Lei 8.955/2020 – informações sobre pacientes internados durante pandemias

A Lei 8.955/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei nº 3.613/2001, possibilitando  procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por ocasião da decretação de situações de emergência ou calamidade.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.