Leis Aprovadas

1 de setembro de 2020

Lei 8.998/2020 – autoriza pagamento de benefícios eventuais aos trabalhadores da cultura do RJ

A Lei 8.998/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.995/2020 – trata da transparência em contratos emergenciais firmados durante a pandemia

A Lei 8.995/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.994/2020 – trata de exigências ambientais durante a pandemia

A Lei 8.994/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais […]
31 de agosto de 2020

Lei 8.993/2020 – autoriza o Governo a promover editais para estímulo da produção cultural durante a pandemia

A Lei 8.993/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o […]
27 de agosto de 2020

Lei 8.991/2020 – garante a opção entre aula presencial ou remota até que seja disponibilizada vacina contra a Covid-19

A Lei 8.991/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, garante a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até […]
27 de agosto de 2020

Lei 8.990/2020 – dispõe sobre a valida dos incentivos fiscais para energia solar

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei que conta com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo como autores.
27 de agosto de 2020

Lei 8.989/2020 – fiscalização e controle nas contratações emergenciais do Poder Executivo

A Lei 8.989/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, estabelece que os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para […]
10 de agosto de 2020

Lei 8.972/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj à Fundação Oswaldo Cruz

Com a Lei 8.972/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) […]
10 de agosto de 2020

Lei 8.971/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj para reforma do Museu Nacional

Com a Lei 8.971/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial […]
7 de agosto de 2020

Lei 8.970/2020 – remédio em casa durante pandemias

Com a Lei 8.970/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado que durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que […]
3 de agosto de 2020

Lei 8.965/2020 – acesso irrestrito e preferencial aos maiores de 60 anos em bancos e lotéricas

Com a Lei 8.965/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e […]
30 de julho de 2020

Lei 8.956/2020 – mais transparência aos contratos emergenciais assinados pelo Governo do Estado

A Lei 8.956/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da […]
30 de julho de 2020

Lei 8.955/2020 – informações sobre pacientes internados durante pandemias

A Lei 8.955/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei nº 3.613/2001, possibilitando  procedimento virtual de informações e acolhimento dos […]
29 de julho de 2020

Lei 8.951/2020 – considera ações de solidariedade como serviços essenciais durante a pandemia

Com a Lei 8.951/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro […]
29 de julho de 2020

Lei 8.950/2020 – autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica

A Lei 8.950/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência […]
16 de julho de 2020

Lei 8.938/2020 – estabelece campanha integrada no enfrentamento à violência doméstica

A Lei 8.938/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, estabele que os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os […]
16 de julho de 2020

Lei 8.937/2020 – autoriza a ampliação de convênios com laboratórios para testes do coronavírus 

A Lei 8.937/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução […]
16 de julho de 2020

Lei 8.936/2020 – cria o Programa de Atendimento e Orientação à Covid-19 em favelas

A Lei 8.936/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, cria o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a […]
15 de julho de 2020

Lei 8.931/2020 – determina medidas preventivas ao coronavírus em asilos e casas de repouso

A Lei 8.931/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a adotarem as medidas preventivas […]
8 de julho de 2020

Lei 8.927/2020 – autoriza o Governo a requisitar propriedades para o acolhimento de mulheres vítimas de violência

A Lei 8.927/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas […]
8 de julho de 2020

Lei 8.926/2020 – dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados CONFAZ

A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de […]
30 de junho de 2020

Lei 8.923/2020 – abono das faltas ao trabalho para servidores estaduais afetados pela Covid-19

A Lei 8.923/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto […]
30 de junho de 2020

Lei 8.922/2020 – isenção de ICMS para geradores de energia solar

A Lei 8.922/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, prevê isenção de ICMS para geradores de energia solar. Clique aqui para conferir a […]
30 de junho de 2020

Lei 8.919/2020 – dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020

A Lei 8.919/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020. O […]
30 de junho de 2020

Lei 8.917/2020 – proíbe instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial para descontar dívidas dos clientes

A Lei 8.917/2020, que tem o deputado André Ceciliano entre os autores, proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal – instituído […]
30 de junho de 2020

Lei 8.916/ 2020 – dispõe sobre a desinfecção de espaços na retomada após quarentena

A Lei 8.916/ 2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no […]
30 de junho de 2020

Lei 8.915/2020 – autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem aulas remotas durante a pandemia

A Lei 8.915/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas durante a […]
29 de junho de 2020

Lei 8.912/2020 – trata das negociações com bancos e financeiras durante a pandemia

A Lei 8.912/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do Rio de Janeiro a […]
29 de junho de 2020

Lei 8.908/2020 – torna obrigatória a renovação do vale social durante a pandemia

A Lei 8.908/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na Lei 4.510/2005, durante a vigência […]
29 de junho de 2020

