Lei 8.889/2020 – autoriza o Governo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica

A Lei 8.889/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do estado do rio de janeiro.

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