Lei 8.817/2020 – determina álcool em gel e máscaras no transporte por aplicativo e táxis

A Lei 8.817/2020 determina que os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias forneçam aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) que seja necessário durante a epidemia da Covid-19.

A lei, de autoria do deputado André Ceciliano e outros 36 coautores, estabelece ainda um protocolo de proteção e segurança para essas empresas durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário.

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