Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia

A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por bens danificados em virtude de pane elétrica.

O Artigo 2º da Lei diz “A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara e em local de fácil visualização, mensagem alertando o consumidor sobre o direito de ressarcimento”.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.