Lei 8.846/2020 – autoriza o Governo a negociar a redução dos juros e alongamento da dívida

A Lei 8.846/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural realizadas pelo Rioprevidência. O deputado André Ceciliano é um dos 39 parlamentares que assinam a Lei.

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