Lei 8.907/2020 – estabelece protocolo para os casos de violência doméstica

A Lei 8.907/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra […]
19 de junho de 2020

Lei 8.905/2020 – proíbe a interrupção das bolsas pagas pela Faperj durante a pandemia

A Lei 8.905/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas […]
19 de junho de 2020

Lei 8.903/2020 – autoriza a solicitação de equipamentos veterinários durante a pandemia

A Lei 8.903/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários que tenham uso equivalente nos seres […]
18 de junho de 2020

Lei 8.902/2020 – autoriza o Governo a promover campanhas de incentivo a doações

A Lei 8.902/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo de doação de roupas, itens […]
18 de junho de 2020

Lei 8.901/2020 – autoriza o Governo a alterar o calendário escolar devido a pandemia

A Lei 8.901/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, determina: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de […]
18 de junho de 2020

Lei 8.900/2020 – dispõe sobre criação de túneis de descontaminação

A Lei 8.900/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, determina: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas […]
18 de junho de 2020

Lei 8.898/2020 – autoriza o Poder Executivo a criar “Cartilha virtual da Covid-19”

A Lei 8.898/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a manter, no sítio eletrônico da secretaria de estado de […]
17 de junho de 2020

Lei 8.897/2020 – autoriza o Governo a abrir créditos adicionais extraordinários

A Lei 8.897/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, aponta: Art. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos […]
16 de junho de 2020

Lei 8.895/2020 – autoriza a Agerio a refinanciar contratos durante a pandemia

A Lei 8.895/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a Agerio a refinanciar contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas […]
16 de junho de 2020

Lei 8.894/2020 – autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia

A Lei 8.894/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia. Clique aqui para conferir a […]
16 de junho de 2020

Lei 8.891/2020 – autoriza a Agerio a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos

A Lei 8.891/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza a Agerio a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes […]
15 de junho de 2020

Lei 8.890/2020 – isenção e redução de base de cálculo do ICMS às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

A Lei 8.890/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS às atividades […]
9 de junho de 2020

Lei 8.889/2020 – autoriza o Governo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica

A Lei 8.889/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à […]
9 de junho de 2020

Lei 8.888/2020 – dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade durante a pandemia

A Lei 8.888/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços […]
5 de junho de 2020

Lei 8.881/2020 – regula a prática de cremação no estado do Rio durante a pandemia

A Lei 8.881/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no […]
1 de junho de 2020

Lei 8.856/2020 – auxílio pelo celular para mulheres em risco de violência doméstica

A Lei 8.856/2020 determina que os órgãos de segurança pública disponibilizem mensagens no celular sobre medidas de proteção às mulheres em situação de risco de violência […]
28 de maio de 2020

Lei 8.855/2020 – isenta, durante a pandemia, a exigência de perícia médica para servidores públicos

A Lei 8.855/2020 determina que servidores públicos estão livres de perícia médica oficial para concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde, enquanto perdurar o […]
28 de maio de 2020

Lei 8.854/2020 – isenção do pagamento em estacionamentos de supermercados para profissionais da saúde e segurança

A Lei 8.854/2020  autoriza a isenção do pagamento de tarifa em estacionamentos de supermercados aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis […]
28 de maio de 2020

Lei 8.853/2020 – autoriza a criação, dentro dos hospitais, de uma Comissão Especial Institucional sobre a Covid-19

A Lei 8.853/2020 autoriza os hospitais do estado do Rio, sejam privados, públicos ou de campanha, criados para o tratamento da Covid-19, a criar uma Comissão […]
28 de maio de 2020

Lei 8.852/2020 – autoriza o governo a negociar com empresas a produção de equipamentos de prevenção ao coronavírus

A Lei 8.852/2020 autoriza o governo a negociar, com as empresas montadoras de veículos, que recebam incentivos fiscais, a produção e o fornecimento de equipamentos necessários […]
28 de maio de 2020

Lei 8.850/2020 – autoriza pessoas em privação de liberdade produzirem equipamentos de proteção ao coronavírus

A Lei 8.850/2020 autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos […]
28 de maio de 2020

Lei 8.849/2020 – autoriza o governo a gratificar temporariamente os profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde

A Lei 8.849/2020 autoriza o governo a instituir uma gratificação especial temporária para profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde, enquanto durar o estado de […]
28 de maio de 2020

Lei 8.848/2020 – institui o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social

A Lei 8.848/2020  institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao […]
28 de maio de 2020

Lei 8.846/2020 – autoriza o Governo a negociar a redução dos juros e alongamento da dívida

A Lei 8.846/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos […]
22 de maio de 2020

Lei 8.841/2020 – autoriza política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar

