Lei 8.832/2020 – transparência nos contratos emergenciais durante a epidemia

A Lei 8.832/2020, que conta com André Ceciliano entre os  coautores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19).

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.