Lei 8.858/2020 – autoriza o Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência

A Lei 8.858/2020, que conta com André Ceciliano na autoria, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda.

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