A Lei 8.841/2020 autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais […]
22 de maio de 2020

Lei 8.840/2020 – autoriza a criação do Disque-Covid

A Lei 8.840/2020 autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos […]
22 de maio de 2020

Lei 8.839/2020 – autoriza a criação da Política Estadual de Sanitização de Ambientes

A Lei 8.839/2020 autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como […]
22 de maio de 2020

Lei 8.838/2020 – autoriza a disponibilização de transporte para profissionais da saúde

A Lei 8.838/2020 autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam […]
22 de maio de 2020

Lei 8.837/2020 – proíbe cobrança de taxas para remarcações de reservas durante pandemia

A Lei 8.837/2020 modifica a Lei 8.767/2020 e agora  a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas […]
22 de maio de 2020

Lei 8.836/2020 – trata de normas de prevenção ao coronavírus dentro de condomínios

A Lei 8.836/2020 cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a […]
22 de maio de 2020

Lei 8.835/2020 – autoriza a Cedae a conceder descontos durante a pandemia

A Lei 8.835/2020 autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar […]
22 de maio de 2020

Lei 8.834/2020 – operadoras devem enviar sms com informações sobre coronavírus

A Lei 8.834/2020 determina que as operadoras de telefonia móvel disponibilizem informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas […]
22 de maio de 2020

Lei 8.833/2020 – amplia as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais

A Lei 8.833/2020 permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras.Atualmente, o servidor tem […]
15 de maio de 2020

Lei 8.831/2020 – autoriza a contração emergencial de profissionais de saúde de outras nacionalidades

A Lei 8831/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao […]
15 de maio de 2020

Lei 8.830/2020 – trata da disponibilização de medicamentos de uso contínuo

A Lei 8830/2020 autoriza o Governo do Estado a fornecer aos pacientes, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos utilizados de forma contínuo […]
15 de maio de 2020

Lei 8.829/2020 – determina que hotéis, restaurantes, bares e bancos disponibilizem álcool 70%

A Lei 8.829/2020 determina que hotéis, restaurante, bares e instituições bancárias forneçam aos clientes álcool etílico hidratado 70º sempre que não houver gel sanitizante nos estabelecimentos.  […]
15 de maio de 2020

Lei 8.828/2020 – convênio para a vacinação gratuita contra a gripe em farmácias para grupos de risco

A Lei 8828/2020 autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco […]
15 de maio de 2020

Lei 8.827/2020 – autoriza apoio emergencial aos pontos de cultura

A Lei 8827/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar uma verba mensal como fomento emergencial aos pontos de cultura durante seis meses. Terão direito ao […]
15 de maio de 2020

Lei 8.826/2020 – autoriza o uso dos CIEPs como abrigo para pessoas em situação de rua

A Lei 8826/2020 autoriza o Governo do Estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas […]
15 de maio de 2020

Lei 8.825/2020 – autoriza a requisição de propriedades privadas para instalação de hospitais de campanha

A Lei 8825/2020  autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas que não sirvam de habitação para instalação de hospitais de campanha enquanto durar o […]
15 de maio de 2020

Lei 8.823/2020 – autoriza utilização de espaços para centros de acolhimentos

A Lei 8823/2020  autoriza o Governo a utilizar prédios públicos e privados para a criação de novos centros de acolhimento e abrigos destinados à população em […]
15 de maio de 2020

Lei 8.822/2020 – autoriza oferta de crédito com juros mais baixos

A Lei 8.822/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de […]
15 de maio de 2020

Lei 8.821/2020 – trata da da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

A Lei 8821/2020 autoriza o Governo do Estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do […]
15 de maio de 2020

Lei 8.818/2020 – serviços essenciais deverão oferecer equipamentos de proteção aos funcionários

A Lei 8.818/2020 determina que estabelecimentos, instituições e empresas de serviços essenciais – como hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas públicas e privadas – […]
12 de maio de 2020

Lei 8.819/2020 – autoriza campanhas de conscientização da Covid-19 para pessoas em situação de rua

A Lei 8.819/2020 autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, […]
12 de maio de 2020

Lei 8.817/2020 – determina álcool em gel e máscaras no transporte por aplicativo e táxis

A Lei 8.817/2020 determina que os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias forneçam aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou […]
12 de maio de 2020

Lei 8.816/2020 – autoriza o Governo a conceder auxílio a autônomos e informais afetados pela pandemia

A Lei 8.816/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais […]
12 de maio de 2020

Lei 8.815/2020 – isenção de pedágio aos profissionais da saúde e segurança durante a pandemia

Com o Lei 8.815/2020 o Governo do Estado está autorizado a conceder isenção de pedágio em rodovias aos profissionais das áreas da Saúde e da Segurança […]
12 de maio de 2020

