Lei 9.397/2021 – isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes

A Lei 9.397/2021, que conta com André Ceciliano na autoria, determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem,  em nota fiscal, a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos religiosos e instituições beneficentes.

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