Lei 8.708/2020 – assegura manifestações em eventos esportivos

De autoria dos deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Zeidan Lula, a Lei 8.708/2020 assegura a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.

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