020 – convênio para a vacinação gratuita contra a gripe em farmácias para grupos de risco

A Lei 8828/2020 autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco […]
15 de maio de 2020

Lei 8.827/2020 – autoriza apoio emergencial aos pontos de cultura

A Lei 8827/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar uma verba mensal como fomento emergencial aos pontos de cultura durante seis meses. Terão direito ao […]
15 de maio de 2020

Lei 8.826/2020 – autoriza o uso dos CIEPs como abrigo para pessoas em situação de rua

A Lei 8826/2020 autoriza o Governo do Estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas […]
15 de maio de 2020

Lei 8.825/2020 – autoriza a requisição de propriedades privadas para instalação de hospitais de campanha

A Lei 8825/2020  autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas que não sirvam de habitação para instalação de hospitais de campanha enquanto durar o […]
15 de maio de 2020

Lei 8.823/2020 – autoriza utilização de espaços para centros de acolhimentos

A Lei 8823/2020  autoriza o Governo a utilizar prédios públicos e privados para a criação de novos centros de acolhimento e abrigos destinados à população em […]
15 de maio de 2020

Lei 8.822/2020 – autoriza oferta de crédito com juros mais baixos

A Lei 8.822/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de […]
15 de maio de 2020

Lei 8.821/2020 – trata da da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

A Lei 8821/2020 autoriza o Governo do Estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do […]
15 de maio de 2020

Lei 8.819/2020 – autoriza campanhas de conscientização da Covid-19 para pessoas em situação de rua

A Lei 8.819/2020 autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, […]
15 de maio de 2020

Lei 8.818/2020 – serviços essenciais deverão oferecer equipamentos de proteção aos funcionários

A Lei 8.818/2020 determina que estabelecimentos, instituições e empresas de serviços essenciais – como hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas públicas e privadas – […]
12 de maio de 2020

Lei 8.817/2020 – determina álcool em gel e máscaras no transporte por aplicativo e táxis

A Lei 8.817/2020 determina que os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias forneçam aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou […]
12 de maio de 2020

Lei 8.816/2020 – autoriza o Governo a conceder auxílio a autônomos e informais afetados pela pandemia

A Lei 8.816/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais […]
12 de maio de 2020

Lei 8.815/2020 – isenção de pedágio aos profissionais da saúde e segurança durante a pandemia

Com o Lei 8.815/2020 o Governo do Estado está autorizado a conceder isenção de pedágio em rodovias aos profissionais das áreas da Saúde e da Segurança […]
12 de maio de 2020

Lei 8.814/2020 – autoriza o Estado a repassar pagamento de empréstimo para a União

 A Lei 8.814/2020 autoriza que o valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, seja transferido para a União. […]
12 de maio de 2020

Lei 8.812/2020 – autoriza o Governo a negociar manutenção de contratos celetistas durante pandemia

A Lei 8.812/2020 assegura que o Governo do Estado poderá negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada […]
12 de maio de 2020

Lei 8.811/2020 – Governo poderá proibir planos de suspender atendimento durante a pandemia

 Com a Lei 8.811/2020 o Governo está autorizado a decretar a proibição da suspensão de serviços pelas operadoras de planos de saúde por falta de pagamento […]
12 de maio de 2020

Lei 8.810/2020 – autoriza convênios com igrejas para distribuição de cestas básicas

A Lei 8.810/2020 autoriza o Poder Executivo  a firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas, enquanto durar o Decreto 46.973/2020, que reconhece a […]
12 de maio de 2020

Lei 8.809/2020 – vacinação domiciliar para idosos

A Lei 8.809/2020 determina que idosos poderão ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. O deputado Carlos Minc é […]
11 de maio de 2020

Lei 8.808/2020 – condomínios podem proibir obras não emergenciais durante a pandemia

A Lei 8.808/2020 determina que os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência […]
8 de maio de 2020

Lei 8.807/2020 – dá prioridade ao atendimento a idosos em serviços de delivery

Com a Lei 8.807/2020 os idosos (pessoas maiores de 60 anos) terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. A medida busca dar […]
8 de maio de 2020

Lei 8.805/2020 – Alerj vai financiar respiradores projetados pela UFRJ

A Alerj vai repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento […]
7 de maio de 2020

Lei 8804/2020 – Isenção de imposto em doações para combater a pandemia

Com a Lei 8.804/2020, o  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações […]
5 de maio de 2020

Lei 8.803/2020 – Fundo Especial da Alerj poderá custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas

O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas […]
4 de maio de 2020

Lei 8.799/2020 – estabelece regras para serviços de entrega durante a pandemia do novo coronavírus

