Lei 8.545/2019 – cria o Dia do Executivo Público

A Lei 8.545/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, inclui no calendário oficial do Estado do Dia do Executivo Público, a ser comemorado no dia 19 de dezembro. A norma busca reconhecer a contribuição desses profissionais para a administração pública.

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