Lei 9.167/2021 – reconhecimento facial digital de crianças e adolescentes desaparecidos

De autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, a Lei 9.167/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ.

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