Lei 7.047/2015 – Reforça a lei da oferta da água filtrada gratuita em restaurantes.

A Lei 7.047/2015 altera o artigo 1º da Lei nº 2424/1995, que passa a ter a determinar:

“Art. 1º – Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

Art. 1-A – Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.”

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