DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO APRESENTA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SOBERANO

Fundo é passaporte para um Rio de Janeiro do futuro, mais desenvolvido e menos dependente do petróleo

O deputado André Ceciliano (PT) protocolou, nesta sexta-feira (11/06), a regulamentação do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, criado para garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes. O projeto de lei complementar 42/21 ainda será analisado pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e discutido em plenário, podendo ser alterado através de emendas. O fundo já faz parte da Constituição Estadual, após a promulgação da emenda 86/21, e precisa da regulamentação para ser colocado em prática.

O dinheiro do fundo poderá ser aplicado em projetos e instituições das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia. Ele será custeado com dinheiro da exploração de petróleo e gás natural: 30% de todo aumento na arrecadação do Estado com os recursos de participação especial, em comparação com o ano anterior; 50% do dinheiro recuperado em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados à exploração; além do saldo de exercícios anteriores e doações feitas por entidades públicas e privadas. “Pelos cálculos dos especialistas do setor, o incremento dessas duas receitas em 2021 será entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões em relação a 2020. Ou seja, nosso Fundo Soberano já começaria com um volume de recursos da ordem de R$ 1,5 bilhões a R$ 2,1 bilhões”, explicou Ceciliano.

Um dos objetivos é tornar o Estado menos impactado pelas oscilações das receitas dos royalties de petróleo. Na justificativa do projeto, o deputado André Ceciliano explicou que a dependência do chamado “ouro negro” fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira, quando o preço do barril caiu 70% em 2014, levando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “É preciso construir um futuro além do petróleo, um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, explicou o presidente.

Para equilibrar o caixa do Rio nesses momentos de oscilação, a regulamentação proposta prevê que o dinheiro do fundo poderá ser aplicado no orçamento estadual sempre que as receitas de royalties caírem mais de 30%. Nesses casos, só poderá ser usado até 20% do que está disponível no fundo. O texto veda o custeio de despesas correntes.

O Fundo Soberano é um modelo de investimento adotado por diversos países, como Noruega e China – além de outros locais mais próximos de nós, como Maricá, que tem R$ 500 milhões investidos depois de quatro anos desde a criação do próprio fundo, e Niterói, que montou seu fundo em 2019, com rendimento suficiente para custear R$ 200 milhões em ações de combate à pandemia de Covid-19.

Conselho Gestor

A regulamentação prevê a criação do Conselho Gestor do Fundo Soberano (CGFS) para elaborar a política de investimentos, administrar os empenhos e pagamentos do fundo e gerir a contabilidade e tesouraria. O conselho também será o representante do fundo perante às instituições financeiras, prestará contas aos órgãos de controle e deverá elaborar o regimento interno de seu funcionamento.

Ele será presidido pelo secretário de Estado de Fazenda, com vice-presidência do secretário de Estado de Governo. Ainda farão parte do grupo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o procurador-geral do Estado, membros do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) e da Defensoria Pública (DPRJ) – além de um representante da Alerj indicado pelo presidente do Parlamento. A participação no conselho não será remunerada.

O Conselho Gestor será assessorado pela Subsecretaria de Finanças (SUBFIN), subordinada à Secretaria de Fazenda (Sefaz), na gestão e operação do fundo, bem como na elaboração da proposta orçamentária e dos relatórios e pareceres técnicos de resgates do fundo. À SUBFIN serão atribuídas funções de secretaria-executiva do Conselho, executando as políticas de governança e transparência e acompanhando os investimentos, os níveis de risco e ajustes necessários.