Lei 8.831/2020 – autoriza a contração emergencial de profissionais de saúde de outras nacionalidades

A Lei 8831/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao novo coronavírus nas unidade públicas de saúde do Estado do Rio. Deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal. A autoria é do deputado André Ceciliano e outros 30 deputados.

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