Lei 9.338/2021 – autoriza a criação do Programa de Regularização Fundiária – Titula Rio

A Lei 9.338/2021, de autoria dos deputados André Ceciliano e Max Lemos,  autoriza o Governo do Estado a implementar o Programa Titula Rio, com o objetivo de aumentar os procedimentos de titulação e regularização fundiária no estado. A medida pode beneficiar 100 mil famílias em dois anos.

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