Lei 3.555/2001 – Modifica a legislação de incentivo à Cultura, desburocratizando o acesso aos programas de financiamento e isenção fiscal

A Lei 3.555/2001 aumenta o incentivo fiscal concedido à empresa que apoiem a produção cultural no Estado do Rio através de doação ou patrocínio. De 2%, o incentivo passa para 4% do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais. Se a doação ou patrocínio for para produções estrangeiras o percentual é de 1%.

No  Art. 3º, a Lei explica que “o pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.

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