Lei 8.814/2020 – autoriza o Estado a repassar pagamento de empréstimo para a União

 A Lei 8.814/2020 autoriza que o valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, seja transferido para a União. […]
12 de maio de 2020

Lei 8.812/2020 – autoriza o Governo a negociar manutenção de contratos celetistas durante pandemia

A Lei 8.812/2020 assegura que o Governo do Estado poderá negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada […]
12 de maio de 2020

Lei 8.811/2020 – Governo poderá proibir planos de suspender atendimento durante a pandemia

 Com a Lei 8.811/2020 o Governo está autorizado a decretar a proibição da suspensão de serviços pelas operadoras de planos de saúde por falta de pagamento […]
12 de maio de 2020

Lei 8.810/2020 – autoriza convênios com igrejas para distribuição de cestas básicas

A Lei 8.810/2020 autoriza o Poder Executivo  a firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas, enquanto durar o Decreto 46.973/2020, que reconhece a […]
12 de maio de 2020

Lei 8.809/2020 – vacinação domiciliar para idosos

A Lei 8.809/2020 determina que idosos poderão ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. O deputado Carlos Minc é […]
11 de maio de 2020

Lei 8.808/2020 – condomínios podem proibir obras não emergenciais durante a pandemia

A Lei 8.808/2020 determina que os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência […]
8 de maio de 2020

Lei 8.807/2020 – dá prioridade ao atendimento a idosos em serviços de delivery

Com a Lei 8.807/2020 os idosos (pessoas maiores de 60 anos) terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. A medida busca dar […]
8 de maio de 2020

Lei 8.805/2020 – Alerj vai financiar respiradores projetados pela UFRJ

A Alerj vai repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento […]
7 de maio de 2020

Lei 8804/2020 – Isenção de imposto em doações para combater a pandemia

Com a Lei 8.804/2020, o  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações […]
5 de maio de 2020

Lei 8.803/2020 – Fundo Especial da Alerj poderá custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas

O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas […]
4 de maio de 2020

Lei 8.799/2020 – estabelece regras para serviços de entrega durante a pandemia do novo coronavírus

Os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, […]
4 de maio de 2020

Lei 8.798/2020 – isenção da tarifa de transportes intermunicipais aos servidores da saúde durante calamidade pública

O Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado […]
7 de abril de 2020

Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência

O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria […]
31 de março de 2020

Lei 8.777/2020 – declara a Feira de Areia Branca Patrimônio Cultural do RJ

A Lei 8.777/2020 declara a Feira de Areia Branca, localizada em Beldord Roxo, Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de […]
24 de março de 2020

Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande

De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em […]
23 de março de 2020

Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica

A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam […]
23 de março de 2020

Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus

A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento […]
23 de março de 2020

Lei 8.769/2020 – proíbe a interrupção de serviços essenciais e aumentos abusivos durante a pandemia

Com a Lei 8.769/2020 o fornecimento de água, gás e energia elétrica não poderá ser cortado por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de contingência […]
23 de março de 2020

Lei 8.768/2020 – autoriza o Governo a conceder bolsa-auxílio para estudantes da rede pública

A Lei 8.768/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, […]
16 de março de 2020

Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água

A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas […]
16 de março de 2020

Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros

A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de […]
2 de março de 2020

Lei 8.742/2020 – estabelece prazo para desbloqueio do serviço de internet

Com a Lei 8.742/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – e de conexões de dados do Serviço […]
21 de janeiro de 2020

Lei 8.708/2020 – assegura manifestações em eventos esportivos

De autoria dos deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Zeidan Lula, a Lei 8.708/2020 assegura a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e […]
20 de dezembro de 2019

Lei 8.674/2019 – trata da distribuição do ICMS aos municípios

A Lei 8.674/2019 ratifica a divisão do Estado – nas regiões de que se trata a Lei 2.664/1996 – para efeitos de distribuição dos 25% da […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.670/2019 – dá mais privacidade aos pacientes de unidades de saúde

Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. […]
19 de dezembro de 2019

Lei 8.666/2019 – tomba a Cobal do Humaitá

19A Lei 8.666/2019, de autoria do deputado Eliomar Coelho em parceria com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo,  tomba, por interesse histórico e cultural, a […]
18 de dezembro de 2019

Lei 8.653/2019 – inclui no Calendário Oficial do RJ o Dia do Forró

Com a Lei 8.653/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser […]
25 de novembro de 2019

Lei 8.631/2019 – trata da composição do Conselho Estadual de Política Cultural

A Lei 8.631/2019 modifica o artigo 6º da Lei 7.035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. A Lei – […]
18 de novembro de 2019