Os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, […]
4 de maio de 2020

Lei 8.798/2020 – isenção da tarifa de transportes intermunicipais aos servidores da saúde durante calamidade pública

O Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado […]
7 de abril de 2020

Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência

O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria […]
31 de março de 2020

Lei 8.777/2020 – declara a Feira de Areia Branca Patrimônio Cultural do RJ

A Lei 8.777/2020 declara a Feira de Areia Branca, localizada em Beldord Roxo, Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de […]
24 de março de 2020

Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande

De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em […]
23 de março de 2020

Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica

A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam […]
23 de março de 2020

Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus

A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento […]
23 de março de 2020

Lei 8.769/2020 – proíbe a interrupção de serviços essenciais e aumentos abusivos durante a pandemia

Com a Lei 8.769/2020 o fornecimento de água, gás e energia elétrica não poderá ser cortado por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de contingência […]
23 de março de 2020

Lei 8.768/2020 – autoriza o Governo a conceder bolsa-auxílio para estudantes da rede pública

A Lei 8.768/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, […]
16 de março de 2020

Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água

A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas […]
16 de março de 2020

Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros

A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de […]
2 de março de 2020

Lei 8.742/2020 – estabelece prazo para desbloqueio do serviço de internet

Com a Lei 8.742/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – e de conexões de dados do Serviço […]
21 de janeiro de 2020

Lei 8.708/2020 – assegura manifestações em eventos esportivos

De autoria dos deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Zeidan Lula, a Lei 8.708/2020 assegura a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e […]
20 de dezembro de 2019

Lei 8.674/2019 – trata da distribuição do ICMS aos municípios

A Lei 8.674/2019 ratifica a divisão do Estado – nas regiões de que se trata a Lei 2.664/1996 – para efeitos de distribuição dos 25% da […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.670/2019 – dá mais privacidade aos pacientes de unidades de saúde

Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.666/2019 – tomba a Cobal do Humaitá

19A Lei 8.666/2019, de autoria do deputado Eliomar Coelho em parceria com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo,  tomba, por interesse histórico e cultural, a […]
18 de dezembro de 2019

Lei 8.653/2019 – inclui no Calendário Oficial do RJ o Dia do Forró

Com a Lei 8.653/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser […]
25 de novembro de 2019

Lei 8.631/2019 – trata da composição do Conselho Estadual de Política Cultural

A Lei 8.631/2019 modifica o artigo 6º da Lei 7.035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. A Lei – […]
18 de novembro de 2019

Lei 8.623/2019 – insere o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do RJ

A Lei 8.623/2019, de autoria dos deputados Andre Ceciliano e Waldeck Carneiro, insere o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas do […]
7 de novembro de 2019

Lei 8.617/2019 – inclui no calendário oficial do RJ o Dia do Artista de Rua

Com a Lei 8.617/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista de […]
6 de novembro de 2019

Lei 8.614/2019 – dá mais transparência para obras públicas

Com a Lei 8.614/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Capitão Nelson, as placas de obras públicas realizadas pelo Governo do Estado passam a exibir […]
5 de novembro de 2019

Lei 8.610/2019 – dá prioridade na punição de motoristas alcoolizados

De autoria do deputado André Ceciliano, a Lei 8.610 buscar aumentar a segurança no trânsito. Com a Lei, passar a ser priorizados os pedidos de suspensão […]
4 de novembro de 2019

Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor

A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção.  Com […]
30 de outubro de 2019

Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção

A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes […]
24 de outubro de 2019

Lei 8.579/2019 – cria o Dia Estadual da Literatura de Cordel

Com a Lei 8.579/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, passa a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da […]
21 de outubro de 2019

Lei 8.575/2019 – autoriza a volta da ‘Geral’ ao Maracanã

Com a Lei 8575/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan Lula, fica autorizada a realização de obras para que o estádio do Maracanã volte […]
17 de outubro de 2019

Lei 8.571/2019 – institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social

Com a Lei  8.571/2019, fica instituído no Estado do Rio uma Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. De autoria dos deputados  André Ceciliano , […]
8 de outubro de 2019

Lei 8.552/2019 – aplicativos de transporte particular devem disponibilizar SAC 24 horas

Com a Lei 8.552/2019 as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos passam a ser obrigadas a disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense

Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.549/2019 – classifica Engenheiro Paulo de Frontim como município de interesse turístico

A Lei 8.549/2019, de autoria de André Ceciliano, classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico. O objetivo é ajudar a estimular o turismo […]
2 de outubro de 2019

Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público

A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser […]
12 de setembro de 2019

Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual

Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus […]
10 de setembro de 2019

Lei 8.520/2019 – transparência sobre inscritos na dívida ativa do Estado

A Lei 8.520/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado. […]