Lei 9.377/2021 – estabelece chamada pública e busca ativa na rede estadual de ensino

A Lei 9.377/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Flávio Serafini, estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.

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