Lei 8.912/2020 – trata das negociações com bancos e financeiras durante a pandemia

A Lei 8.912/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

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