Lei 7.126/2015 – Institui o plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial

A Lei 7.126/2015 institui o plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial, que busca promover a igualdade de direitos sem distinção de raça, cor, sexo, idade, geração e local de moradia.

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