Lei 8.769/2020 – proíbe a interrupção de serviços essenciais e aumentos abusivos durante a pandemia

Com a Lei 8.769/2020 o fornecimento de água, gás e energia elétrica não poderá ser cortado por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de contingência por conta da pandemia de coronavírus. Segundo a norma, os débitos acumulados no período, para quem não puder pagar, poderão ser parcelados futuramente sem cobrança de multa ou juros. A medida vale para consumidores residenciais e para Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples Nacional. Não estão incluídos na regra serviços como telefonia e internet, que tem regulação nacional.

A lei também proíbe o aumento abusivo de preços pelo comércio durante a pandemia, como foi registrado em vendas de álcool em gel, por exemplo.Os valores de referência serão os do início do mês de março, e os estabelecimentos que descumprirem a regra podem ser multados.

A Lei 8.769/2020 é assinada pelos deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Max Lemos , Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Schimidt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Renata Souza, Alana Passos, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Filipe Soares, Bebeto, Chico Machado, Brazão, Zeidan e Capitão Paulo Teixeira.