Lei 8.623/2019 – insere o nome de João Cândido Felisberto no livro de heróis e heroínas do RJ

A Lei 8.623/2019, de autoria dos deputados Andre Ceciliano e Waldeck Carneiro, insere o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas do […]
7 de novembro de 2019

Lei 8.617/2019 – inclui no calendário oficial do RJ o Dia do Artista de Rua

Com a Lei 8.617/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista de […]
6 de novembro de 2019

Lei 8.614/2019 – dá mais transparência para obras públicas

Com a Lei 8.614/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Capitão Nelson, as placas de obras públicas realizadas pelo Governo do Estado passam a exibir […]
5 de novembro de 2019

Lei 8.610/2019 – dá prioridade na punição de motoristas alcoolizados

De autoria do deputado André Ceciliano, a Lei 8.610 buscar aumentar a segurança no trânsito. Com a Lei, passar a ser priorizados os pedidos de suspensão […]
4 de novembro de 2019

Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor

A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção.  Com […]
30 de outubro de 2019

Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção

A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes […]
24 de outubro de 2019

Lei 8.579/2019 – cria o Dia Estadual da Literatura de Cordel

Com a Lei 8.579/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, passa a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da […]
21 de outubro de 2019

Lei 8.575/2019 – autoriza a volta da ‘Geral’ ao Maracanã

Com a Lei 8575/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan Lula, fica autorizada a realização de obras para que o estádio do Maracanã volte […]
17 de outubro de 2019

Lei 8.571/2019 – institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social

Com a Lei  8.571/2019, fica instituído no Estado do Rio uma Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. De autoria dos deputados  André Ceciliano , […]
8 de outubro de 2019

Lei 8.552/2019 – aplicativos de transporte particular devem disponibilizar SAC 24 horas

Com a Lei 8.552/2019 as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos passam a ser obrigadas a disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.550/2019 – criação do Centro Integrado de Comando da Baixada Fluminense

Com a Lei 8.550/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, Danniel Librelon, Márcio Canella e Rosenverg Reis, os municípios da Baixada Fluminense poderão contar com um […]
3 de outubro de 2019

Lei 8.549/2019 – classifica Engenheiro Paulo de Frontim como município de interesse turístico

A Lei 8.549/2019, de autoria de André Ceciliano, classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico. O objetivo é ajudar a estimular o turismo […]
2 de outubro de 2019

Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público

A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser […]
12 de setembro de 2019

Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual

Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus […]
10 de setembro de 2019

Lei 8.520/2019 – transparência sobre inscritos na dívida ativa do Estado

A Lei 8.520/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado. […]
10 de setembro de 2019

Lei 8.517/2019 – Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita

A Lei 8.517/2019, proposta pelo deputado André Ceciliano e pela ex-parlamentar Fatinha, cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. A doença, também […]
5 de setembro de 2019

8.509/2019 – cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil

A Lei 8.509/2019, de autoria do deputado André Ceciliano , cria o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, com garantias para o […]
2 de setembro de 2019

8.502/2019 – propõe critérios para parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação

De autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas, a Lei 8.502/2019 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas […]
28 de agosto de 2019

8.491/2019 – inclui no calendário oficial do estado do Rio o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal

Com a Lei 8.491/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal passa a integrar o calendário oficial do estado […]
26 de julho de 2019

8.481/2019 – dispõe sobre benefícios fiscais

A Lei 8.481/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch , valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho […]
15 de julho de 2019

Lei 8.469/2019 – estabelece critérios de desempate no acesso à universidades estaduais

Com a Lei 8.469/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá preferência em caso de empate […]
15 de julho de 2019

Lei 8.467/2019 – veda locação ou cessão de maquinários para obras irregulares

Com a Lei 8.467/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, fica proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para […]
12 de julho de 2019

Lei 8.463/2019 – concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira

A Lei 8.463/2019 concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira. Autor da lei, o deputado André Ceciliano justifica a homenagem à cantora: “Beth Carvalho […]
27 de junho de 2019

Lei 8.422/2019 – cancela o tombamento da casa de shows Canecão

A Lei 8422/19 revoga a Lei 3267/99 e cancela o tombamento da casa de shows Canecão, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. De […]
19 de junho de 2019

Lei 8.420/2019 – dá mais transparência na comercialização de botijões de gás

Com a Lei 8.420/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) serão obrigados, a partir de 1º de janeiro […]
18 de junho de 2019

Lei 8.418/2019 – cria banco de dados com informações sobre veículos desmontados

Com a Lei 8.418/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, o estado do Rio de Janeiro terá um banco de dados contendo […]
5 de junho de 2019

Lei 8.413/2019 – tombamento do livro “Enciclopédia do Funk – Movimento Black”

