Lei 8.839/2020 – autoriza a criação da Política Estadual de Sanitização de Ambientes

A Lei 8.839/2020 autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A medida prevê que a sanitização seja feita em todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, com sistema de climatização ou não – priorizando as unidades de saúde fixas e móveis. Assinam a Lei o deputado André Ceciliano e outros 38 parlamentares.

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