Lei 8.843/2020 – Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis decorrentes de epidemias

A Lei 8.843/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os coautores, institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro.

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