Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor

A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção.  Com a lei, os descontos anunciados pelos comerciantes devem passar a constar nos cupons fiscais de forma clara e individualizada, facilitando o entendimento do cliente.