Lei 8.903/2020 – autoriza a solicitação de equipamentos veterinários durante a pandemia

A Lei 8.903/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários que tenham uso equivalente nos seres humanos durante o plano de contigência à contenção do vírus Covid-19.

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