Lei 6.161/2012 – Estabelece regras para sites de compras coletivas

A Lei 6.161/2012 estipula, de acordo com as normas do Decreto Federal nº 6523/2008, regras para as empresas de comércio eletrônico de vendas coletivas. Entre elas a exigência de disponibilizar um serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor.

A Lei traz ainda determinações como a obrigatoriedade das empresas de vendas coletivas informarem a quantidade mínima para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não for atingido.

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