Com a Lei 8.413/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho, fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro […]
29 de maio de 2019

Lei 8.406/2019 – Assegura direitos às pessoas com visão monocular

A Lei 8.406/2019, de autoria do deputado André Ceciliano e do ex-parlamentar Geraldo Pudim, assegura que pessoas com visão monocular, ou seja, que tenham cegueira de […]
16 de maio de 2019

Lei 8394/19 – Tarifa social de energia elétrica

A Lei 8394/19, de autoria do deputado André Ceciliano, objetiva orientar a população sobre regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia […]
7 de maio de 2019

Lei 8.393/2019 – Proclama São Jorge e São Sebastião como padroeiros do Estado do Rio

Com a Lei 8.393/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, o estado do Rio passa a ter dois padroeiros: São Sebastião e São […]
29 de abril de 2019

Lei 8.387/2019 – Determina divulgação de obras em rodovias estaduais

A Lei 8.387/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, determina que as obras realizadas nas rodovias estaduais devem ser amplamente divulgadas para a população por meio […]
18 de abril de 2019

Lei 8.382/2019 – Mais mulheres nos Bombeiros e nas Polícias Civil e Militar

Com a Lei 8.382/2019, mulheres que tenham sido aprovadas em concursos públicos para cargos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros poderão ocupar […]
29 de março de 2019

Lei 8.341/2019 – cria o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados

Com a Lei 8.341/2019, fica criado o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados. A Lei foca em moradores de áreas de extremo risco, além de […]
29 de março de 2019

Lei 8.325/2019 – Autoriza convênios para manutenção dos veículos das Polícias Civil e Militar

A Lei 8.325/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do […]
21 de março de 2019

Lei 8.316/2019 – Determina notificação aos municípios de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos estaduais

A Lei 8.316/2019 determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do […]
26 de dezembro de 2018

Lei 8.266/2018 – Restituição de incentivo fiscal

A Lei 8.266/2018 autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1954, de 26 de […]
14 de dezembro de 2018

Lei 8.253/2018 – Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no RJ

Com a Lei 8.253/2018 fica instituído o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da Lei é facilitar a […]
11 de dezembro de 2018

Lei 8.246/2018 – cria o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca

A Lei 8.246/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e André Lazaroni (MDB), foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.241/2018 – Obriga o fornecimento de equipamentos de segurança aos policiais civis e militares

Com a Lei 8241/2018, o Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.232/2018 – Isenção de pedágio RJ-116

Com a Lei 8232/2018, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ – 116 (que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo) os moradores do […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.217/2018 – Institui feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas

Com a Lei 8217/2018, fica instituída a quarta-feira de cinzas feriado estadual aos bancários. O texto ressalta ainda que as faturas de cobrança com vencimento na […]
10 de dezembro de 2018

Lei 8.211/2018 – Proíbe cobrança em duplicidade de pedágio

Com a Lei 8211/2018, fica vedada a cobrança em duplicidade,da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por […]
3 de dezembro de 2018

Lei 8.187/2018 – proíbe a extinção de 19 instituições públicas do RJ

A Lei 8.187/2018 proíbe a extinção de 19 instituições públicas do Estado do Rio. O texto altera a Lei 7.941/18, que autorizou a contratação de um […]
3 de dezembro de 2018

Lei 8.175/2018 – impede o fechamento de escolas

A Lei 8.175/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração […]
30 de outubro de 2018

Lei 8.146/2018 – IR retido pelo estado será vinculado ao Rioprevidência

Com a Lei 8146/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), o  Fundo Único de Previdência Social do Estado […]
5 de outubro de 2018

Lei 8.123/2018 – permite incorporação de repasses do RioPrevidência

A Lei 8.123/18, de autoria dos deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do RioPrevidência os repasses […]
3 de outubro de 2018

Lei 8.122/2018 – Sobre incentivos fiscais

A Lei 8.122/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo,  altera a Lei 7.495/2016, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais. Clique aqui […]
26 de setembro de 2018

Lei 8.120/2018 – regulamenta apresentações artísticas em trens, barcas e metrô

Com a entrada em vigor da Lei 8.120/18, de autoria do deputado André Ceciliano, as apresentações musicais, teatrais, de poesia e performances artísticas em geral nas estações […]
21 de setembro de 2018

Lei 8.100/2018 – cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen

A Lei 8.100/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Figueiredo (DC), cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen, que é caracterizada […]
17 de setembro de 2018

Lei 8.096/2018 – Declara São José do Vale do Rio Preto como de relevância no setor de hortifrutigranjeiros

A 8.096/2018 , de autoria do deputado André Ceciliano, declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no […]
29 de agosto de 2018

Lei 8.087/2018 – dá o nome de “Belchior” ao Centro Tecnológico Universitário de Paracambi

