Lei 9.323/2021 – cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial

A Lei 9.323/2021, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro.

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