Lei 9.375/2021 – autoriza consórcios públicos para ações de enfrentamento e erradicação da tuberculose no RJ

A Lei 9.375/2021, que conta com André Ceciliano entre os autores,  autoriza Poder Executivo a participar de consórcios públicos para ações de enfrentamento e erradicação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro.

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