A Lei 8.087/18, de autoria dos deputados André Cecilano, Cidinha Campos e Jorge Felippe Neto,  dá o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, […]
28 de agosto de 2018

Lei 8.074/2018 – metrô na Baixada e extensão da linha 4

A Lei 8.074/2018 autoriza o Poder Executivo a realizar um estudo de viabilidade técnica para a implantação da linha do metrô da Baixada Fluminense e da […]
7 de agosto de 2018

Lei 8045/2018 – classifica Mendes como cidade de interesse turístico

A Lei 8045/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, classificado Mendes como município de interesse turístico no estado do Rio. Na justificativa da Lei, André diz: […]
28 de junho de 2018

Lei 8010/2018 – classifica Paracambi como cidade de interesse turístico

Paracambi, na Baixada Fluminense, é uma cidade repleta de charme e a Lei 8010/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, busca justamente reconhecer isso: agora o […]
25 de junho de 2018

Lei 8003/2018 – Prazo de 24h para desbloqueio de linhas telefônicas após pagamento

As operadoras de telefonia fixa e móvel deverão realizar o desbloqueio das linhas telefônicas por motivo de atraso de pagamento em até 24 horas após o […]
21 de maio de 2018

Lei 7967/2018 – Cria a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador

A lei tem objetivo de instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador”, a realizar-se, anualmente, na […]
14 de maio de 2018

Lei 7954/2018 – Cria o Pólo Cervejeiro de Nova Friburgo

Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de […]
22 de março de 2018

Lei 7.925/2018 – Anistia aos bombeiros e policiais

A Lei 7.925/2018 concede anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre fevereiro e março de 2017. Entre as […]
14 de março de 2018

Lei 7.913/2018 – Asfalto Ecológico

A Lei 7.913/2018 altera as normas técnicas da Lei 7.617/2017, que prioriza o uso do chamado asfalto ecológico, produzido com borracha de pneus reciclados.  Com as […]
6 de março de 2018

Lei 7.891/2018 – ICMS para bens importados

A Lei 7.891/2018 modifica a Lei 2.657/1996, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a alteração, deverá ser seguida uma ordem […]
1 de março de 2018

Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores

A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera  Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras […]
17 de janeiro de 2018

Lei 7864/2018 – Reencontro dos Paracambienses ausentes

Com a Lei 7864/2018, o Reencontro dos Paracambienses Ausentes, comemorado no último domingo do mês de setembro, passa a integrar o calendário oficial das datas comemorativas […]
17 de janeiro de 2018

Lei 7.862/2018 – Facilita isenção de estacionamento a deficientes

A Lei 7.862/2018 acrescenta à legislação anterior (Lei 6.642/2013) um artigo que prêve que, em caso de gratuidade de estacionamento concedida às pessoas com deficiência, fica […]
15 de janeiro de 2018

Lei 7.855/2018 – Registros de crimes de intolerância religiosa

A Lei 7.855/2018 determina que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devem ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código […]
10 de janeiro de 2018

Lei 7.845/2018 – Regulamenta criação amadora de pássaros

A Lei 7.845/2018 traz alterações à Lei 6.908/2014, que regulamenta a criação amadora de pássaros e normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre […]
3 de janeiro de 2018

Lei 7.830/2018 – Amplia o passe livre estudantil

A Lei 7.830/2018 altera a Lei 4.510/2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal. “ É assegurada, na forma, nos […]
15 de dezembro de 2017

Lei 7.809/2017 – Descontos indevidos a policiais e bombeiros

A Lei 7.809/2017 determina a obrigatoriedade do órgão estadual competente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a informar à Receita Federal Federal e […]
7 de dezembro de 2017

Lei 7.804/2017 – Consumidores têm direito de omitir especificações em notas fiscais

A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um […]
10 de novembro de 2017

Lei 7.782/2017 – Flidan no calendário oficial do estado

 A Lei 7.782/2017 cria e inclui no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 5.645/2010, a Semana Estadual do […]
16 de outubro de 2017

Lei 7.747/2017 – Cota para baixa renda em concursos públicos

A Lei 7.747/2017 estipula cota para pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, que possuem renda per capita de até meio salário mínimo, em concursos públicos estaduais. A cota […]
11 de outubro de 2017

Lei 7.741/2017 – Cais do Valongo patrimônio histórico e cultural do Rio

A Lei 7.741/2017 torna o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Zona Portuária do Rio, patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. […]
4 de outubro de 2017

Lei 7.706/2017 – Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental

A Lei 7.706/2017 institui a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a promoção de ações para a […]
2 de outubro de 2017

Lei 7.705/2017 – Proíbe constrangimento do consumidor ao usar cartão de crédito ou débito

