Lei 8.859/2020 – obrigatório em todo o estado o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19

A Lei 8.859/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65.

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