Lei 8.991/2020 – garante a opção entre aula presencial ou remota até que seja disponibilizada vacina contra a Covid-19

A Lei 8.991/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, garante a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19.

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