A Lei 7705/2017 veda ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento […]
24 de agosto de 2017

Lei 7.659/2017 – Exclui laticínios, hortifrutigranjeiros e agricultura familiar, entre outros, do FEEF

A Lei 7.659/2017 promove alterações na Lei 7.428/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Quando a lei que […]
20 de junho de 2017

Lei 7.632/2017 – Torna obrigatório o registro de casos de racismo

A Lei 7.632/2017 torna obrigatória a afixação nas delegacias de polícia de cartaz informando sobre a determinação imposta pela Lei 2.235/1994 (que trata da obrigatoriedade do […]
31 de maio de 2017

Lei 7.611/2017 – Destina 15% do valor arrecado em multas para campanhas de prevenção a acidentes

A Lei 7.611/2017 torna obrigatória a destinação de 15% do valor arrecadado em multas decorrentes de infração de trânsito , aplicadas pelo órgão estadual competente, em […]
12 de abril de 2017

Lei 7.753/2017 – Proíbe banco de debitar valor de empréstimo consignado de servidores

A Lei 7.753/2017 proíbe o desconto automático feito pelos bancos nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado referentes a parcelas de empréstimos consignados, quando […]
29 de março de 2017

Lei 7.545/2017 – Proíbe medicamentos para emagrecer que contenham DNP (2,4 dinitrofenol)

A Lei 7.545/2017 proíbe a propaganda, venda e uso de medicamentos que contenham a substância 2,4 Dinitrofenol, também conhecida como DNP, utilizada para acelerar o metabolismo […]
27 de março de 2017

Lei 7.541/2017 – Cria o Dia Estadual do Reggae

A Lei 7.541/2017 cria o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio. A data é uma homenagem a Robert Nesta […]
13 de fevereiro de 2017

Lei 7.518/2017 – Apoio técnico aos municípios para arrecadação eficiente

A Lei 7.518/2017 cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando aumentar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais, […]
13 de fevereiro de 2017

Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis

A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações […]
21 de dezembro de 2016

Lei 7.491/2016 – Obriga as empresas a comunicarem aos funcionários os valores recolhidos ao INSS

A  Lei 7.491/2016 determina que as empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública, de formas direta ou indireta, ficam obrigadas a comunicarem mensalmente aos […]
21 de novembro de 2016

Lei 7.488/2016 – Título de utilidade pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain

A Lei 7.488/2016 concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain, que funciona no bairro São José, em Paracambi. O Centro […]
18 de outubro de 2016

Lei 7.458/2016 – Maior controle nas visitas a presos

A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no […]
18 de outubro de 2016

Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento […]
23 de agosto de 2016

Lei 7.420/2016 – Cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares

A Lei 7.420/2016 cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março.  A data é uma […]
3 de agosto de 2016

Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias

A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual […]
14 de julho de 2016

Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia

A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por […]
14 de julho de 2016

Lei 7.364/2016 – Obriga as operadoras a retornarem quando a ligação cair

A Lei 7.364/2016 obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação ao cliente caso ela caia.  A Lei determina ainda que as operadoras de telefonia […]
14 de julho de 2016

Lei 7.350/2016 – Dá o nome de Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do Metrô

A Lei 7.350/2016 homenageia Nelson Mandela dando o seu nome ao túnel da linha 4 do Metrô, que liga os bairros de São Conrado a Barra, […]
14 de julho de 2016

Lei 7.347/ 2016 – Estabelece regras para cobranças em hospitais particulares

A Lei 7.347 determina que a cobrança de serviços prestados pelas unidades de saúde da rede privada deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente. […]
14 de julho de 2016

Lei 7.335/2016 – Cria o programa “Internet sem limites”

Cria o programa “Internet sem limites” A Lei 7.335 autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Internet sem limites”, que prevê a instalação de equipamentos […]
14 de julho de 2016

Lei 7.333/2016 – Dispõe sobre afastamento e exoneração de servidores aprovados em novos concursos

A Lei 7.333/2016 determina que caberá ao órgão público informar ao servidor sobre seu afastamento ou exoneração caso o mesmo seja aprovado em um novo concurso. […]
14 de julho de 2016

Lei 7.331/2016 – Proíbe nova cobrança de ligação entre celulares quando a chamada cair

A Lei 7.331/2016 determina que as empresas de telefonia móvel do Estado do Rio de Janeiro não podem cobrar por uma nova chamada após a interrupção […]
30 de junho de 2016

Lei 7.323/2016 – Gratuidade da primeira carteira de identidade

A Lei 7.323/2016 determina a gratuidade em todos os procedimentos necessários à primeira emissão da carteira de identidade, incluindo fotografia, cópias de outros documentos e as […]