Lei 8.526/2019 – mais segurança no transporte escolar da rede pública estadual

Com a Lei 8.526/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano, João Peixoto, Jorge Felippe Neto e Sérgio Louback, (PSC), o prazo máximo de circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar na rede pública estadual de ensino passa a ser de 12 anos. O o objetivo é aumentar a segurança dos usuários desses veículos.

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