Lei 9.244/2021 – dá preferência para compra de insumos e fármacos produzidos no RJ

As empresas instaladas no estado do Rio terão uma margem de preferência nos processos para contratação de produtos e serviços de Saúde por parte do Estado. É o que define a Lei 9.244/2021, de autoria do deputado André Ceciliano.  A norma vale para as indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos, materiais e equipamentos médico-hospitalares e prestadores de serviços essenciais à saúde pública.

“A reserva de mercado e a margem de preferência são práticas comuns em outros países e têm o objetivo de fortalecer as nossas indústrias, manter nossos postos de trabalho e estimular a queda do preço dos produtos nacionais com a garantia de venda pós-produção”, explica o autor. “Por isso, com a crise econômica por causa da pandemia e a necessidade de fornecimento rápido de insumos fármacos, é necessário que a gente garanta o mercado as nossas indústrias para que os empregos possam estar garantidos”, defende Ceciliano.

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