Lei 8.768/2020 – autoriza o Governo a conceder bolsa-auxílio para estudantes da rede pública

A Lei 8.768/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS – COVID-19. Assinam a Lei 38 deputados, entre eles André Ceciliano.

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