Lei 7.026/2015 – Tipifica o roubo ou furto de bicicletas no estado

A Lei 7.026/2015 cria o Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é a redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro

O Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas tem diretrizes como facilitar a comunicação de roubos, extravios e furtos de bicicletas; estimular a identificação das bicicletas pelos proprietários; e assegurar que no ato da venda o recibo conste o número de série da mesma.

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