Lei 8.847/2020 – trata da disponibilização das faturas de compras ou boletos digitais

A Lei 8.847/2020 , que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos.

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