Lei 8.467/2019 – veda locação ou cessão de maquinários para obras irregulares

Com a Lei 8.467/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, fica proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obras sem que seja apresentada declaração de regularidade do empreendimento, emitida por profissional responsável, certificada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Os deputados afirmam que o principal objetivo do regulamento é combater a atuação das milícias em comunidades do Rio. “A lei visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade. É notório que as milícias estão ligadas a problemas urbanísticos, por via indireta, vide o exemplo recente da tragédia ocorrida na Muzema, bairro situado a Zona Oeste do Rio de Janeiro”, justificam os parlamentares.

Clique aqui para conferir a íntegra da lei.