Lei 8.931/2020 – determina medidas preventivas ao coronavírus em asilos e casas de repouso

A Lei 8.931/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo CoronaVírus – Covid-19, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2.002, de 16 de março de 2020.

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