Lei 8.614/2019 – dá mais transparência para obras públicas

Com a Lei 8.614/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Capitão Nelson, as placas de obras públicas realizadas pelo Governo do Estado passam a exibir um QR Code que facilitará o cesso do cidadão a informações como custo, prazo para execução, empresa contratada e possíveis aditivos contratuais.

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