Lei 8.798/2020 – isenção da tarifa de transportes intermunicipais aos servidores da saúde durante calamidade pública

O Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. É o que prevê a Lei Lei 8.798/2020, de autoria de 32 deputados, entre eles Martha Rocha e André Ceciliano.

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