Lei 9.191/2021 – cria o programa Supera Rio

A Lei 9.191/2021 cria o programa Supera Rio, que prevê um auxílio emergencial de até R$ 300 para a população do estado do Rio de Janeiro em vulnerabilidade social e também uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A autoria é do deputado André Ceciliano e conta com outros 53 deputados na coautoria.

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