Lei 8.818/2020 – serviços essenciais deverão oferecer equipamentos de proteção aos funcionários

A Lei 8.818/2020 determina que estabelecimentos, instituições e empresas de serviços essenciais – como hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas públicas e privadas – ofereçam equipamentos de proteção individual, durante a pandemia de coronavírus, a todos os seus funcionários. Além das unidades de saúde, o texto define as instituições e estabelecimentos considerados essenciais: farmácias e drogarias; concessionárias de serviços de transporte intermunicipal; mercados, hortifrutis e padarias; restaurantes, bares e lanchonetes, empresas ou cooperativas de coleta de lixo; petshops; postos de combustíveis e lojas de conveniência; prestadoras de serviço de transporte de cargas; lojas de materiais de construção; asilos públicos, privados e filantrópicos; empresas que gerenciam aplicativos de celular de transporte de passageiros ou de entregas em domicílio; e instituições bancárias e casas lotéricas. O deputado André Ceciliano é um dos 29 autores da norma.

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