Lei 8.917/2020 – proíbe instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial para descontar dívidas dos clientes

A Lei 8.917/2020, que tem o deputado André Ceciliano entre os autores, proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal – instituído em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 – para descontar dívidas dos beneficiários.

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