Lei 8.995/2020 – trata da transparência em contratos emergenciais firmados durante a pandemia

A Lei 8.995/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19).

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