Lei 9.382/2021 – fomento na economia das favelas

A Lei 9.382/2021, que conta com André Ceciliano entre os autores, autoriza que a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) crie linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil destinada ao fomento de empreendimentos econômicos sediados em favelas e outras áreas populares.

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