Lei 8.956/2020 – mais transparência aos contratos emergenciais assinados pelo Governo do Estado

A Lei 8.956/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19) para vedar a classificação como sigilosos os documentos relacionados aos contratos firmados sem licitação, bem como de documentos correlatos, em decorrência do estado de emergência decretado no Estado.

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